Execução de Título Extrajudicial 1037670-85.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037670-85.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Visto, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME XXI INCORPORACOES SPE LTDA em face de ABERI BRAZ PARREIRA NETO em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, conforme decisão de ID 104435497. Posteriormente, o executado informou que a exequente não disponibilizou os boletos para pagamento, conforme pactuado, impossibilitando o adimplemento das parcelas acordadas. Em razão disso, requereu autorização para realizar os depósitos judiciais das parcelas, o que foi deferido por este Juízo (ID 124113716). Por sua vez, a exequente alegou a existência de erro material na elaboração do acordo, sem, contudo, especificar de forma clara e objetiva qual seria o vício, requerendo o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução (ID 134097018). O executado vem realizando os depósitos judiciais das parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos, e informou que está sendo importunado pela exequente com cobranças indevidas, postulando indenização por danos morais (ID 155991167). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por decisão judicial, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, não podendo ser unilateralmente cancelado pela exequente, como pretendido. A alegação genérica de erro material, sem a devida especificação e comprovação, não é suficiente para invalidar o acordo homologado judicialmente. Ademais, se a exequente entendia haver erro no acordo, deveria ter se manifestado tempestivamente, antes da homologação judicial, ou proposto a ação adequada para desconstituir o título judicial. Verifica-se que o executado vem cumprindo sua parte no acordo, realizando os depósitos judiciais das parcelas, conforme autorizado por este Juízo, não podendo ser prejudicado pela recusa injustificada da exequente em disponibilizar os boletos para pagamento. Diante disso, mantenho o acordo homologado por este Juízo (ID 104435497), em todos os seus termos e determino que a exequente disponibilize os boletos bancários ao executado, na forma pactuada no acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo executado, para abatimento no saldo devedor, conforme requerido no ID 201336809. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo executado, indefiro-o, por ser incabível no bojo desta ação executiva, que possui rito próprio e finalidade específica. Eventual pretensão indenizatória deverá ser objeto de ação autônoma, observando-se o procedimento adequado. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para manifestar-se acerca da petição de id. 215442899 no prazo de 5 (cinco) dias.

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