Execução de Título Extrajudicial 1008693-90.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008693-90.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1008693-90.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 592,07 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA 76340864104 Endereço: Rua Rosa Casarin, 540, Vertentes das Aguas, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ALINE ANDRESSA BERNO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA 76340864104, nome fantasia FINA FOLHEADOS E ACESSORIOS, empresária individual, inscrita no CNPJ sob nº 28.087.441/0001-91, localizada na Rua Rosa Casarin, nº 540, Vertentes das Aguas, na cidade de Primavera do Leste – MT, CEP: 78850-000, contato telefônico: (66) 8409-2461, através de sua advogada constituída (Doc. 01 – Documentos Constitutivos), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de ALINE ANDRESSA BERNO, inscrita no CPF sob nº 031.255.121-58 e no RG nº 19139969, residente e domiciliada na Rua Poxoréo, nº 1323, Jd. Riva, Primavera do Leste - MT, CEP: 78850-000, contato telefônico: (66) 99968-3828, endereço eletrônico [email protected], diante dos fatos e direitos a seguir expostos: I. DOS FATOS A Exequente é credora do(a) Executado(a) da importância líquida, certa e exigível, referente as notas promissórias juntadas aos autos (Doc. 02 – Notas Promissórias) na quantia de R$592,07 (quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC (IBGE), conforme demonstrativo do débito atualizado, em anexo (Doc. 03 – Cálculo Atualizado do Débito). Consigne-se que, durante as tratativas administrativas havidas entre as partes, o(a) Executado(a) realizou o pagamento parcial da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), já estando essa quantia abatida do valor integral do débito. Em que se pese os esforços da Exequente na tentativa de um acordo com o(a) Executado(a), para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do(a) Executado(a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda, em consonância com artigo 784, I, do Código de Processo Civil. II. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível, conforme artigo 53 caput, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Visto que, o valor em lide totaliza o montante de R$592,07 (quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos, competente é o Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, para julgar a questão. III. DO DIREITO a) Do Título Extrajudicial e sua Execução A Nota Promissória é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, a coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Por conseguinte, as notas promissórias emitidas em nome da Executada preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título certo, líquido e exigível, nos termos o artigo 783, 786 e 824 do CPC, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Ressalta ainda que, o prazo prescricional para a pretensão arguida é de 3 (três) anos, conforme artigo 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse passo, assevera que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, visto que, as notas promissórias foram emitidas, conforme abaixo colacionado: NP 1: emissão 20/12/2018 com vencimento em 20/03/2019 no valor de R$799,98; Corrobora com o alegado, os recentes julgados pelos Tribunais do país, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data do vencimento da nota promissória e a do ajuizamento da ação executiva, observado o §1º do art. 219 do CPC/73, não há falar em prescrição do título executivo. (Processo AC 10471160100254001 MG Publicação 10/03/2020 Julgamento 4 de Março de 2020 Relator Fernando Caldeira Brant) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a propositura da ação executiva após o prazo trienal previsto no art. 70 da LUG, imperioso o reconhecimento da prescrição e da extinção do feito executório. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, nº 70080436041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ans Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/10/2019) grifo nosso Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito. IV. DOS PEDIDOS Sendo assim, ante a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em anexo (doc. 4) e da inadimplência do(a) Executado(a), REQUER: i. A citação do(a) Executado(a), nos termos do artigo 18, I, da Lei 9.099/95 cc artigo 829 do CPC, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento de R$592,07 (quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), e honorários advocatícios, conforme demonstrado no débito atualizado (doc. 2); i.1. Caso a intimação via correio não seja efetivada, requer a citação por Oficial de Justiça, nos endereços informados nestes autos, requerendo, desde já, que o Sr. Oficial de Justiça seja autorizado a adentrar no local onde reside a parte executada para certificar eventual tentativa de ocultação; ou ainda, por via eletrônica, pelos contatos telefônicos descritos na qualificação do Executado; ii. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens móveis e imóveis do(a) Executado(a), utilizando-se o Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme art. 854 do CPC, na conta corrente ou conta poupança do(a) Executado(a), pessoa física e/ou jurídica, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835 do CPC; iii. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829 do CPC; iv. Caso, o Sr. Oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência do(a) Executado(a), ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 829, §1º do CPC e seja autorizado a proceder a descrição dos bens que guarnecem a sua residência, ou sede, consoante determina o artigo 845, §1º, do CPC. v. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens para ser penhorados, seja o(a) Executado(a) intimado(a) para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 840 do CPC; vi. Ocorrendo a penhora de bens do(a) Executado(a), requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, a ser determinada por este D. Juízo; vii. Condenação do(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do artigo 395 do Código Civil e do artigo 22 do EAOAB. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Dá-se a causa, o valor R$592,07 (quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Primavera do Leste/MT, 02 de novembro de 2022. GABRIELA QUEIROZ SULZBACH OAB/MT 27.715 ADVOGADA DECISÃO: Vistos, Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 10 de dezembro de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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