Execução de Título Extrajudicial 1027611-27.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027611-27.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:35

Publicação

18/11/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 01:25

Publicação

14/11/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027611-27.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAGC CONVENIENCIAS LTDA - ME EXECUTADO: VALTEIR EUGENIO SOUZA, ES INDUSTRIA COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome, a fim de satisfazer a integralidade da execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisas via INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, retornando todas infrutíferas, com exceção da primeira em que se bloqueou pequena quantia em dinheiro cujo saldo ainda disponível é levantado na presente data, sendo expedido o alvará sob o n. 20251112180812054142, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Assim, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:43

Inexistência de bens penhoráveis

12/11/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027611-27.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAGC CONVENIENCIAS LTDA - ME EXECUTADO: VALTEIR EUGENIO SOUZA, ES INDUSTRIA COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de tentativa de penhora on-line, datado em 03/07/2025, de onde a parte Exequente pugna pela sua realização na modalidade teimosinha. Ocorre que, a última tentativa de penhora on-line já foi realizada na modalidade teimosinha, de onde alcançou o período de 07/03/2025 a 06/04/2025, ou seja, encerrando-se há menos de ano do novo pedido, o qual ainda retornou com o resultado negativo. Desta feita, uma vez que não há indícios de que houve alteração na situação econômica da parte executada em curtíssimo lapso temporal, não é possível prever que a parte esteja, de fato, movimentando dinheiro em conta, de modo que o indeferimento do pleito é medida a se impor no presente caso. Ressalto que a parte credora não está impedida de reiterar o pleito de penhora on-line, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor e em observância de um lapso temporal razoável, de forma a evitar que o Poder Judiciaria seja onerado com diligencias infrutíferas. Importante destacar que ao Poder Judiciário não é imposta a obrigação de determinar, reiteradas diligências com a finalidade de localizar bens com o fito de satisfazer o crédito do exequente. A propósito, sobre os reiterados pedidos de penhora on-line o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. HIPÓTESE EM QUE TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedentes: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2012. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido.(AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. INEFICÁCIA. PEDIDO REITERADO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ineficácia na tentativa de localização de numerários em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, não se demonstra razoável a reiteração de pedidos, em prejuízo à economia processual. (TJ-MG 0 MG, Relator: ANTÔNIO SÉRVULO, Data de Julgamento: 03/06/2009, Data de Publicação: 08/06/2009) Quanto à penhora de saldo em FGTS, este juízo, à luz do princípio da celeridade processual, procedeu com pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar histórico de vínculos empregatícios da parte Executada, o que apontaria para a existência de eventual saldo de FGTS, de onde, porém, restou por acusado vínculos curtos de emprego, sendo o último encerrado ainda no ano de 2018, a não justificar diligência junto à CEF. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se, pois, a parte exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora em nome da parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial. Após diversas tentativas de BACEN, REANJUD, INFOJUD, SERASAJUD, todas infrutíferas. O Exequente logrou êxito através de pesquisa ao SNIPER, de onde constam em nome do Autor 4 empresas, as quais pede desconsideração da personalidade jurídica inversa. Admite-se a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica quando o devedor empresário passa a esvaziar seu patrimônio pessoal e transmiti-lo a pessoas jurídicas das quais é sócio, no intuito de fraudar a execução. No presente caso, podemos observar por exemplo, a inexistência de veículos em nome do Executado, o que pode ser considerado estranho, visto que, sócio de QUATRO empresas, sendo duas delas, unipessoais. Código Civil Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa ES INDUSTRIA COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - 45.819.098/0001-41, a qual possui como sócio apenas o Executado e encontra-se ativa, conforme manifestação do próprio Executado no Id. 176447757. REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos – atendidos os respectivos pressupostos legais – de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. Não havendo o pagamento voluntário, determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 36.524,30 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20250028954325, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, não houve sucesso do montante requerido. DEFIRO o pedido de busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora (EMPRESA ES INDUSTRIA COMERCIO) pelo Sistema Renajud. Após a tentativa de bloqueio, observa-se que inexistem veículos em nome da parte Executada. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de arquivamento. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial, de onde foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos com resultado negativo. Na última manifestação da Exequente, no ID n° 147912552, esta requereu o bloqueio dos cartões de crédito do Executado, bem como, a suspensão de CNH, pedidos que INDEFIRO, vez que são medidas desproporcionais, inadequadas e que não demonstram qualquer utilidade prática, já que não garante a satisfação do crédito em execução. A propósito: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Assim, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Tal ainda se justifica, pelo fato de que, o feito, com mera suspensão de CNH não pode ficar indefinidamente suspenso em sede de juizado especial, diferente do que ocorre na Justiça Comum, de onde, aqui, ausentes bens ocorre a extinção pela execução frustrada, o que será avaliada após o prazo acima fixado, com ou sem o seu atendimento. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027611-27.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAGC CONVENIENCIAS LTDA - ME EXECUTADO: VALTEIR EUGENIO SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Recorrente: ENERGISA S.A. Recorrido: VINICIUS FERNANDO BOLZAN. Data do Julgamento: 04/10/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10003266120228110010 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2022)” Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a analisar. Trata-se de embargos à execução. DA NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO De acordo com o art. 53, §1º da lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Já o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Diante dos autos, observo que o Embargante deixou de cumprir a exigência legal, pois não indicou bens passíveis de penhora, deixando de garantir o juízo, razão pela qual entendo que tal pedido deve ser rejeitado liminarmente. Neste mesmo sentido, aponta-se recentíssima jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Recurso Inominado nº 1000326-61.2022.8.11.0010. Origem: Juizado Especial Cível de Jaciara. Ante o exposto, OPINO por rejeitar os Embargos à Execução apresentado pelo Executado face a ausência de garantia do juízo e indicação de bens passiveis de penhora, com fundamento nos artigos 918, II, do CPC e por força do Enunciado 117 do FONAJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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