Execução de Título Extrajudicial 0000007-09.1997.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000007-09.1997.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. Inicialmente, INDEFIRO o pedido do exequente quanto a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB, uma vez que as diligências na obtenção de informações sobre a localização de bens passíveis de penhora dos devedores é atribuição da parte exequente. Novamente, oportuno mencionar que este juízo não desconhece o dever de o julgador auxiliar as partes na satisfação do débito exequendo, contudo, não pode o exequente atribuir tal incumbência exclusivamente ao poder judiciário, sob pena de inviabilizar o andamento processual. 1. Isto posto, não havendo indicação de bens passíveis de penhora, REITERO a decisão retro, para manter a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 2. MANTENHAM-SE SUSPENSOS os autos pelo prazo prescricional, nos termos do art. 921, III, §2º, do CPC. 3. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente ou localização de bens, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 4. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 5. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 7. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 8. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:35

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:20

Publicação

05/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que acostou-se novamente o pedido de levantamento da restrição imposta pela ferramenta Renajud (Id. 224263778), OFICIE-SE novamente o DETRAN competente, com cópia da decisão de Id. 223825991, para que tome ciência do levantamento da restrição. 2. Ademais, considerando o decurso do prazo, e não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, declaro a EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. 4. AGUARDE-SE a manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora ou suscitar eventual prescrição, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 11 do Provimento nº 9/2025-GAB-CGJ. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 6. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 7. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 8. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 9. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 10. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Expedição de documento

04/05/2026, 18:34

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:29

Documento

04/05/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. 1. Tendo em vista que acostou-se novamente o pedido de levantamento da restrição imposta pela ferramenta Renajud (Id. 224263778), OFICIE-SE novamente o DETRAN competente, com cópia da decisão de Id. 223825991, para que tome ciência do levantamento da restrição. 2. Ademais, considerando o decurso do prazo, e não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, declaro a EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. 4. AGUARDE-SE a manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora ou suscitar eventual prescrição, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 11 do Provimento nº 9/2025-GAB-CGJ. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 6. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 7. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 8. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 9. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 10. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Expedição de documento

03/05/2026, 12:59

Execução frustrada

03/05/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:33

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que acostou-se novamente o pedido de levantamento da restrição imposta pela ferramenta Renajud (Id. 224263778), OFICIE-SE novamente o DETRAN competente, com cópia da decisão de Id. 223825991, para que tome ciência do levantamento da restrição. 2. Ademais, considerando o decurso do prazo, e não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, declaro a EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. 4. AGUARDE-SE a manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora ou suscitar eventual prescrição, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 11 do Provimento nº 9/2025-GAB-CGJ. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 6. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 7. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 8. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 9. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 10. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. 1. Tendo em vista que acostou-se novamente o pedido de levantamento da restrição imposta pela ferramenta Renajud (Id. 224263778), OFICIE-SE novamente o DETRAN competente, com cópia da decisão de Id. 223825991, para que tome ciência do levantamento da restrição. 2. Ademais, considerando o decurso do prazo, e não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, declaro a EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. 