Execução de Título Extrajudicial 0004912-38.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004912-38.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:00

Publicação

28/04/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisa, INTIMO a parte Exequente para promover o recolhimento das custas correlatas e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC, observando-se que o valor da tabela equivale à pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (I) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (II) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. A guia deverá ser extraída no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. Tangará da Serra-MT, 24 de abril de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:11

Publicação

13/04/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, caso ainda não o tenha feito, sob as penas da lei. Tangará da Serra/MT, 9 de abril de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:48

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004912-38.2013.8.11.0055. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO, CLAITON DA SILVA PEREIRA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR INTERESSADO: MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, GILNEI LUIS RIZZARDI, ROSECLER GOULART PEREIRA Vistos. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RSP Agropecuária Ltda. e outros, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, no dispositivo, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos excipientes. Sustentam os embargantes a existência de OMISSÃO, ao argumento de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários, por inexistir sucumbência autônoma, invocando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção integral da decisão embargada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo efeitos infringentes quando a correção do vício apontado conduz, de forma necessária, à modificação do julgado. No caso concreto, a insurgência limita-se à condenação dos excipientes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Assiste razão aos embargantes. Explico. A exceção de pré-executividade constitui meio defensivo atípico, de natureza incidental, destinado ao exame de matérias cognoscíveis de plano, sem dilação probatória. A sua rejeição, quando não resulta na extinção da execução nem na redução do crédito exequendo, não configura sucumbência autônoma apta a justificar a condenação em honorários. A decisão embargada deixou de enfrentar especificamente essa questão jurídica, o que caracteriza omissão relevante. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários advocatícios, justamente porque o incidente não substitui os embargos à execução nem produz resultado processual definitivo desfavorável ao excipiente. A correção da omissão impõe, portanto, o afastamento da verba honorária, sem qualquer alteração quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, que permanece corretamente rejeitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para SUPRIR A OMISSÃO apontada e, com EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS, AFASTAR a condenação dos excipientes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. MANTENHO, no mais, integralmente a decisão embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004912-38.2013.8.11.0055. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO, CLAITON DA SILVA PEREIRA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR INTERESSADO: MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, GILNEI LUIS RIZZARDI, ROSECLER GOULART PEREIRA Vistos. DECISÃO RELATÓRIO Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. em face de RSP AGROPECUÁRIA LTDA e corresponsáveis solidários, com fundamento em Instrumento Particular de Confissão e Prorrogação de Dívida vinculado à CPR nº 051/2013, com vencimentos em 2013, distribuída em 13/06/2013 perante esta 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT. O histórico executório, com as tentativas de citação, penhora via SISBAJUD, certidões saneadoras e a rejeição das três primeiras exceções de pré-executividade (Ids. 91176635, 167036426 e 168863334) consta da decisão de Id. 206814054, que organizou a marcha executiva, determinou certificações cartorárias e fixou o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já efetivados. Após essa reorganização, sobreveio comunicação da exequente originária noticiando a cessão do crédito executivo em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., instruída com o termo de cessão e documentos societários (Ids. 207903649, 207903652 e 207903653), bem como requerimentos de habilitação da cessionária no polo ativo e ajustes de representação processual, com posterior juntada de substabelecimento e pedidos para que as intimações passassem a ser realizadas em nome do patrono indicado (Ids. 207903645, 210851625 e 210851631). No mesmo contexto, foi proferida a decisão de Id. 206814054, já mencionada, que apreciou e rejeitou: a) a exceção de pré-executividade de Gilnei Luiz Rizzardi e Milena Krainovic Rizzardi (Id. 91176635), impugnada no Id. 95617665, por demandar dilação probatória quanto à alegada inexigibilidade parcial do título e exoneração de fiança; b) a exceção de Carlos Alberto Elias Júnior, por sua curadora especial (Id. 167036426), em que se arguiu prescrição intercorrente em desacordo com o REsp 