Execução de Título Extrajudicial 0017291-28.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017291-28.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Conforme disposto no artigo 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte executada. Nesse sentido, Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procedese à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura dos respectivos autos e a sua averbação nos outros processos não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte executada dispor de valores ou bens em sua posse. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do requerido na petição, com fundamento nos art. 860, do CPC, determinando a expedição dos mandados de penhora no rosto dos autos das ações n.º 1010864-56.2021.8.11.0004 e 1010381-26.2021.8.11.0004, em trâmite no Juizado Especial de Barra do Garças/MT, até o valor de R$ 3.170.392,86 (três milhões, cento e setenta mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) eventualmente existente em favor de DANILSON SANTOS MORAIS e VANDERLI ALVES MEDEIROS, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se ao Juízo do Juizado Especial de Barra do Garças/MT, informando sobre a respectiva penhora. Após, intime-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de SUPER FARTURAO DISTRIBUIDORA LTDA. ME e OUTROS, todos qualificados nos autos do processo. Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada impugnou a penhora realizada em sua conta bancária junto a NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. (R$ 234,79); CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 53,36); NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 4.563,95); ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 12,84) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (R$ 109,93), argumentando de que trata de salário, tratando-se portanto, de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Réplica do credor BANCO DO BRASIL S.A no id 133179833. É o breve relatório. Decido. Considerando que é particular a situação de valores circulantes em conta bancária e que se presumem passíveis de penhora (CPC, art. 835, I), a proteção de verba proveniente de tais fontes depende de prova inequívoca da sua origem (CPC, art. 854, §3º, I), quando não se tratar de conta-salário. Melhor dizendo, a possibilidade de penhora constitui regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente (CPC, art. 373, II). A parte devedora, em síntese, insurge-se contra TODAS as contrições ocorridas, sustentando que a verba bloqueada é proveniente de remuneração como trabalhadora autônoma. Entretanto, em que pese o esforço argumentativo da devedora, entendo que sua irresignação não prospera, isso porque a executada apenas se prontificou em trazer cópia de alvará judicial expedido entre 2019 e 2021, bem como contrato de honorários firmado um dia antes do protocolo da penhora. Necessário pontuar que o contrato de honorários colacionado no Id. 129208537 sequer indica a conta bancária que será realizado o pagamento dos honorários. No tocante a penhora realizada na conta NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 4.563,95), importa registrar que referida conta bancária é considerada uma conta de pagamentos, não possuindo natureza de conta corrente, de sorte que resta afastada a impenhorabilidade. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIGITAL - NUBANK - CONTA DE PAGAMENTOS - IMPENHORABILIDADE -INOCORRÊNCIA - VERBA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Conforme consta no sítio eletrônico da própria instituição financeira, a conta do Nubank não é conta corrente nem conta poupança, sendo considerada uma conta de pagamentos. Nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das quantias eventualmente bloqueadas incumbe à parte executada. (TJ-MG - AI: 10000211025507001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). No mais, os bloqueios realizados na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 53,36); ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 12,84) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (R$ 109,93) sequer foi comprovada a natureza da verba bloqueada, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos bloqueios realizados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (…). Todavia, aplicando-se a legislação de regência e as orientações jurisprudenciais destacadas ao caso em voga, conclui-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, os Agravantes não conseguiram demonstrar que o montante bloqueado consiste na única reserva financeira, tampouco que era proveniente de provento de aposentadoria e destinado para sustento próprio e da família. Os Executados/Recorrentes foram devidamente intimados a juntar os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, no entanto, permaneceram inertes no processo. Sendo assim, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal da impenhorabilidade, cujo ônus probatório é responsabilidade dos Executados (art. 854, § 3, inciso I, do CPC). 3. Atinente à tese de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5242683-61.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Diante dessas circunstâncias, deve prevalecer a primazia do interesse do credor, haja vista que, como dispõe o art. 797 do CPC “realiza-se a execução no interesse do exequente”, sobretudo em se tratando de débito oriundo de demanda judicial que se arrasta desde no ano de 2017. Noutro giro, prossigo para análise especificamente para a conta NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. (R$ 234,79), em que pese a executada tenha deixado de juntar o extrato de movimentação financeira da conta, é certo que aos valores aplicados em fundos de investimentos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, uma vez que a quantia depositada em conta de investimento caracteriza-se como fundo de reserva/capital. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567 / RS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida -a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.). Dessa forma, merece acolhimento a impugnação da executada em relação à impenhorabilidade da verba de R$ 234,79 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), oriunda da NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação a penhora, para reconhecer a impenhorabilidade da verba de R$ 234,79 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) encontrados e bloqueados da conta NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A de titularidade da devedora VANDERLI ALVES MEDEIROS. Preclusa as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará de transferência das quantias penhoradas, ou seja, NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 4.563,95); CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 53,36); ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 12,84) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (R$ 109,93), com os devidos acréscimos legais desses valores, se houver, para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte exequente. Para tanto, INTIME-A para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários necessários. Na mesma oportunidade, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia que deverá ser liberada, no valor de R$ 234,79 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), oriunda da NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, em proveito da devedora VANDERLI ALVES MEDEIROS, cuja conta se encontra indicada no id 129208531. Cumpridas as determinações supra, INTIME-SE a parte credora para impulsionar a execução, juntando planilha de débito atualizado e requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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