4. AGUARDE-SE a manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora ou suscitar eventual prescrição, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 11 do Provimento nº 9/2025-GAB-CGJ. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 6. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 7. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 8. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 9. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 10. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. SISBAJUD Considerando a comprovação do recolhimento das custas necessárias, bem como planilha de cálculos atualiza, DETERMINO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99 determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil setecentos e oito reais e cinco centavos), indicado em id. 184060656. Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II. RENAJUD DEFIRO o pedido retro, para isso, DETERMINO a penhora de bens móveis da parte executada, LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99, pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Outrossim, o princípio da atipicidade dos meios executivos, consagrado pelo art. 536, §1º, do CPC, permite ao juiz, no exercício de sua função, adotar outros meios executivos que não estejam expressamente previstos na legislação visando sempre dar efetividade e utilidade à execução. Com base nos princípios aqui estabulados, determino que se EXPEÇA ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da Comarca de Alto Araguaia/MT e da Comarca de Araguainha/MT, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, CUMPRA-SE as determinações retro. Por fim, cumprida as determinações, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada, indicando meios efetivos de satisfação, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. DA CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD Inicialmente constata-se que o exequente informa em Id. 190532286, que já houve a comprovação do recolhimento das custas devidas das consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Contudo, compulsando os fólios processuais se observa que a exequente pugna pelas consultas nos sistemas Sisbajud e Renajud de 03 (três) executados, desse modo, percebe-se que serão o total de 03 (três) consultas via Sisbajud, e, 03 (três) consultas via Renajud, e o exequente recolheu as custas apenas uma consulta, de cada sistema, faltando comprovar o recolhimento das quatro. 1. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a taxa, acerca do sistema Sisbajud e Renajud, por consulta, ou esclarecer qual executado que deverá ser feita a consulta. 2. Com o cumprimento do item anterior, VOLTEM os autos conclusos. II. DO PEDIDO DE PENHORA DOS SEMOVENTES 1) DEFIRO o pedido do exequente de Id. 191089223, para isso: 2) DETERMINO a penhora dos 87 (oitenta e sete) bens semoventes registrados em nome do executado LUZIANO ALVES TEIXEIRA, junto ao órgão público estadual INDEA/MT. Devendo-se ser avaliados e penhorados os semoventes, somente até atingir o valor do débito de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil e setencentos e oito reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 184060656. 3) Nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos semoventes a serem indicados órgão público estadual INDEA/MT, devendo a parte exequente indicar aos Oficiais de Justiça o exato local onde encontra-se os animais. 4) NOMEIO, como depositário, o exequente BANCO DA AMAZONIA SA, autorizando, desde logo, a remoção dos animais para o local que o depositário entender pertinente, nos termos do art. 840, II, § 1º do CPC. 5) Desde já DETERMINO, que a logística necessária para remoção dos animais será de responsabilidade exclusiva da parte exequente. 6) Na mesma oportunidade, INTIME-SE o EXECUTADO acerca da penhora e, também, da avaliação. 7) Após, a fim de conferir segurança jurídica e publicidade ao ato, OFICIE-SE o órgão público estadual INDEA/MT para bloquear a transferência dos semoventes indicados de titularidade da parte executada, para que seja proibida qualquer tipo de alienação dos animais para terceiros. 8) Após as referidas diligências, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem sobre os Laudos de Avaliação respectivos no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial dos referidos bens. 9) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000007-09.1997.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0028-64 (APELANTE), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), ANA AMELIA PIUCO - CPF: 934.974.900-91 (ADVOGADO), MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - CPF: 710.359.150-49 (ADVOGADO), DANIEL MARTINS LIMA - CPF: 071.842.246-55 (ADVOGADO), VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49 (APELADO), DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - CPF: 415.762.411-49 (ADVOGADO), FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 (APELADO), M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EFETIVADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA – MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As normas e a orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21 orientam que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). A demora na tramitação do processo executivo, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e que o processo se desenvolve por impulso oficial (arts. 219, § 2º, e 262, do CPC/1973; arts. 2º e 240, § 3º, do CPC/2015). