Execução de Título Extrajudicial 1024990-23.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024990-23.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

29/03/2024, 01:02

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:38

Definitivo

25/01/2024, 17:01

Trânsito em julgado

25/01/2024, 17:01

Publicação

23/01/2024, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024990-23.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA V EXECUTADO: VALDENIR ALVES Vistos, etc. No ID n° 131513700 foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. O feito foi extinto em 22/09/2022, conforme sentença do ID n° 95854609, ante a satisfação integral da obrigação. Posteriormente, nas datas de 09/02/2023 e 13/06/2023, a parte Executada se manifestou nos autos informando que ainda consta bloqueio nas contas, trazendo um print de conta bancária com um saldo de R$ 2.398,39 bloqueado. No entanto, em consulta ao SISBAJUD, não foi localizada nenhuma ordem de bloqueio referente a este processo, sendo a última datada de fevereiro de 2022. Portanto, se a parte está sofrendo alguma constrição judicial, provavelmente decorre de outra ação. Por fim, verifico que não foi juntado nos autos o detalhamento do bloqueio, para verificar o número do feito. Diante da desnecessidade de adoção de novas medidas nestes autos, remetam-se ao ARQUIVO, com as anotações pertinentes no feito pela secretaria para que a demanda não impacte na taxa de congestionamento deste juízo. Às providencias. Após, houve nova manifestação do Executado no ID n ° 132731391, reiterando que houve bloqueio nas contas, conforme petição do ID n° 93451833. Pois bem. Com razão o Executado, visto que, após a penhora no valor de R$ 6.832,30, em 15/02/2022, ocorreu ainda o bloqueio no valor de R$ 2.520,05 em 25/02/2022, estando pendentes de desbloqueio no SISBAJUD. Conforme despachado anteriormente, não ocorreram novas ordens de bloqueio neste feito, no entanto, a última penhora ainda não foi desbloqueada, o que faço nesse momento, conforme comprovante em anexo. Ao arquivo de imediato. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento

17/01/2024, 18:44

Outras Decisões

17/01/2024, 18:44

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 17:03

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:26

Publicação

26/10/2023, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 19:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:15

