Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001124-53.2014.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001124-53.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2025, 18:49

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 10:54

Definitivo

06/11/2025, 10:53

Expedição de documento

06/11/2025, 10:53

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:52

Trânsito em julgado

10/03/2025, 08:17

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:07

Documento

20/02/2025, 08:58

Documento

20/02/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALDECIR KONECHEFF e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001124-53.2014.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Aldecir Konecheff em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 148803105. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor (id. 170705065 e id. 170705067). Juntado ao processo o comprovante de depósito no id. 177004828 e id. 177004829). Expedidos os alvarás para levantamento dos valores (id. 178318322 e id. 178318334). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e levantados, inexistindo demais requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários já definidos pela r. sentença de id. 74910720 – pág. 105/107. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento

20/12/2024, 12:22

Expedição de documento

20/12/2024, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/12/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALDECIR KONECHEFF e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001124-53.2014.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Aldecir Konecheff em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 148803105. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor (id. 170705065 e id. 170705067). Juntado ao processo o comprovante de depósito no id. 177004828 e id. 177004829). Expedidos os alvarás para levantamento dos valores (id. 178318322 e id. 178318334). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e levantados, inexistindo demais requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários já definidos pela r. sentença de id. 74910720 – pág. 105/107. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALDECIR KONECHEFF e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001124-53.2014.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 2.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 2.2. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 2.3. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 2.4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 3. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 27 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALDECIR KONECHEFF - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001124-53.2014.8.11.0096 - Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez promovida por Aldecir Konecheff em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Ao id. 74910720, pág. 94/96 foi proferida sentença julgando procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor. Ao id. 74910720, pág. 130/134, a sra. Rosina Maria Brugnerotto Konescheff comunicou o óbito do autor e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, enquanto dependente e sucessora do beneficiário. O depacho de id. 74910720, pág. 144 determinou a intimação da genitora do autor para comprovar a sua qualidade de dependente do instituidor do benefício previdenciário. A sra. Rosina juntou depoimento colhido nos autos nº. 0000457- 28.2018.811.0096 (id. 121154199). Intimado para exercício do contraditório, o INSS permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. (...) III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, a habilitação foi requerida pela genitora do de cujus, que também é autora da ação de pensão por morte autuada sob nº. 0000457-28.2018.8.11.0096, que foi julgada procedente, conforme id. 127120580 daqueles autos. Assim, sendo inconteste a qualidade de dependente da genitora do autor, defiro a habilitação pretendida, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir a sra. Rosina Maria Brugnerotto Konescheff no polo ativo da lide. 3. Na sequência, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, devendo apresentar cálculo atualizado da dívida. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 21 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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