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S. A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000007-09.1997.8.11.0036 - Código 607 - Processo 17/1997, proposta em face de M R SANTOS - ME e outros, declarou a extinção do processo ante a prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. (Id. 240957208). Em suas razões de Id. 240957209, o apelante reconhece a longa tramitação do feito, mas que esta não se deu por desídia de sua parte, eis que impulsionou o feito sempre quando provocado a fazê-lo e que a morosidade no trâmite da ação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Ressaltar que o devedor LUZIANO ALVES TEIXEIRA ingressou com Embargos 0000194-46.1999.8.11.0036 – Código 2020, em 20.04.1999, teve sua sentença proferida em 25.05.2011, consoante documento juntado às fls. 51/53, ficando o processo de execução aguardando a referida sentença. Alude que foi tentada a avaliação do bem penhorado e o laudo juntado às fls. 105/110, tendo o exequente concordado com a avaliação e formulado pedido de hasta pública do bem. Consigna que, por força de despacho proferido às fls. 03 em 28.01.2014, restou mais uma vez suspensa a execução em decorrência dos Embargos de Terceiros nº 0000890- 91.2013.8.11.0036, Código 32318, o qual foi julgado improcedente em 18.12.2018. Pontua que o feito ficou por quase 05 anos paralisado, aguardando decisão nos Embargos de Terceiros. Repisa, em seus fundamentos, que não resta configurado qualquer desmando/desleixo de sua parte, pois durante todo o tempo de tramitação vem buscando receber o seu crédito. Assegura que o processo não foi suspenso por ausência de bens e, em caso análogo o TJ/MT, na Apelação 144486/2017 de relatoria da Des. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, deu provimento ao recurso para anular a sentença singular. Com isso, requer o provimento do recurso para o fim de decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Embora devidamente intimados, os apelados não ofertaram as contrarrazões (Id. 240957216). Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial, fundada em Nota Promissória. A parte apelante requer a anulação da sentença, aduzindo que não houve desídia de sua parte e nem determinação de suspensão do processo para que se iniciasse o prazo prescricional. Pois bem. O banco apelante propôs a vertente execução de título executivo extrajudicial em 04/02/1997, com o objetivo de receber um crédito atualizado à época de R$19.008,33 (dezenove mil e oito reais e trinta e três centavos) do apelado, proveniente da Nota Promissória nº LDD.NP/95532-0, vencida em 03/05/1997. O despacho inicial foi proferido em 04/09/1997. Houve a citação dos executados via Carta Precatória expedida de Guiratinga à Comarca de Alto Araguaia, oportunidade em que também foram cientificados do Auto de Penhora e Depósito em 22/06/1998. Foi determinada a devolução da Carta Precatória em 29/10/1998, sendo solicitado ao Juízo Deprecante que procedesse com a intimação do exequente para efetuar o pagamento das custas (Id. 240956689 - Pág. 123), as quais foram pagas e recolhidas em 11/02/1999 (Id. 240956689 - Pág. 124). Em 17/07/2000 foi proferido despacho determinando que o processo aguardasse em Cartório. Em 23/11/2001, o banco exequente peticionou nos autos requerendo a redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Em 21/01/2003, informou a substituição dos seus patronos. Em 27/05/2003, juntou substabelecimento com reserva de poderes. Em 09/06/2003, o banco exequente peticionou informando que, embora juntado aos autos o Auto de Penhora do imóvel de propriedade do executado Luziano Alves Teixeira, não foi realizado o registro na Matrícula do Imóvel. Em razão disso, pediu que fosse desentranhado o mandado para cumprimento. O pedido foi deferido pelo Juízo em 20/07/2003 (Id. 240956690 - Pág. 23). Em 15/08/2003 foi juntado aos autos o Mandado de Execução, o Auto de Penhora e a Certidão de Registro (Id. 240956690 - Pág. 26/36). Em 20/02/2004, o Magistrado a quo proferiu despacho “vistos em correição.” Em 29/03/2004, o banco exequente peticionou nos autos informando que entre o prazo de lavratura do auto de penhora e do registro à margem da matrícula do imóvel, houve sucessivas vendas do bem pelo executado e, em razão disso, pleiteou que fosse declarada ineficácia da venda por fraude à execução (Id. 240956690 - Pág. 49). Em 12/11/2004, o Magistrado a quo determinou a intimação dos executados para que se manifestassem sobre o aludido pedido. Não houve cumprimento do despacho, por falta de preparo, conforme certidão lavrada em 24/11/2004 e juntada em 22/06/2005. Em 14/06/2005, o banco exequente requereu a juntada dos comprovantes do preparo da Carta Precatória. Foi certificado em 13/06/2005 pelo Oficial de Justiça que não foi possível a intimação do executado Fernando Aparecido Dinato. Em 26/07/2005, foi determinada pelo Juízo