1.340.553/RS, ante a ausência de suspensão formal e de intimação pessoal do exequente para dar andamento; e c) a exceção coletiva de Aparecido de Lira Ramos e outros (Id. 168863334), em que se sustentou excesso de execução pela fixação do termo inicial dos juros, reputada inadequada à via por exigir interpretação contratual e eventual perícia, sem erro aritmético de plano demonstrável. Superada essa fase, sobreveio nova EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 208821526), subscrita por RSP AGROPECUÁRIA LTDA, EUGÊNIO SGOBI NETO, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, GILNEI LUIZ RIZZARDI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, CLAITON DA SILVA PEREIRA, ROSECLER GOULART PEREIRA, APARECIDO DE LIRA RAMOS e MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS. Nesta nova exceção, os excipientes, com fulcro no art. 803, parágrafo único, do CPC, nos arts. 838, I, e 290 do Código Civil, bem como em doutrina e jurisprudência, alegam ilegitimidade passiva e extinção da fiança em relação ao novo credor, sob o argumento de que a cessão de crédito não lhes foi comunicada nem por eles anuída, o que teria alterado a relação obrigacional sem o consentimento dos fiadores. Requerem, ao final, o acolhimento da exceção, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a exclusão dos excipientes do polo passivo, com condenação do excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de Id. 213978920 registrou a existência dessa nova exceção, destacou que a matéria veiculada é inédita em relação às exceções anteriormente apreciadas e, considerando a cessão de crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., constatou a ausência, naquele momento, de comprovação de notificação da devedora principal e dos fiadores acerca da cessão, reputando indispensável a regularização da sucessão ativa e a atualização do panorama executório. Nessa decisão, o Juízo: a) postergou a apreciação do pedido de substituição processual até a juntada de comprovação das notificações e regularização da representação; b) determinou a intimação da cessionária para juntar as notificações previstas no art. 290 do Código Civil, regularizar a representação e apresentar o instrumento completo de cessão; c) determinou a intimação da exequente ou, uma vez regularizada, da cessionária, para impugnar a nova exceção no prazo de quinze dias; e d) ordenou à Secretaria que procedesse à certificação minuciosa do cumprimento das determinações constantes do Id. 123366664 e da certidão do Id. 123814646, com posterior apresentação de memorial de cálculo atualizado pela credora e análise de novas diligências executivas. Contra essa decisão, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. opôs embargos de declaração (Id. 215009371), sustentando, em síntese, que já havia instruído o pedido de habilitação com os documentos necessários, inclusive termo de cessão e procuração, e que a ausência de notificação prévia não tornaria inexigível a dívida nem impediria o exercício dos direitos pelo cessionário. Os embargos foram acolhidos pela sentença de Id. 215279075, que deferiu a sucessão no polo ativo em favor da Travessia, expressamente consignando que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, ficando a cargo da cessionária cientificar o devedor da cessão, sob pena de o pagamento feito ao credor originário, antes da ciência, desobrigar o devedor. Determinou-se, ainda, o cumprimento das demais disposições da decisão de Id. 213978920, o que ensejou a retificação cartorária do polo ativo para TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., conforme certidão de Id. 216618323. Em atenção à determinação de contraditório, a cessionária apresentou RESPOSTA à exceção de pré-executividade (Id. 216846506), na qual sustenta a legitimidade dos fiadores, aduz que, por força dos arts. 286 e 287 do Código Civil, a cessão de crédito importa a transferência das garantias a ela vinculadas, sem necessidade de nova anuência dos garantidores, e invoca jurisprudência do STJ e do TJMT no sentido de que a ausência de notificação do devedor não fulmina a exigibilidade do crédito nem impede a substituição processual do exequente, tampouco extingue a fiança. Afirma, ainda, que a exceção teria viés protelatório e requer a sua rejeição, com prosseguimento da execução. A Defensoria Pública manifestou ciência das decisões de Ids. 206814054 e 213978920 (Ids. 211710244 e 216745886), sem nova impugnação de mérito. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE/CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade, como já registrado na decisão de Id. 206814054, é construção pretoriana de manejo estrito, destinada ao controle de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, ou ainda de questões que, embora de direito disponível, possam ser decididas de plano, com base em prova exclusivamente documental já existente nos autos, dispensando qualquer dilação probatória. Não se presta a veicular discussões que exijam prova oral, pericial, produção de novos documentos ou cotejo fático complexo, sob pena de desvirtuar o rito executivo e de transformar a exceção em sucedâneo de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, o que contraria a sistemática dos arts. 803 e 917 do CPC. No caso concreto, a nova exceção de pré-executividade (Id. 208821526) invoca, em síntese, ilegitimidade passiva e extinção da fiança