Embargos à Execução 0001278-14.2014.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 0001278-14.2014.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0001278-14.2014.8.11.0018 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Endereço: Avenida Mato Grosso, N 615, Paraguaçu, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Anita Garibaldi, Jardim Boa Vista, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: 2ª VARA JUARA - AUDIÊNCIAS Data: 07/03/2024 Hora: 15:00. DECISÃO: Vistos. Em decorrência da portaria TJMT/PRES n. 1602/2023 de 17 de novembro de 2023, determinando a suspensão do expediente dos dias 12 e 13 de fevereiro, devido o feriado de carnaval, promovo o cancelamento da solenidade outrora designada. Por tal razão, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2024, às 15h00min. Querendo, as partes poderão comparecer virtualmente, para tanto, clique aqui. Intime-se pessoalmente o autor, para que seja colhido o seu depoimento pessoal, sob pena de, não comparecimento, ser considerado confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: I. As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II. Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; III. Consigna-se, ainda, que: a) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; b) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; c) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Informo às partes que, em eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, este deverá ser feito pelos seguintes canais: Telefone (66) 3556-1496 (ramal 209 e 201 – secretaria), WhatsApp Funcional: 66 9 9636-1094 (apenas mensagem de texto em horário de expediente (12H às 19H) e/ou E-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Juara, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. JUARA, 1 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001278-14.2014.8.11.0018.. EMBARGANTE: PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em decorrência da portaria TJMT/PRES n. 1602/2023 de 17 de novembro de 2023, determinando a suspensão do expediente dos dias 12 e 13 de fevereiro, devido o feriado de carnaval, promovo o cancelamento da solenidade outrora designada. Por tal razão, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2024, às 15h00min. Querendo, as partes poderão comparecer virtualmente, para tanto, clique aqui. Intime-se pessoalmente o autor, para que seja colhido o seu depoimento pessoal, sob pena de, não comparecimento, ser considerado confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: I. As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II. Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; III. Consigna-se, ainda, que: a) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; b) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; c) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Informo às partes que, em eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, este deverá ser feito pelos seguintes canais: Telefone (66) 3556-1496 (ramal 209 e 201 – secretaria), WhatsApp Funcional: 66 9 9636-1094 (apenas mensagem de texto em horário de expediente (12H às 19H) e/ou E-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Juara, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0001278-14.2014.8.11.0018.. EMBARGANTE: PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em virtude da impossibilidade da douta representante ministerial comparecer à solenidade anteriormente designada, uma vez que estará em cumprimento de compromissos institucionais, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 15H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Juara, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlkZDc3MmYtODA0Yy00ZTcxLWJlMjQtOGMwYTUxNWZhYThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7d na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), salvo nas hipóteses de redesignação ou designação de audiência em continuação, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001278-14.2014.8.11.0018.. EMBARGANTE: PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 15H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Juara, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NDlkZDc3MmYtODA0Yy00ZTcxLWJlMjQtOGMwYTUxNWZhYThi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7D na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Perda do objeto

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(227)