nova intimação do executado Fernando e, também, do exequente para promover os atos necessários à expedição da deprecata. Em 05/08/2005, foi certificado pelo Oficial Escrevente que deixou de expedir a Carta Precatória por ausência de preparo. Em 23/08/2005, foi juntado pelo exequente a comprovação do preparo. Em 05/05/2007, o Magistrado a quo determinou a intimação do exequente para que providenciasse o integral cumprimento da Carta Precatória. Em 28/09/2017, foram feitas vistas dos autos ao advogado do exequente, sendo estes devolvidos em cartório em 28/09/2007, sem manifestação. Em 10/10/2007, foi juntado novamente aos autos pelo exequente o comprovante de depósito da diligência na Carta Precatória 2005/126. Em 18/04/2008, o Magistrado a quo determinou o cumprimento do despacho de fls. 04, diante do comprovante juntado aos autos, bem como fossem solicitadas informações acerca do cumprimento da missiva. O executado Luziano foi intimado via Carta Precatória em 15/08/2008, conforme certidão acostada ao Id. 240956690 - Pág. 109. Em 22/04/2008 juntou procuração nos autos. Em 16/12/2008, foi certificado que o advogado do exequente foi intimado do despacho de fls. 121 (em que solicitou ao Juízo Deprecado informações acerca do cumprimento da missiva), mas não se manifestou. Em 08/06/2009, foi determinado pelo Julgador a quo que o exequente promovesse os meios necessários à intimação da esposa do executado acerca da penhora levada a efeito nos autos. Em 25/06/2009, o banco exequente peticionou nos autos solicitando “maiores informações sobre os meios necessários para consolidar a intimação da esposa do executado acerca da penhora levada a efeito nos autos” Em 08/09/2009, o Magistrada a quo determinou fosse certificado o integral cumprimento do despacho de fls. 98. Em 02/10/2009, o advogado do banco exequente informou a rescisão do contrato com o patrocinado e, em 28/12/2009, foi juntado o instrumento de procuração do novo mandatário. Em 26/10/2010, o Magistrado a quo determinou o cumprimento do despacho de fls. 132. Em 30/03/2010, foi certificado que “nesta data, desentranhei a guia de recolhimento de fls. 107 e encaminhando-a juntamente com a carta precatória ao advogado do exequente, através do Ofício 899/2010” Em 30/07/2010, o Magistrado a quo, em correição, determinou “cumpra-se com o despacho retro.” Em 28/10/2010, o exequente manifestou nos autos informando que a juntada da certidão de fls. 107, datada de 30/03/2010, teve sua juntada em lugar impróprio, merecendo correção. Informou, ainda, que providenciou todas as despesas relativas ao cumprimento da missiva, motivo pela qual requereu a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações. Em 05/11/2010, o exequente manifestou novamente nos autos, informando que o executado Luziano foi devidamente intimado do despacho de fls. 98, porém se manteve inerte. Na oportunidade, consignou ainda que “levando-se em conta que o imóvel penhorado e após alienado, para o qual se pretende a ineficácia da venda por conta de fraude à execução, é de propriedade do executado Luziano Alves Teixeira e, este foi intimado para se posicionar quanto ao pedido de fls.88/93, nada requerendo, é de curial importância que o juízo aprecie o pedido em referência, promovendo decisão acerca da venda do imóvel constrito, anunciada neste autos.” Em seguida, foi juntada aos autos a Carta Precatória protocolada ao Juízo da Comarca de Rondonópolis em 28/09/2010 (Id. 240956691 - Pág. 37), em cumprimento do despacho proferido pelo Juízo em 29/03/2004, determinando a intimação de executado Fernando Aparecido Dinato, cujo preparo foi juntado pelo exequente em 23/08/2005 (fls. 107 - 240956691 - Pág. 39). A diligência restou infrutífera, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 25/10/2010. Intimado para se pronunciar acerca da referida certidão via DJe de 03/03/2011, o exequente formulou pedido de dilação de prazo em 10/03/2011 (Id. 240956691 - Pág. 45). Sobreveio o traslado de cópia da sentença de extinção proferida nos autos dos Embargos à Execução ofertados por Luziano Teixeira, em 26/11/2011. Em 23/11/2011, o Magistrado a quo determinou a intimação do exequente para requerer o que de direito à satisfação do seu crédito, em 05 dias, sob pena de extinção. Foi certificado o decurso de prazo em 13/01/2012. Em 06/01/2012, o banco exequente manifestou requerendo a expedição de intimação ficta via edital do executado Fernando Aparecido Dinato. O pedido foi deferido pelo Julgador a quo em 17/08/2012. O banco exequente juntou aos autos os exemplares de publicação do edital em jornal de circulação local, em 23/11/2012. Em 26/04/2013, o banco exequente peticionou nos autos reiterando o petitório de fls. 165, no sentido de determinar o desentranhamento do mandado executivo, para que o Sr. Oficial de Justiça promovesse a avaliação do bem constrito. Em 18/06/2013, O Magistrado a quo deferiu o pedido e determinou a avaliação do imóvel objeto da penhora. Foram ofertadas as condições de revigoramento do mandado de avaliação e condução do oficial de justiça, conforme certidão lavrada em 27/08/2013. O laudo foi juntado aos autos em 06/09/2013 (240956691 - Pág. 