em face da cessão de crédito não notificada aos fiadores, com base em dispositivos de direito material (arts. 290 e 838, I, do Código Civil) e na disciplina da execução (art. 803, parágrafo único, do CPC). Trata-se de matéria que se assenta exclusivamente em documentos já carreados aos autos: o título executivo extrajudicial (instrumento de confissão vinculado à CPR nº 051/2013), o contrato que contém a cláusula de fiança, o termo de cessão de crédito e os atos processuais de sucessão ativa e retificação do polo (Ids. 206814054, 207903649, 207903652, 207903653, 213978920, 215279075 e 216618323). Não há necessidade de ouvir testemunhas, realizar perícia contábil ou produzir prova técnica adicional para aferir o alcance jurídico da cessão de crédito sobre a garantia fidejussória, nem para examinar a legitimidade dos fiadores. A questão é estritamente de direito, a partir de texto legal e de contratos já juntados. Diante disso, a exceção é admissível em sua dimensão estritamente jurídica, cabível como via para exame da ilegitimidade passiva e da alegada extinção da fiança por suposta alteração da relação obrigacional sem consentimento dos garantidores, nos estreitos limites da prova pré-constituída. DELIMITAÇÃO DAS TESES Na exceção de pré-executividade de Id. 208821526, os excipientes articulam, em essência, as seguintes teses. Em primeiro lugar, sustentam que a cessão do crédito anteriormente pertencente à UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. para TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., formalizada pelo termo de Id. 207903653, não lhes foi comunicada nem por eles anuída, de modo que, à luz do art. 290 do Código Civil e da cláusula contratual que regeria a garantia, a fiança em favor do credor originário não poderia ser estendida ao cessionário sem consentimento dos fiadores. Pretendem, a partir disso, o reconhecimento da extinção da fiança, com a consequente ilegitimidade dos excipientes para permanecerem no polo passivo. Em segundo lugar, argumentam que a sucessão da Travessia no polo ativo teria sido deferida sem observância adequada do regime jurídico das garantias, o que imporia a extinção da obrigação fidejussória em relação ao novo credor, por modificação subjetiva da relação obrigacional em desconformidade com o disposto no art. 838, I, do Código Civil. Na impugnação à exceção (Id. 216846506), a cessionária apresenta tese contraposta. Afirma que a cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 e 287 do Código Civil, implica a transferência das garantias e demais acessórios do crédito ao cessionário, independentemente de nova anuência dos garantidores, por força do princípio da gravitação jurídica. Sustenta que a ausência de notificação prévia não torna a dívida inexigível, não impede a substituição processual do exequente e tampouco extingue a fiança, evocando, ainda, precedentes do STJ e do TJMT que reconhecem a desnecessidade de anuência dos devedores para a substituição do polo ativo na execução (art. 778, § 2º, do CPC). Ao final, requer a rejeição da exceção, sob alegação de caráter protelatório do incidente. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DILAÇÃO PROBATÓRIA As matérias deduzidas na presente exceção gravitam em torno de dois eixos: a) o alcance jurídico da cessão de crédito sobre as garantias fidejussórias e b) a necessidade ou não de anuência e notificação dos fiadores para que a Travessia figure como exequente, mantendo-se a fiança. No que tange ao primeiro eixo, a prova necessária está integralmente pré-constituída. O título executivo extrajudicial, com a obrigação confessada e a previsão de corresponsáveis, encontra-se nos autos e foi examinado na decisão de Id. 206814054. O termo de cessão de crédito, com a indicação dos processos e créditos cedidos, consta do Id. 207903653, acompanhado de documentos societários e da cadeia representativa da cessionária (Ids. 207903649 e 207903652). A própria decisão de Id. 213978920 reconhece que a cessão foi formalizada, apenas condicionando, naquele momento, a efetivação da sucessão ativa à comprovação das notificações previstas no art. 290 do Código Civil. Subsequentemente, a sentença de Id. 215279075 deferiu a substituição processual, com a retificação do polo ativo em Id. 216618323. Não há alegação de fato novo que dependa de prova oral ou pericial. A discussão restringe-se à interpretação de normas jurídicas e cláusulas contratuais, com base em documentos já carreados. Quanto ao segundo eixo, a ausência ou presença de notificação formal aos fiadores acerca da cessão de crédito é, no máximo, questão documental, passível de comprovação por meio das comunicações juntadas ou a serem juntadas pela credora. No entanto, a própria sentença dos embargos de declaração (Id. 215279075) resolveu a controvérsia específica sobre a necessidade de notificação como condição de exigibilidade do crédito, assentando expressamente que a falta de notificação não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos executivos, apenas protegendo o devedor que pagar de boa-fé ao credor originário antes de ter ciência da cessão. Desse modo, as teses postas na exceção não exigem dilação probatória. A suficiência da prova pré-constituída permite o exame integral da matéria em sede de pré-executividade, sem necessidade de deslocamento para embargos à execução. MÉRITO A matéria veiculada é de direito