Execução Fiscal 0005449-51.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0005449-51.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005449-51.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FILADELFIA INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA - ME, ELIZABETE FACCHINI SILVEIRA LOPES, LOURENCO FERNANDES DA SILVA, OSAIR FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILADELFIA INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA e Outros. Sentença de id. 107563324, julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, diante da inconstitucionalidade do crédito de TACIN. Contra a referida sentença o Estado de Mato Grosso interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. É o relatório. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Da análise dos termos da condenação, nota-se que a embargante objetiva revolver a questão de mérito, limitando-se a indicar a existência de precedente jurisprudencial, sem, contudo, indicar a efetiva existência de omissão apta a ensejar o manejo de embargos de declaração. Deste modo, os termos dos embargos se limitam a demonstrar a relutância do embargante quanto aos termos do julgado, objetivando-se o revolvimento de questões já resolvida nos autos e consideras por ocasião do exame do mérito. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, na medida em que insurgências de tal natureza devem ser guerreadas em recurso próprio contra a sentença, não em sede de embargos de declaração. Nesta medida, em face da ausência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. Dê-se integral cumprimento aos termos da sentença prolatada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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