106/117). As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao laudo em decisão publicada via Dje de 30/09/2013. Sobreveio decisão que determinou a suspensão do processo em 03/10/2013, até o deslinde dos embargos de terceiro (Id. 240956691 - Pág. 124), que se deu em 18/12/2018 (Id. 240956693 - Pág. 13), sendo desconstituída a penhora e determinada a intimação do exequente para juntar aos autos certidão de inteiro teor de outros imóveis pertencentes aos executados. Em 05/04/2019, o banco exequente requereu a juntada da Matrícula nº 2775 do RGI de Nova Xavantina e a Matrícula atualizada nº 58 de Alta Araguaia e pugnou pela expedição de registro de penhora do bem, avaliação e designação de leilão. Foi deferida a penhora na matrícula 58 do CRI do 1º Ofício de Alto Araguaia, com área de 1.946ha, em 13/05/2019. Houve juntada pelo exequente do comprovante do preparo para expedição da Carta Precatória, em 30/05/2019. O imóvel foi avaliado em 30/08/2019. O banco exequente manifestou concordância com a referida avaliação em 09/09/2019. Em 19/12/2019, o banco exequente peticionou nos autos requerendo fosse determinada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento da carta precatória. O pedido foi deferido pelo Juízo em 14/01/2020. Foi determinada pelo Juízo Deprecante a devolução da missiva em 21/11/2020. Em 23/03/2020, o banco exequente peticionou informando da devolução da carta precatória devidamente cumprida e pugnou pela homologação do laudo de avaliação e designação de leilão do bem. O referido pedido foi reiterado em 28/07/2020, Em 19/05/2021, o pedido de homologação foi deferido pelo Magistrado a quo, sendo determinado na oportunidade que fosse expedida Carta Precatória para Comarca de Alto Araguaia para a designação de leilão do bem penhorado e avaliado em fls. 477/478. A Carta Precatória foi protocolada ao Juízo Deprecado em 20/09/2021. Em 03/02/2022, foi determinada a intimação do exequente para recolhimento das custas processuais e diligências para cumprimento da CP. A Carta Precatória com finalidade de promover a expropriação do bem imóvel através de hasta pública, fora devolvida sem o seu devido cumprimento, em 26/06/2022. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito da devolução, em 27/01/2023. O credor se manifestou em 13/02/2023. Em 24/03/2023, foi proferida decisão deferindo o pedido de alienação do imóvel penhorado e avaliado, na carta precatória de Id 88553703 (Id. 240957171 - Pág. 2). Foram designadas as datas de praceamento do imóvel da seguinte forma: “1° LEILÃO: 13 de junho de 2023, com encerramento às 13:00 horas; 2° LEILÃO: 13 de junho de 2023, com encerramento às 16:00 horas - LOCAL: Exclusivamente através do site www.balbinoleiloes.com.br.” Em 07/06/2023, os leiloeiros manifestaram nos autos informando que os demais co-proprietários não foram intimados sobre a penhora na totalidade do bem. O Magistrado a quo determinou a suspensão do leilão e a intimação do exequente “para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações contidas sob id. 120043897, bem como acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de preclusão.” (Id. 240957191). O banco exequente se manifestou em 16/03/2023 (Id. 240957206). Em 24/10/2023 o Juízo de origem reconheceu a prescrição e extinguiu a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, utilizando-se dos seguintes fundamentos: “(...) De início, visualiza-se tratar de uma ação de execução distribuída na data 14/02/1997, ou seja, encontra-se tramitando pelo descomunal período de mais de 26 (vinte e seis) anos, em busca de obter a satisfação de crédito decorrente de uma nota promissória, emitidas por LUZIANO ALVES TEIXEIRA, como avalistas FERNANDO APARECIDO DINATO e M.R SANTOS. Em relação ao referido título, cumpre-se esclarecer que, quanto a nota promissória, a regra prescricional encontra-se insculpida no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG): “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. Em corroboração, o Código Civil prevê que a citação válida interrompe a prescrição, bem como que esta recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper, senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Nesse contexto, no caso dos autos, ocorreu o ato citatório ainda no ano de 1997, o lapso prescricional voltou a correr nessa data. Já no que se refere a prescrição intercorrente, convém destacar que esse instituto tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do demandante em impulsionar a demanda, no caso em exame, em razão da ausência de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução, por longo lapso temporal. Nesse sentido, muito embora a execução tenha sido ajuizada antes de consumado o prazo prescricional, na hipótese de o credor deixar o feito inerte, sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, o reconhecimento da prescrição é medida adequada, ainda mais porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. Assim, sopesando-se quanto às possíveis situações de suspensão do prazo prescricional, o próprio Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Assim, ao compulsar os autos, verifica-se fora penhorado bem