Execução de Título Extrajudicial 1006436-05.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006436-05.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a correspondência devolvida, juntada ao ID 235581794.235601818.

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:10

Publicação

09/04/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006436-05.2019.8.11.0003. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: JOSE MIGUEL DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, para que seja expedido ofício, com o objetivo de obter o endereço atualizado da parte executada,. A requerente alega, de forma sucinta, que já diligenciou em busca do endereço, porém sem sucesso. É o breve relatório. Fundamento e decido. A correta individualização do réu, incluindo seu domicílio ou residência, é um requisito essencial da petição inicial, conforme dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o parágrafo primeiro do mesmo artigo flexibilize a regra, permitindo que o autor requeira diligências ao juízo para obter tais informações, tal prerrogativa não exime a parte de seu ônus de esgotar os meios que estão ao seu alcance para localizar a parte adversa. A intervenção do Poder Judiciário para determinar a quebra de sigilo de dados cadastrais junto a empresas privadas é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte demonstra ter esgotado todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu. A simples alegação de que "diligenciou sem êxito" é genérica e insuficiente para comprovar o esgotamento dos meios. Cabe à parte autora demonstrar, de forma concreta, quais foram as tentativas realizadas (por exemplo, consultas a registros públicos, buscas em sites de pesquisa, redes sociais, etc.), a fim de justificar a necessidade de intervenção judicial. O Judiciário não pode ser transformado em um órgão de investigação primária para atender aos interesses das partes. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou no sentido de que a análise sobre o esgotamento dos meios deve ser casuística, e que mesmo a requisição a concessionárias de serviços públicos é uma alternativa, e não uma imposição ao juízo, o que reforça a excepcionalidade da medida, especialmente quando direcionada a empresas privadas que não possuem natureza de serviço público. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). No caso em tela, a parte exequente não demonstrou ter realizado quaisquer diligências específicas, limitando-se a um requerimento genérico. Ante o exposto, por ausência de comprovação do esgotamento dos meios de localização ao alcance da parte, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para citação da requerida, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Expedição de documento

07/04/2026, 16:21

Outras Decisões

07/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:29

Publicação

12/08/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo para o polo ativo promover os atos e diligências necessários nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006436-05.2019.8.11.0003. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: JOSE MIGUEL DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, para que seja expedido ofício, com o objetivo de obter o endereço atualizado da parte executada,. A requerente alega, de forma sucinta, que já diligenciou em busca do endereço, porém sem sucesso. É o breve relatório. Fundamento e decido. A correta individualização do réu, incluindo seu domicílio ou residência, é um requisito essencial da petição inicial, conforme dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o parágrafo primeiro do mesmo artigo flexibilize a regra, permitindo que o autor requeira diligências ao juízo para obter tais informações, tal prerrogativa não exime a parte de seu ônus de esgotar os meios que estão ao seu alcance para localizar a parte adversa. A intervenção do Poder Judiciário para determinar a quebra de sigilo de dados cadastrais junto a empresas privadas é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte demonstra ter esgotado todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu. A simples alegação de que "diligenciou sem êxito" é genérica e insuficiente para comprovar o esgotamento dos meios. Cabe à parte autora demonstrar, de forma concreta, quais foram as tentativas realizadas (por exemplo, consultas a registros públicos, buscas em sites de pesquisa, redes sociais, etc.), a fim de justificar a necessidade de intervenção judicial. O Judiciário não pode ser transformado em um órgão de investigação primária para atender aos interesses das partes. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou no sentido de que a análise sobre o esgotamento dos meios deve ser casuística, e que mesmo a requisição a concessionárias de serviços públicos é uma alternativa, e não uma imposição ao juízo, o que reforça a excepcionalidade da medida, especialmente quando direcionada a empresas privadas que não possuem natureza de serviço público. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). No caso em tela, a parte exequente não demonstrou ter realizado quaisquer diligências específicas, limitando-se a um requerimento genérico. Ante o exposto, por ausência de comprovação do esgotamento dos meios de localização ao alcance da parte, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para citação da requerida, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006436-05.2019.8.11.0003. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: JOSE MIGUEL DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOSE MIGUEL DOS SANTOS, devidamente qualificados no feito. Ao ID 185680369, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. Isso posto, ACOLHO o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e DETERMINO a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. EFETUEM-SE as necessárias anotações, inclusive RETIFIQUE-SE a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, PROCEDA-SE nos seguintes termos: CITE-SE o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. Não satisfeita à obrigação no prazo acima, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. CONSIGNE-SE no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. ANOTE-SE, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). DEFERE-SE, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis, 12 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a correspondência devolvida, juntada ao ID 235581794.235601818.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)