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024990-23.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA V EXECUTADO: VALDENIR ALVES Vistos, etc. Do exame dos autos, observo que a parte exequente, CONDOMINIO MORADA DA SERRA V, opôs, intempestivamente, em 23.06.022, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 88177844), sem apontar precisamente os vícios na sentença de ID. 86392216, in verbis: “Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA V contra VALDENIR ALVES, segundo cadastrado no sistema eletrônico pertinente, distribuída em 25.06.2021. A parte executada, citada, apresentou, por meio da petição de ID. 64015314, exceção de pré-executividade, sob a alegação de excesso de execução. A supradita exceção de pré-executividade, contudo, foi rejeitada, nos termos da sentença de ID. 75949109, pois o alegado excesso do valor executado é matéria atinente aos embargos do devedor. Em seguida, deferida a penhora on line da quantia exequenda, nas contas da parte devedora, com o bloqueio do montante de R$ 6.832,30 (seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos) – ID. 76214092. Na sequência, opostos, pela parte executada, novamente, embargos à execução, sustentando, mais uma vez, a existência de excesso, argumentando e requerendo o seguinte (ID. 80327658): “1. Trata-se de Execução de título extra-judicial pautada pelo rito do artigo 53 da Lei 9.099/95, na qual denota-se que a planilha de cálculo apresentada pela Exequente com ID: 59067866 com valor atualizado da dívida em R$ 9.402,57 (nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), não corresponde ao valor real atualizado da dívida. 2. Respectiva Planilha contém erros de atualização, verificados no momento em que a Exequente faz incidir juros sobre juros devido ao modo de evolução da planilha, mês a mês, onde se computa a multa moratória em cima do valor atualizado e com juros de mora, e também os honorários advocatícios mensalmente em 20%, cujo proceder é vedado pela SÚMULA 121 DO STF, revelando evidente anatocismo: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 3. Afim de comprovar que a Planilha de Cálculos das cotas condominiais disposta pela Embargada contém erros de atualização, segue junto a planilha devidamente elaborada através do sistema SISCALC, (documento anexo, 01) com os valores cobrados devidamente atualizados e corrigidos em conformidade com os índices convencionados no estatuto do condomínio (correção pela TR, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora em 2%, além dos honorários advocatícios fixados em 20%, cuja planilha nos revela o valor nominal do débito em R$ 4.366,77 – corrigidos monetariamente monta em R$ 4.851,01, e inclusos os juros de mora, totaliza R$ 6.037,92. 4. O valor corrigido e acrescido de juros de mora montando em R$ 6.037,92 (Seis mil e trinta e sete reais, noventa e dois centavos) a multa de mora conforme previsto no estatuto do condomínio (2%), implicaria no valor de R$ 120,75, contudo, devendo esta incidir sobre o valor corrigido somente, ou seja, 2% de R$ 4.851,01 o que implica em R$ 97,02 – cujo valor não resta incluído no cálculo em anexo devido a não previsão do sistema - ainda assim, os honorários de 20% devem incidir sobre o valor total do débito, de toda forma, resta demonstrado que o modo de evolução da dívida posto pela Embargada, capitalizando juros e multas está incorreto e é equivocado, sendo o modo de cálculo vedado pela súmula 121 do STF. 5. Conforme resta demonstrado com o Cálculo anexo (SISCALC - sistema disposto pelo Poder judiciário mato-grossense) o valor real da Execução monta em R$ 7.361,92 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais, noventa e dois centavos), isso para efeitos do que disciplina o artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. (...) DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, o Embargante Requer: 1.Sejam os presentes Embargos recebidos e processados na forma do Artigo 53 da lei 9.099/95, e concedido o efeito suspensivo, forte no § 1º do art. 919 do CPC, para também determinar a imediata suspensão dos bloqueios nas contas do Embargante, realizadas via BACENJUD - modalidade teimosinha - até o julgamento dos presentes Embargos, visto que a penhora efetivada ultrapassa os valores em execução; 2. Sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para atualizar o valor da dívida em R$ 7.361,92 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais, noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculo do SISCALC em anexo, pugnando desde já pela remessa dos autos ao contador do juízo (art. 52, II) afim de certificação do cálculo apresentado, de modo a confirmar a falta de liquidez ao título executivo (manifesto excesso de execução – erro de cálculo), tudo descortinando o erro do cálculo apresentado pela Embargada e consequentemente, DECLARAR NULA A EXECUÇÃO POR VICIO FUNDAMENTAL QUANTO A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 783 DO CPC, combinado com art. 53 da Lei 9.099/95. 3. Seja a Embargada CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, abrindo prazo para a mesma se manifestar, sem prejuízo da aplicação das consequências de que prescreve o parágrafo único, inciso I, do art. 53 da Lei 9.099/95, inclusive aos honorários advocatícios na base de 20% do valor da Execução. 4. Por fim, pela designação de AIJ com a produção de todas as provas em direito admitidas”. A parte exequente, ora embargada, intimada, pugnou pela improcedência dos embargos, defendendo a legitimidade de seus cálculos e requerendo o prosseguimento da execução (ID. 82526203). É o que merece ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, mister ressaltar, inicialmente, que o prosseguimento desta execução não é passível de gerar à parte executada risco de dano grave ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO, desde já, o almejado efeito suspensivo, requerido pela parte embargante. Além disso, trata-se de matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de outras provas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento feito pela parte embargante. Ademais, do exame das questões postas por ambas as partes, concluo que a razão acompanha, parcialmente, a parte embargante, no tocante à alegação de excesso do saldo devedor, todavia, não pelos motivos expostos na petição de ID. 80327658. Isso porque, de fato, dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada (ID´s 59067865 e 82526204), não consta a incidência de juros compostos, pois, ao analisar as referidas planilhas (ID´s 59067865 e 82526204), constato que a primeira coluna que indica a quantia devida é formada pela individualização do valor relativo a cada taxa e cada encargo cobrado, ao passo que, na segunda coluna, é feita a somatória do montante, não sendo, esta segunda coluna, utilizada para fins de incidência dos encargos decorrentes da mora. Além disso, importante ressaltar que não há divergência entre as partes