imóvel do executado, matriculado sob nº 4.254 do CRI desta Comarca de Guiratinga/MT, conforme certidão de Id 44040483, em 22/06/1998. Não há que se falar que houve a suspensão da presente execução em decorrência de embargos apresentados pelo devedor, vez que os embargos de execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, vigente à época, bem como não há qualquer decisão atribuída o referido efeito. Logo, desde a citação ocorrida no ano de 1997 a parte executada e a penhora no mesmo ano, somente realizou o pedido de avaliação do imóvel em no ano de 2012, ou seja, após o transcurso de 15 (quinze) anos, situação essa que demonstra evidente a ocorrência de prescrição intercorrente no feito.” Veja que o período indicado pelo d. sentenciante de implementação da prescrição intercorrente foi de 1997 a 2012, ou seja, antes da vigência da Lei 14.195/2021 que ocorreu em 26/08/2021. Logo, a atual redação do artigo 921 do CPC não pode ser aplicada na hipótese, já que ao tempo dos fatos discutidos nos autos, tal previsão legislativa não existia, razão pela qual deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC. É o que se extrai do art. 14 do CPC: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. A 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. De acordo com as normas e orientação jurisprudencial que vigia antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, que no caso dos autos - por se tratar o título executivo de Nota Promissória - é de 03 (três) anos, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). No ponto, o exequente/apelante defende que não houve desídia de sua parte, eis que impulsionou o feito sempre quando provocado a fazê-lo e que a morosidade no trâmite da ação deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Com razão. Da cadência dos atos processuais, infere-se que não houve desídia do banco exequente que de forma satisfatória indicou imóvel à penhora o qual foi constrito em 1997, contudo, devido a um lapso do Poder Judiciário, não foi procedido o registro na matrícula do imóvel. Em 29/03/2004, o banco exequente peticionou nos autos informando que entre o prazo de lavratura do auto de penhora e do registro à margem da matrícula do imóvel, houve sucessivas vendas do bem pelo executado e, em razão disso, pleiteou que fosse declarada ineficácia da venda por fraude à execução (Id. 240956690 - Pág. 49). Em 12/11/2004, o Magistrado a quo determinou a intimação dos executados para que se manifestassem sobre o aludido pedido. Em 14/06/2005, o banco exequente requereu a juntada dos comprovantes do preparo da Carta Precatória. Foi certificado em 13/06/2005 pelo Oficial de Justiça que não foi possível a intimação do executado Fernando Aparecido Dinato. Em 26/07/2005, foi determinada pelo Juízo nova intimação do executado Fernando e, também do exequente para promover os atos necessários à expedição da deprecata. Em 23/08/2005, foi juntado pelo exequente a comprovação do preparo. A Carta Precatória foi protocolada ao Juízo Deprecado da Comarca de Rondonópolis apenas em 28/09/2010 (Id. 240956691 - Pág. 37), em cumprimento do despacho proferido pelo Juízo em 29/03/2004, cujo preparo foi juntado pelo exequente em 23/08/2005 (fls. 107 - 240956691 - Pág. 39). A diligência restou infrutífera, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 25/10/2010. Intimado para se pronunciar acerca da referida certidão via DJe de 03/03/2011, o exequente formulou pedido de dilação de prazo em 10/03/2011 (Id. 240956691 - Pág. 45). Em 06/01/2012, o banco exequente manifestou requerendo a expedição de intimação ficta via edital do executado Fernando Aparecido Dinato. O pedido foi deferido pelo Julgador a quo em 17/08/2012. O banco exequente juntou aos autos os exemplares de publicação do edital em jornal de circulação local, em 23/11/2012. Em 26/04/2013, o banco exequente peticionou nos autos reiterando o petitório de fls. 165, no sentido de determinar o desentranhamento do mandado executivo, para que o Sr. Oficial de Justiça promovesse a avaliação do bem constrito. Em 18/06/2013, O Magistrado a quo deferiu o pedido e determinou a avaliação do imóvel objeto da penhora. Foram ofertadas as condições de revigoramento do mandado de avaliação e condução do oficial de justiça, conforme certidão lavrada em 27/08/2013. O laudo foi juntado aos autos em 06/09/2013 (240956691 - Pág. 106/117). As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao laudo em decisão publicada via Dje de 30/09/2013. Portanto, em que pese o entendimento do Magistrado a quo, no período em que fundamentou o decreto prescritivo não ficou verificada qualquer desídia do banco exequente. Ao contrário disso, a morosidade decorreu num primeiro momento da falta do registro da penhora na matrícula do bem pelo Oficial de Justiça e, em razão disso, o imóvel sofreu sucessivas alienações, sendo tal fato devidamente informado ao Juízo. Em segundo lugar, houve o transcurso de mais de 05 anos (2005 a 2010) para expedição de Carta Precatória pela Serventia do Juízo. Tal fato ensejou a demora na intimação do executado Fernando Aparecido Dinato e, via de consequência, a morosidade do Juízo quanto à análise