Execução de Título Extrajudicial 1046607-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046607-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046607-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CELSO DOMINGOS COSTELLA EXECUTADO: TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA Vistos etc. Considerando que os valores e ativos mobiliários sob a custódia de instituições ligadas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) estão abarcados e podem ser bloqueados pelo sistema Sisbajud, indefiro o pedido. Determino a suspensão e arquivamento provisório do feito até a indicação de bens pelo credor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:15

Publicação

14/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046607-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CELSO DOMINGOS COSTELLA EXECUTADO: TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT (Num. 223769787), na qualidade de terceiro interessado, requerendo o levantamento da restrição judicial que recai sobre o veículo RENEGADE, GASOL/ALCO, BRANCA, MARCA JEEP, ANO FAB. 2019, ANO MOD. 2019, CHASSI 98861112XKK231009, RENAVAM 01180698395, PLACA QQB-3H53, CILINDRADA 132. Alega que o referido veículo foi dado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº C20631249-7, firmada em 24/03/2022 entre a instituição financeira e o devedor Leandro P. da Silva Ltda. Informa que, em razão do inadimplemento, foi ajuizada ação de busca e apreensão (processo nº 1022074-85.2024.8.11.0041), na qual o veículo foi apreendido e a posse consolidada em favor da instituição financeira credora, conforme sentença judicial transitada em julgado (Num. 182085583 e 185905489). No mesmo processo, consta petição da parte exequente (Num. 218312136) requerendo o prosseguimento do feito, com requisição à Receita Federal do Brasil, por meio eletrônico através do INFOJUD, para que informe a Declaração de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome das Executadas. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o veículo RENEGADE, placa QQB-3H53, sobre o qual recai restrição judicial via sistema RENAJUD inserida por este Juízo (conforme comprovante de Num. 217161240), foi objeto de alienação fiduciária em garantia e posteriormente apreendido em ação de busca e apreensão. Conforme demonstrado pela documentação apresentada pelo terceiro interessado, especialmente a sentença proferida no processo nº 1022074-85.2024.8.11.0041 (Num. 182085583) e a certidão de trânsito em julgado (Num. 185905489), a posse do bem foi consolidada em favor da instituição financeira SICREDI OURO VERDE/MT, em razão do inadimplemento contratual do devedor. A manutenção da restrição judicial sobre o veículo, neste momento, não se justifica, uma vez que a propriedade e posse do bem já foram transferidas ao credor fiduciário por força de decisão judicial transitada em julgado. A permanência da constrição apenas obstaculiza o regular exercício dos direitos do proprietário fiduciário, que não guarda qualquer relação com a presente execução. Quanto ao pedido de requisição de informações à Receita Federal via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, entendo que deve ser deferido. Trata-se de medida que visa localizar bens passíveis de penhora, após tentativas frustradas de constrição por outros meios, como se verifica da decisão anterior que determinou a consulta ao sistema RENAJUD (Num. 217146650). A providência encontra amparo no art. 782, §3º do CPC, que autoriza o juiz a requisitar informações a órgãos públicos para localização de bens do executado. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, determinando o levantamento da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo RENEGADE, GASOL/ALCO, BRANCA, MARCA JEEP, ANO FAB. 2019, ANO MOD. 2019, CHASSI 98861112XKK231009, RENAVAM 01180698395, PLACA QQB-3H53, CILINDRADA 132. DEFIRO, ainda, o pedido formulado pela parte exequente para requisição à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome das executadas TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA e TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA. Proceda-se com as diligências necessárias, observando-se o sigilo fiscal das informações obtidas via INFOJUD, as quais deverão ser arquivadas em pasta própria na Secretaria. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento

