Execução de Título Extrajudicial 1004274-27.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004274-27.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004274-27.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: DIRCEU DO CARMO SZPACKI EXECUTADO: FERNANDO BARROS POLIZELLI MINUTA DE SENTENÇA Vistos, Trata-se a presente demanda de uma “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” em que o exequente busca a satisfação de algumas notas promissórias inadimplidas pelo executado. Extrai-se dos andamentos processuais que, como a tentativa de penhora nas contas do executado se revelou infrutífera, o juízo instaurou no Id. 132661005 o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, por consequência, determinou a intimação da empresa F. BARROS POLIZELLI LTDA. para se manifestar. Considerando que as propostas de acordo apresentadas pela empresa supra (Id. 152807632 e Id. 154330534) não foram acatadas pelo credor (Id. 153320369 e Id. 155615151), bem como tendo em vista que as novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD se revelaram frustradas (Id. 173042091), o juízo DEFERIU no Id. 191558702 o pedido de penhora dos bens existentes na sede da referida empresa e autorizou a remoção de eventual bem localizado em favor do credor. Por conseguinte, sobreveio o protocolo de uma manifestação por parte do executado (Id. 191815439), o qual requereu o cancelamento do mandado de penhora, pois, comunicou o pagamento do valor atualizado do crédito exequendo (R$ 8.164,07) e ainda, pugnou pela extinção do feito. Pois bem, em decorrência da manifestação supra, verifico que o exequente não só postulou pela transferência do valor depositado judicialmente pelo devedor, como também indicou os dados bancários de sua advogada e ainda, igualmente requereu a extinção da ação (Id. 192027749), fazendo emergir a sua aquiescência com o pagamento realizado. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral do valor exequendo, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. Por fim, como consequência lógica do entendimento supramencionado, consigno que não há de se falar na expedição de qualquer mandado de penhora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da advogada do exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 192027749. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004274-27.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: DIRCEU DO CARMO SZPACKI EXECUTADO: FERNANDO BARROS POLIZELLI Vistos, INDEFIRO o pedido de utilização do SERASAJUD para encaminhamento do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores nos órgãos de cadastro de inadimplentes. INDEFIRO a expedição de ofícios às instituições financeiras/cartão de crédito, a uma porque o credor não indicou quais instituições financeiras e seus respectivos endereços, a dois porque, conforme previsto no manual do Sisbajud elaborado pelo CNJ, o sistema atualmente, dentre outros segmentos do sistema bancário e financeiro, abrange as Instituições de Pagamento autorizada pelo Banco Central. Com efeito, a pesquisa por ativos de titularidade do devedor efetuada pelo Sistema SISBAJUD atinge não apenas os valores existentes em contas bancárias tradicionais, mas também aqueles mantidos junto às cooperativas de crédito, instituições de pagamento, consórcios, administradoras de cartões de crédito e outros. Nesse contexto, não se vislumbra possibilidade do executado possuir valor a receber em alguma instituição sem que este valor seja atingido pela consulta junto Sisbajud, seja pelo alcance dessa ferramenta (que, como visto, abrange também instituições de pagamento, e, assim, operadoras de cartão de crédito), seja porque eventuais valores recebíveis obrigatoriamente transitariam por alguma instituição financeira. Assim, não demonstrado qualquer indício de efetividade da medida requerida. Diante disso, intime-se a parte credora para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Primavera do Leste/MT, 11 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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