da pretensão formulada pelo banco exequente de fraude à execução. Além disso, o banco exequente por retiradas vezes pretendeu o decreto de ineficácia da venda por conta de fraude à execução, todavia, o Juízo consignou que se manifestaria após a intimação de todos os executados. E, mesmo após perfectibilizadas as referidas intimações, não apreciou os pedidos, apenas determinou que fosse realizada a avaliação do imóvel. Portanto, se o exequente/apelante ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e não permaneceu inerte, pois protestou pelo andamento do feito mediante a intimação dos executados/apelados, é certo que não pode ser prejudicado pela demora do Juízo a quo em cumprir as suas próprias determinações. Vale lembrar que o Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o processo se desenvolve por impulso oficial (arts. 219, § 2º, e 262, do CPC/1973; arts. 2º e 240, § 3º, do CPC/2015). Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao julgador primevo para prosseguimento do feito. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA S.A., já qualificado nos autos, em desfavor de LUZIANO ALVES TEIXEIRA e OUTRO, igualmente qualificado. Sob Id. 120187221 intimou-se a parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição. A parte exequente apresentou manifestação sob Id. 120675848. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, visualiza-se tratar de uma ação de execução distribuída na data 14/02/1997, ou seja, encontra-se tramitando pelo descomunal período de mais de 26 (vinte e seis) anos, em busca de obter a satisfação de crédito decorrente de uma nota promissória, emitidas por LUZIANO ALVES TEIXEIRA, como avalistas FERNANDO APARECIDO DINATO e M.R SANTOS. Em relação ao referido título, cumpre-se esclarecer que, quanto a nota promissória, a regra prescricional encontra-se insculpida no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG): “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do sai em que o endossante pagou a letra ou em que ee próprio foi acionado.” Em corroboração, o Código Civil prevê que a citação válida interrompe a prescrição, bem como que esta recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper, senão vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Nesse contexto, no caso dos autos, ocorreu o ato citatório ainda no ano de 1997, o lapso prescricional voltou a correr nessa data. Já no que se refere a prescrição intercorrente, convém destacar que esse instituto tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do demandante em impulsionar a demanda, no caso em exame, em razão da ausência de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução, por longo lapso temporal. Nesse sentido, muito embora a execução tenha sido ajuizada antes de consumado o prazo prescricional, na hipótese de o credor deixar o feito inerte, sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, o reconhecimento da prescrição é medida adequada, ainda mais porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. Assim, sopesando-se quanto as possíveis situações de suspensão do prazo prescricional, o próprio Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, dispõe que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Assim, ao compulsar os autos, verifica-se fora penhorado bem imóvel do executado, matriculado sob nº 4.254 do CRI desta Comarca de Guiratinga/MT, conforme certidão de Id 44040483, em 22/06/1998. Não há que se falar que houve a suspensão da presente execução em decorrência de embargos apresentados pelo devedor, vez que os embargos de execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, vigente à época, bem como não qualquer decisão atribuído o referido efeito. Logo, desde a citação ocorrida no ano de 1997 a parte executada e a penhora no mesmo ano, somente realizou o pedido de avaliação do imóvel em no ano de 2012, ou seja, após o transcurso de 15 (quinze) anos, situação essa que demonstra evidente a ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Nesse sentido, segue a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR POR ONZE ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota de crédito industrial, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2. Consoante dispõe o artigo 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo prescricional só ocorre a partir do último ato do processo judicial que ocasionou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Se do último ato do processo que ocasionou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão executiva, dá-se a prescrição intercorrente, admitida nas hipóteses em que o credor permanecer inerte, deixando de realizar ato ou diligência que lhe cabia no processo. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.” (Acórdão n.732373, 20130111345410APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, deixando o processo arquivado por aproximadamente dez anos, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a desconstituição da penhora posteriormente ocorrida. