Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000949-14.2022.8.11.0047 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000949-14.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000949-14.2022.8.11.0047.. REQUERENTE: NILCIANE RODRIGUES CALDAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS DIFERENÇA DE TERÇO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NILCIANE RODRIGUES CALDAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 1.046, parágrafos 2º e 4º do CPC c.c Enunciados nº161 e 162 do FONAJE. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Narra parte Autora que é servidora efetiva integrante da carreira dos profissionais da Educação do Estado de Mato Grosso desde 14/03/2000, exercendo o cargo de Professora de Educação Básica nos termos do Art. 3°, I, “a” da Lei Complementar Estadual 50/98. Diz que o estatuto do servidor público estadual, Lei Complementar Estadual 04/90, prevê o pagamento do adicional constitucional de 1/3 correspondente ao período de férias. Aduz que a Lei Complementar 50/98 prevê que as férias dos professores da rede estadual de educação são de 45 dias, divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias respectivamente. Relata, ainda, que serão pagos aos professores, o terço de férias correspondente ao período. Alega que o Estado de Mato Grosso não paga o terço constitucional de férias correspondente ao período, mas apenas o correspondente a um mês de trabalho (30 dias). Postula, assim, a condenação do Estado no pagamento do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias que foi sonegado, referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta ação. A parte Reclamada, por seu turno, alega a inexistência de direito em receber um terço do salário sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Aduz que o Direito não decorre de um único dispositivo normativo, mas, sim, da interpretação de todo o ordenamento jurídico em conjunto, de modo sistemático e organizado. Diz que interpretando-se de maneira sistemática e conforme a Constituição as disposições das “férias” com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com os demais institutos jurídicos da Lei Complementar Estadual nº. 50/1998 e com o próprio contexto educacional brasileiro, conclui-se que os professores da rede pública de ensino estadual que laboram “dentro” de “unidade escolar” possuem apenas 30 dias de férias, sendo que os 15 dias previstos no art. 54, inciso I, alínea “a”, detém natureza jurídica de “recesso”, motivo pelo qual não há falar em garantia de “férias” de 45 dias, nem, tampouco, em pagamento de adicional de “férias” (1/3) sobre o período de recesso escolar. Alega ausência de igualdade/isonomia o tratamento diferenciado entre professores que trabalham “dentro” e “fora” de “unidade escolar. A parte Reclamante apresentou impugnação, refutando as teses trazendo pela Reclamada e ratificando os termos trazido em sua inicial. Pois bem. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se o servidor público estadual ocupante do cargo de professor possui direito ao adicional de férias (1/3 da remuneração) com relação a todo o período de férias legalmente assegurado ou se haveria limitação a 30 (trinta) dias, enquanto base de cálculo do referido terço constitucional de férias. De proêmio, importa delimitar o fundamento constitucional da presente pretensão. Assim, traz a Carta Magna de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Regulamentando a questão, a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 estabelece, em relação especificamente aos profissionais da educação básica de Mato Grosso: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [...] Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Destarte, resta clarividente da análise das normas invocadas que: (I) o professor da rede pública estadual de ensino possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias; (II) as férias devem ser acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração. Da narrativa extraída da exordial denota-se que o ente estatal não tem procedido ao pagamento do referido adicional constitucional na ocasião do gozo do período de 15 (quinze) dias, ao final do primeiro semestre letivo. Assim, a complementação dos valores se afigura devida, bem como impõe-se compelir o ente estatal a adequar o pagamento do terço de férias, para que atenda a todo o período de férias a que tem direito o professor da rede pública de ensino. Ademais, face ao dever de unidade sistêmica trazido pelos arts. 926 e 927 do CPC, ressalta-se que o presente entendimento acompanha a posição reiteradamente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em demandas análogas: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. Se a Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. (...). (N.U 1000367-40.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Em complemento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, fixou as seguintes jurídicas no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N°4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; A parte requerida, por sua vez, nada acresceu à presente discussão em sua defesa, sendo certo que a previsão desse padrão de férias ao corpo docente estadual é feita mediante lei complementar, não havendo o que falar a respeito de sua impossibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos períodos de 15 (quinze) dias, com relação às férias gozadas no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, bem como, eventualmente, durante o curso do processo. Sobre tais verbas deverá incidir correção monetária, a contar do inadimplemento obrigacional, pela TR até 25.03.2015, data a partir da qual aplica-se o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação. Por fim, determino que o demandado passe a adimplir, regularmente, com o terço constitucional de férias com relação a todo o período de férias da servidora (45 dias), sendo cada pagamento procedido no respectivo momento de gozo. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Italo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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