material, mas com reflexos em pressupostos processuais da execução, porquanto se discute a legitimidade passiva dos fiadores e a higidez do título em relação a eles, em face da sucessão ativa do credor. Trata-se de questão cognoscível de ofício, pois a ilegitimidade e a ausência de pressupostos da execução podem ser reconhecidas pelo Juízo a qualquer tempo (art. 803 do CPC), desde que a prova seja inequívoca. A primeira tese diz respeito à alegada extinção da fiança e consequente ilegitimidade passiva dos excipientes em razão da cessão de crédito não comunicada nem anuída pelos fiadores. Sob o prisma do direito positivo, a cessão de crédito é disciplinada pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil. O art. 286 estabelece que o credor pode ceder seu crédito, se não houver proibição legal ou convencional. O art. 287 dispõe que, salvo disposição em contrário, na cessão transmitem-se ao cessionário todos os créditos, com seus acessórios, inclusive as garantias reais e fidejussórias. O art. 290, por sua vez, prevê que a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, mas não condiciona a validade da cessão nem a subsistência das garantias à anuência prévia do devedor ou do fiador. No caso em exame, o termo de cessão de crédito de Id. 207903653 indica a transferência dos direitos creditórios oriundos da presente execução da UPL para a Travessia, sem prova de cláusula contratual que exclua a transferência da fiança ou condicione sua subsistência à anuência expressa dos fiadores. A alegação dos excipientes parte da premissa de que a garantia fidejussória estaria vinculada à pessoa do credor originário, de modo que a alteração do titular do crédito, por si só, extinguiria a fiança, ou de que a ausência de notificação teria esse efeito liberatório. Essa construção, contudo, não encontra amparo na literalidade dos dispositivos legais mencionados. A sentença proferida nos embargos de declaração (Id. 215279075), ao deferir a sucessão processual da Travessia, já assentou, com base em precedente do STJ, que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos executivos, tampouco exonera o devedor de sua obrigação, ressalvada apenas a hipótese de pagamento efetuado ao credor originário antes da ciência da cessão. Esse entendimento, extraído do AgInt no AREsp 2258565/SP, harmoniza-se com a lógica do art. 290 do Código Civil e com a regra geral do art. 287, firmando a premissa de que a cessão tem eficácia entre cedente e cessionário independentemente de notificação, e que a notificação serve precipuamente para resguardar o devedor quanto ao risco de pagamento em duplicidade, e não para extinguir garantias. Em relação à fiança, o art. 838, I, do Código Civil prevê que o fiador se exonera da obrigação se, sem seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor ou no caso de noção equivalente em que se modifique substancialmente a obrigação garantida. No presente caso, não se discute concessão de moratória ou alteração do conteúdo da obrigação principal, mas apenas a transferência da titularidade do crédito, sem modificação do valor, da causa debendi ou das condições de exigibilidade. A fiança foi prestada em relação à dívida e não à pessoa do credor, de modo que a mera substituição do titular do crédito, por ato entre cedente e cessionário, não configura hipótese de extinção automática da garantia. Além disso, a própria disciplina processual da execução reforça esse quadro. O art. 778, § 2º, do CPC dispõe que o cessionário do crédito litigioso pode suceder o exequente no polo ativo, independentemente da anuência do executado. A jurisprudência do TJMT, invocada na impugnação (Id. 216846506), confirma que a substituição do polo ativo pelo cessionário independe de autorização dos executados, afastando a tese de decisão surpresa ou de necessidade de anuência para a validade da sucessão processual. Nesse contexto, a oposição dos excipientes à substituição ativa não encontra respaldo normativo, e a sucessão já foi, inclusive, definitivamente deferida na sentença de Id. 215279075, com retificação cartorária em Id. 216618323. Desse modo, examinada a prova documental, a tese de ilegitimidade passiva dos fiadores não se sustenta. O título executivo mantém sua exigibilidade em relação a todos os corresponsáveis, e a fiança prestada em favor do credor originário acompanha o crédito em favor do cessionário, salvo disposição expressa em sentido diverso, que não foi demonstrada. A segunda vertente da exceção, no sentido de que a ausência de notificação prévia dos fiadores tornaria ilícito o prosseguimento da execução pelo cessionário ou acarretaria inexigibilidade do título, também não procede. Como já afirmado na sentença dos embargos e reiterado aqui, o art. 290 do Código Civil não condiciona a exigibilidade do crédito à notificação prévia, mas apenas estabelece que a cessão não vale em relação ao devedor enquanto não lhe for notificada, de modo a protegê-lo contra o risco de pagar ao credor originário. A consequência jurídica, em caso de pagamento ao credor primitivo antes da ciência da cessão, é a exoneração do devedor por força do pagamento de boa-fé, e não a nulidade da cessão, a inexigibilidade do crédito ou a extinção da fiança. Não há notícia, nos autos, de pagamento realizado aos cedentes após a cessão, tampouco fato concreto que enquadre a hipótese protetiva descrita na sentença de Id. 