quanto aos supraditos encargos, sendo incontroverso nos autos que, sobre cada taxa condominial atrasada, deve incidir juros de 1 % (um por cento) ao mês, multa de 2 % (dois por cento) e honorários de cobrança de 20 % (vinte por cento). A divergência entre a planilha juntada pela parte embargante e pela parte embargada está no valor referente à correção monetária. Como exemplo, cito a taxa com vencimento no dia 22.05.2017, cujos cálculos da parte embargada (ID. 82526204) indicaram uma correção devida no patamar de R$ 87,98 (oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), ao passo que a planilha da parte embargante (ID. 80327660) consignou a correção da mesma taxa condominial na quantia de R$ 23,98 (vinte e três reais e noventa e oito centavos). Todavia, dos cálculos apresentados pela parte credora/embargada, não consta, sequer, qual índice de atualização foi utilizado. A planilha da parte devedora/embargante, por sua vez, informa que o índice de atualização utilizado foi a TR, tal como disciplinado na convenção coletiva do condomínio exequente, em sua cláusula 48ª (ID. 59067878). Além disso, em que pese a parte embargante não ter incluído, em seus cálculos de ID. 80327660, a multa de 2 % (dois por cento) e os honorários de cobrança de 20 % (vinte por cento), fê-lo em sua petição de embargos (ID. 80327658), de forma apartada. Assim, correto está o valor apresentado pela parte executada, ora embargante, no ID. 80327658. Entretanto, não há que se falar em falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, tampouco em nulidade da presente execução, sendo devida, somente, a correção do valor exequendo. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte devedora no ID. 80327658, para considerar como devida a quantia de R$ 7.361,92 (sete mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizada até 18.08.2021. Quanto ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, INDEFIRO-O, por ser manifestamente improcedente, além de não estar configurada nos autos nenhuma das hipóteses tipificadas nos artigos 80, 536, § 3º e 774, todos do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID. 76214092, em favor da parte exequente, conforme dados indicados na petição de ID. 82526203 (Titular/Beneficiário: Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia - CNPJ: 20.963.985/0001-68 - Ag. 1216-5 - C/C 88422-7 - Banco do Brasil). Antes, no entanto, proceda-se à transferência do montante para a subconta vinculada ao presente feito. Por derradeiro, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente devido, sob pena de penhora forçada. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo, retornando os autos conclusos, na sequência, para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito.” Assevera a parte promovente, que (ID. 70707708): “ (...) Excelência, todos os valores cobrados na presente execução são legalmente previstos no Código Civil em seus artigos 389 e 395, bem como, foram devidamente aprovados em Assembleia no condomínio/Associação. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Apesar de não haver a aplicação de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pelo Exequente, a taxa de cobrança Extrajudicial de 20% (vinte por cento) é devida, possui previsão legal. Tais honorários são honorários de cobrança extrajudicial e não advocatícios. Essa previsão encontra-se disposta no Estatuto Social e em Ata de assembleia realizada no condomínio. Nestes documentos, ficou determinado que o inadimplente é responsável pelo custo com a cobrança do mesmo, afinal, a demanda tão somente ocorreu pela falta do cumprimento da obrigação, conforme o artigo 395 do Código Civil. Nesse sentido, como a relação do condomínio é essencialmente civil, logo, a taxa de condomínio é determinada pelo Código Civil em seu artigo 784, VIII, como título executivo extrajudicial. Portanto, como foram gerados custos com a cobrança do condômino inadimplente, o mesmo deve arcar com estas, respeitando o descrito no ordenamento Civil. Portanto, assim como previsto na Convenção do condomínio, vejamos: (...) Também está exposto no contrato com a administradora do condomínio / prestadora de serviços advocatícios: (...) Assim como o índice utilizado pelo condomínio para todas as cobranças realizadas no mesmo – IGPM, conforme Contrato juntado no ID 59067874: (...) É imprescindível ao Exequente explicar que a cobrança dos débitos aqui executados não se limita a presente execução, sendo esta, a última opção do Exequente em reaver seu credito de direito, portanto, vem esclarecer que o índice utilizado para base dos cálculos – IGPM, está legalmente previsto no Contrato da Administradora com o Condomínio. Sendo assim, conforme comprovado, o índice aplicado foi devidamente aprovado, bem como, possui previsão legal junto ao CNT e C.C, portanto, ambos possuem exigibilidade perante os débitos cobrados.” Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis, requer: “(...) REQUERIMENTOS: I. Que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento nos artigos 48, da Lei 9.099/95, e 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. II. Que sejam acolhidos os cálculos na forma apresentada, dos valores com as devidas multas, juros e atualização monetária com o índice aplicado (IGPM) e devidamente aprovado junto ao Exequente, mediante Contrato e Ata de Assembleia, conforme previsão legal. III. Requer a intimação da parte Executada para o pagamento do débito remanescente, no prazo de 3 (três) dias, no montante de R$ 3.930,37 (três mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) devidamente atualizados, conforme planilha cálculo juntada em anexo. IV. Em caso de inércia da parte, requer-se que seja realizada pesquisa online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução, haja vista que tais contas podem ser utilizadas para recebimentos e imediatos saques. (...).” A parte embargada apresenta contrarrazões pelas quais manifesta-se pela rejeição dos embargos. É o que merece ser relatado. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo os artigos 48 e 49, da Lei n.º 9.099/95, que: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Por sua vez, o artigo 494, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De acordo com o artigo 49, da Lei n.º 9.099/95, acima mencionado, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da sentença. No caso “sub examen”, observo que a parte embargante foi intimada da sentença em 08.06.2022 e opôs embargos de declaração em 23.06.2022, ou seja, fora do prazo legal vigente à época. Ademais, vale ressaltar que a disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico – DJE ocorreu no dia 07.06.2022, edição n.º 11235/2022. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 88177844), em face de sua inadmissibilidade. Intimem-se e prossiga, na forma do procedimento. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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