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.” (TJ-DF 20150110229252 DF 0000768-30.1995.8.07.0001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2015. Pág.: 230) Logo, consoante às considerações expostas, aliada às normas de direito de intertemporal, ao subsumi-las à questão do caso concreto, forçoso reconhecer pela existência da prescrição intercorrente no presente feito. Ademais, não há que se falar em qualquer culpa do Poder Judiciário, posto que oferecido bens pelo próprio executado, bem como na rejeição pela parte exequente, a mesma não indicou em quais bens deveria recair a nova penhora. Assim, se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo juiz, em especial após o advento da entrada em vigor da Lei nº 11.280 de 2006, não há que se falar em preclusão. Portanto, a matéria pode e deve ser analisada com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006, ao § 5º do art. 219 do CPC, passou-se a inferir que cabe ao Poder Judiciário, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, declarar, de ofício, a prescrição. Assim, vislumbra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Decido. Ante todo o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente ação executiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devido a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do art. 924, inc. V do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas finais. DEIXO de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se entende não aplicável o principio da causalidade no caso concreto, visto que a ocorrência de prescrição intercorrente deu-se por desídia da própria parte processual (REsp. n. 1.675.741/PR). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Quitadas às custas, providencie o cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Não sendo efetuado o pagamento das custas, em conformidade com os Provimentos nº 11/2014-CGJ e 40/2014-CGJ e Ofício Circular nº 888/2014-DOF-CGJ, encaminhe-se ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, através de ofício, os seguintes documentos, caso o valor das custas sejam inferiores a R$1.000,00 (mil reais): 1. certidão de crédito judicial; 2. cópia da sentença; 3. demonstrativo de cálculo com os valores atualizados de Custas Judiciais e Taxa Judiciária elencados separadamente; 4. cópia da intimação constando a contrafé ou cópia da certidão do Oficial de Justiça ou da publicação do Diário Oficial; 5. certidão de decurso do prazo sem pagamento. Sendo o valor das custas superiores a R$1.000,00 (mil reais) encaminhe-se ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, os seguintes documentos: 1. termo de inscrição de dívida ativa ou certidão de dívida ativa; 2. cópia da sentença; 3. cópia da certidão de trânsito em julgado; 4. planilha de cálculo do valor do débito atualizada pelo Contador Judicial no caso dos processos judiciais, com os valores especificados separadamente para Taxa Judiciária e Custas Judiciais; 5. certidão de decurso do prazo sem pagamento; 6. informações dos dados pessoais do devedor: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço completo com CEP, dados do processo, número, comarca, vara, fato, infração e penalidade; valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, natureza, fundamento legal ou contratual da dívida; 7. indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; 8. data e número da inscrição no registro de dívida ativa; 9. número do processo judicial ou administrativo; 10. certidão de dívida ativa, contendo os mesmos elementos do termo de inscrição autenticada pela autoridade competente. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE a serventia e ARQUIVEM-SE estes autos, independentemente de nova determinação. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000007-09.1997.8.11.0036 Execução De Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de alienação do imóvel penhorado e avaliado, na carta precatória de ID 88553703 nos autos, consoante manifestação de id. 112757858. Para isso: a) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única DESIGNE-SE a data para a realização do leilão do bem penhorado em ID 88553703. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. b) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. c) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. d) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. e) DETERMINO que a serventia intime pessoalmente os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. f) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. g) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. h) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. i) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico artigo 882 e 879, inciso II, do CPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. j) ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. k) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA, por meio de seus advogados, e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, INTIMEM-SE essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). l) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. m) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. n) No final, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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