10/04/2026, 09:56

Expedição de documento

10/04/2026, 09:56

Expedição de documento

10/04/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:59

Publicação

23/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1046607-79.2022.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial, e fixou custas para efetivação de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento competente para consulta, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B. Cuiabá-MT, 19 de março de 2026 (assinado digitalmente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário da 9ª Vara Cível de Cuiabá - MT Cito: TABELA B NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (Esta tabela será aplicável na segunda instância, no que couber) – (...) 04 - PESQUISA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta) - R$ 20,00.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046607-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CELSO DOMINGOS COSTELLA EXECUTADO: TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT (Num. 223769787), na qualidade de terceiro interessado, requerendo o levantamento da restrição judicial que recai sobre o veículo RENEGADE, GASOL/ALCO, BRANCA, MARCA JEEP, ANO FAB. 2019, ANO MOD. 2019, CHASSI 98861112XKK231009, RENAVAM 01180698395, PLACA QQB-3H53, CILINDRADA 132. Alega que o referido veículo foi dado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº C20631249-7, firmada em 24/03/2022 entre a instituição financeira e o devedor Leandro P. da Silva Ltda. Informa que, em razão do inadimplemento, foi ajuizada ação de busca e apreensão (processo nº 1022074-85.2024.8.11.0041), na qual o veículo foi apreendido e a posse consolidada em favor da instituição financeira credora, conforme sentença judicial transitada em julgado (Num. 182085583 e 185905489). No mesmo processo, consta petição da parte exequente (Num. 218312136) requerendo o prosseguimento do feito, com requisição à Receita Federal do Brasil, por meio eletrônico através do INFOJUD, para que informe a Declaração de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome das Executadas. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o veículo RENEGADE, placa QQB-3H53, sobre o qual recai restrição judicial via sistema RENAJUD inserida por este Juízo (conforme comprovante de Num. 217161240), foi objeto de alienação fiduciária em garantia e posteriormente apreendido em ação de busca e apreensão. Conforme demonstrado pela documentação apresentada pelo terceiro interessado, especialmente a sentença proferida no processo nº 1022074-85.2024.8.11.0041 (Num. 182085583) e a certidão de trânsito em julgado (Num. 185905489), a posse do bem foi consolidada em favor da instituição financeira SICREDI OURO VERDE/MT, em razão do inadimplemento contratual do devedor. A manutenção da restrição judicial sobre o veículo, neste momento, não se justifica, uma vez que a propriedade e posse do bem já foram transferidas ao credor fiduciário por força de decisão judicial transitada em julgado. A permanência da constrição apenas obstaculiza o regular exercício dos direitos do proprietário fiduciário, que não guarda qualquer relação com a presente execução. Quanto ao pedido de requisição de informações à Receita Federal via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, entendo que deve ser deferido. Trata-se de medida que visa localizar bens passíveis de penhora, após tentativas frustradas de constrição por outros meios, como se verifica da decisão anterior que determinou a consulta ao sistema RENAJUD (Num. 217146650). A providência encontra amparo no art. 782, §3º do CPC, que autoriza o juiz a requisitar informações a órgãos públicos para localização de bens do executado. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, determinando o levantamento da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo RENEGADE, GASOL/ALCO, BRANCA, MARCA JEEP, ANO FAB. 2019, ANO MOD. 2019, CHASSI 98861112XKK231009, RENAVAM 01180698395, PLACA QQB-3H53, CILINDRADA 132. DEFIRO, ainda, o pedido formulado pela parte exequente para requisição à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome das executadas TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA e TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA. Proceda-se com as diligências necessárias, observando-se o sigilo fiscal das informações obtidas via INFOJUD, as quais deverão ser arquivadas em pasta própria na Secretaria. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046607-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CELSO DOMINGOS COSTELLA EXECUTADO: TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Quanto a alegação de nulidade de citação, colhe-se que foram realizada diligência no intuito de localização da parte. A excipiente sequer indica endereço diverso a ser diligenciado, de modo que não se sustenta a arguição. Os executados apresentam a exceção de pré-executividade, no entanto, não apresentaram argumento jurídicos hábeis a ilidir a presente execução, motivo pelo qual a rejeito de plano. Ademais, passo desde já a análise do pedido de penhora via BACENJUD formulado pelo exequente. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 672.038,35 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 672.038,35, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Bacenjud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), para dar prosseguimento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema Bacenjud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO LOPES BUSSIKI PROCESSO n. 1046607-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 610.943,96 ESPÉCIE: [Exceção de Pré-executividade]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CELSO DOMINGOS COSTELLA POLO PASSIVO: TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA; TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 610.943,96, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do término do prazo deste edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO OTTONI AZAMBUJA, digitei. CUIABÁ, 23 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1046607-79.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, Cuida-se de “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” aventada por CELSO DOMINGOS COSTELLA em desfavor de TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA. Após detida análise da petição inicial destes autos e posterior exame do processo nº 1036709-42.2022.8.11.0041, apresentado na certidão encartada (Id. 105759228), constatei que as ações são idênticas, havendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos, inclusive, as peças de ingresso são quase que idênticas, tendo sido extinto aqueles autos pelo indeferimento da petição inicial (Id. 103317664 do processo paradigma). Dessa forma, com a informação trazida pela aludida certidão de existência de conexão, continência e prevenção, verifico que não é possível a tramitação do presente feito neste Juízo, eis que, por força do disposto no artigo 286, II, do CPC, encontra-se prevento o juízo da ação anteriormente distribuída perante a 9ª Vara Cível, sob o nº 1036709-42.2022.8.11.0041. A propósito, confira-se o disposto na referida norma: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Posto isso, ante a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível desta Capital para processar e julgar este feito, "ex vi" do disposto no artigo 286, "caput" e inciso II, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos àquela Vara em razão de sua prevenção, procedendo-se as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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