Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007459-15.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007459-15.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007459-15.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARCIA REGINA HERKERT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Acolho o pedido de id. n°169693386. Remeta-se os autos à CPE para expedição de RPV em relação aos honorários no montante de R$324,68(trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Primavera do Leste/MT, 14 de agosto de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007459-15.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARCIA REGINA HERKERT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Evidenciado o desatendimento da requisição de pagamento instrumentalizada pelo Ofício Requisitório juntado aos autos, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor atualizado de R$ 19.403,48 (dezenove mil e quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DOS EXEQUENTES, destacando-se o valor devido a título de contribuição previdenciária. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE APRESENTE A GUIA PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. Decorrido o prazo, sendo juntada a guia, proceda-se ao recolhimento e arquive-se definitivamente os autos. Se não juntada a guia, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para futuro recolhimento do tributo retido. Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 7 de agosto de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007459-15.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARCIA REGINA HERKERT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, impugnou o cálculo apresentado pela parte autora sendo que esta procedeu as devidas correções atualizando-o. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 14.998,20 (quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 16474582 pag 9/21, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o valor devido é o montante de R$ 1.499,82 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Verifico ainda que a Turma Recursal na decisão de id nº 65339356, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 324,68 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidafukde da Súmula Vinculante 47 aos hadvocatícios contratuais. As decisões baseiam-se onorários no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) EXPEÇA-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. No mais, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, acaso ainda seja servidora ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizado, acaso a servidora esteja inativa, que seja oficiado ao IMPREV para tal incorporação. Primavera do Leste – MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376 e eventuais correlatos, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 7 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intima(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a manifestar(em)-se acerca do ID: 108331376, no prazo de 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Gardênia Borges de Moura Cabriote Analista Judiciário

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007459-15.2018.8.11.0037.. REQUERENTE: MARCIA REGINA HERKERT REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a intimação do Município para apresentação as fichas financeiras da parte autora, para que fosse possível realizar a elaboração dos cálculos dos valores devidos. Defiro o pedido de id nº 88864431, com fulcro nos princípios da cooperação entre as partes e da celeridade processual. Desse modo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras da parte autora dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação até a presente data. Com a juntada das fichas financeiras, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Consigno que o prazo para apresentação dos cálculos estabelecido nesta decisão será IMPRORROGÁVEL, visto que no despacho de id nº 72715967 já foi concedido prazo de 45 dias, sendo que este já foi prorrogado por mais 30 (trinta) dias no despacho de id nº 84657744. Com a juntada da planilha de débito, intime-se a Fazenda Pública MUNICIPAL para, querendo, impugnar à execução no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado na audiência de conciliação coletiva realizada no dia 19 de novembro de 2020. Caso o ente público apresente impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o cálculo apresentado pelo Ente Público. Em caso de discordância, manifeste-se sobre a divergência de valores. Após, concluso para deliberações. Primavera do Leste – MT, 27 de julho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/09/2019, 08:20

Expedição de documento

30/09/2019, 08:19

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007459-15.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARCIA REGINA HERKERT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, impugnou o cálculo apresentado pela parte autora sendo que esta procedeu as devidas correções atualizando-o. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 14.998,20 (quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 16474582 pag 9/21, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o valor devido é o montante de R$ 1.499,82 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Verifico ainda que a Turma Recursal na decisão de id nº 65339356, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 324,68 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidafukde da Súmula Vinculante 47 aos hadvocatícios contratuais. As decisões baseiam-se onorários no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) EXPEÇA-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. No mais, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, acaso ainda seja servidora ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizado, acaso a servidora esteja inativa, que seja oficiado ao IMPREV para tal incorporação. Primavera do Leste – MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

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