Execução de Título Extrajudicial 1000130-75.2022.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000130-75.2022.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2024, 14:29

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:24

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 14:45

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:35

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:01

Publicação

26/10/2023, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000130-75.2022.8.11.0080.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIORGE ANTÔNIO SIA E CIA LTDA, GIORGE ANTONIO SIA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que são partes as pessoas acima identificadas, tendo havido o pagamento do débito devido pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais a rigor do estabelecido pela CNGC. Sem honorários advocatícios, frente a não resistência ao pedido entabulado (princípio da causalidade). Reconheço o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 18:50

Definitivo

24/10/2023, 18:50

Expedição de documento

24/10/2023, 17:55

Expedição de documento

24/10/2023, 17:55

Procedência

24/10/2023, 17:55

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 13:26

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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