Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005813-92.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005813-92.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005813-92.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: LUCIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO interposta por Louise Victoria Rodrigues Magalhães Severino e Lauren Alexandre Rodrigues do Nascimento na qualidade de filhas do de cujus, em razão do falecimento da Exequente. Houve decisão determinando a suspensão do feito e citação do Executado, o que foi devidamente cumprido. É o relato necessário. Decido. Acerca da habilitação em processo judicial, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em seu art. 687 e seguintes, estabelecendo o procedimento e requisitos necessários. Conforme se denota dos autos, o rito foi devidamente observado, havendo a suspensão do processo e citação do Executado após o pedido de habilitação dos herdeiros. Citado, o Executado nada manifestou, levando a concordância tácita com o pedido de habilitação. Quanto aos requisitos, restou comprovado por meio de documentação hábil tanto o falecimento da Exequente, como a legitimidade dos Requerentes como sucessores do de cujus. Nesse contexto, nos termos do disposto no art. 691, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido de habilitação é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar procedente o pedido de habilitação constante dos autos, e determinar a SUBSTITUIÇÃO do polo ativo da demanda, passando a constar como Exequente os sucessores da Exequente, sendo elas LOUISE VICTORIA RODRIGUES MAGALHÃES SEVERINO e LAUREN ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, na qualidade de filhas do de cujus, com fulcro no art. 487, I, e 691, ambos do CPC. b) Sem custas e sem honorários na forma da lei. c) Preclusa a via recursal, retorne o feito concluso para prosseguimento da execução. d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 24 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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