215279075. Assim, as matérias deduzidas na exceção não configuram ausência de pressuposto processual, nulidade absoluta, prescrição, decadência ou inexigibilidade do título, tampouco ilegitimidade manifesta a justificar o acolhimento da exceção e a extinção da execução em relação aos fiadores. Ao contrário, constituem tentativa de rediscutir, pela via atípica da pré-executividade, a amplitude das garantias em face da cessão de crédito, sem indicação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo adequadamente comprovado. MÁ-FÉ E SANÇÕES A despeito da improcedência das teses, não se verifica, no caso concreto, conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC. A exceção se funda em interpretação, ainda que equivocada, de dispositivos de direito material (arts. 287, 290 e 838 do Código Civil) e na preocupação dos fiadores com a alteração subjetiva do credor, não havendo elementos que evidenciem alteração consciente da verdade dos fatos, utilização dolosa do processo para fins ilícitos ou reiteração temerária de matérias já decididas com trânsito em julgado. Embora o Juízo já tenha delineado, na decisão de Id. 206814054 e na sentença de Id. 215279075, o regime jurídico da prescrição intercorrente, da adequação da via da pré-executividade e da validade da cessão de crédito, a presente exceção introduz questão nova relacionada especificamente aos efeitos da cessão sobre a fiança, o que afasta, ao menos nesta oportunidade, a configuração de abuso do direito de defesa. Nessas condições, não se mostra adequado impor multa por litigância de má-fé, sob pena de inibir, de forma excessiva, o exercício do contraditório e da ampla defesa em matéria que, embora rejeitada, guarda mínima plausibilidade jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de Id. 208821526, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, pelos fundamentos acima. MANTENHO, por conseguinte, a legitimidade passiva dos excipientes RSP AGROPECUÁRIA LTDA, EUGÊNIO SGOBI NETO, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, GILNEI LUIZ RIZZARDI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, CLAITON DA SILVA PEREIRA, ROSECLER GOULART PEREIRA, APARECIDO DE LIRA RAMOS e MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS no polo passivo da execução, preservando a exigibilidade do título executivo extrajudicial em relação a todos os corresponsáveis. RATIFICO a sucessão processual da exequente em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., nos termos da sentença de Id. 215279075 e da certidão de Id. 216618323, permanecendo hígidos os atos constritivos e as determinações de organização executiva constantes das decisões de Ids. 206814054 e 213978920, naquilo que não conflitarem com o presente decisum. CONDENO os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente/cessionária, que FIXO, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação cuja inexigibilidade ou ilegitimidade buscavam ver reconhecida na presente exceção, a ser apurado em liquidação meramente aritmética, considerando-se, para tanto, o saldo exequendo que lhes é imputado. INDEFIRO a aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de elementos que caracterizem as hipóteses do art. 80 do CPC, sem prejuízo de que eventual reiteração de incidentes manifestamente protelatórios possa ensejar futura responsabilização processual. DETERMINO o regular prosseguimento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., observadas as providências já delineadas nas decisões de Ids. 206814054 e 213978920, bem como o que restar certificado pela Secretaria quanto ao cumprimento das cartas precatórias, constrições e levantamento de valores, com apresentação, pela exequente, de memorial de cálculo atualizado e formulação dos requerimentos executivos cabíveis. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004912-38.2013.8.11.0055. EXEQUENTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO, CLAITON DA SILVA PEREIRA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR INTERESSADO: MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, GILNEI LUIS RIZZARDI, ROSECLER GOULART PEREIRA Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, proposta por UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. em face de RSP Agropecuária Ltda. e corresponsáveis. Após a publicação da decisão que examinou e rejeitou as exceções de pré-executividade anteriormente manejadas, reorganizando a marcha processual e fixando providências executivas sucessivas, sobreveio petição da exequente comunicando a cessão do crédito executivo à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., instruída com documentos societários e instrumento particular de cessão. A cessionária requereu sua inclusão no polo ativo, mas reconheceu a necessidade de complementar a documentação e regularizar a representação processual. Constatou-se, entretanto, que a cessão ainda não foi formalmente comunicada à devedora principal e aos fiadores, requisito indispensável para sua eficácia perante os coobrigados, conforme disciplina o art. 290 do Código Civil e a própria cláusula contratual que condiciona a extinção da garantia fidejussória à ciência inequívoca do credor ou do terceiro adquirente. No mesmo período, aportou aos autos nova exceção de pré-executividade (Id. 208821526), na qual os executados suscitam reflexos da cessão de crédito sobre as garantias pessoais e pretendem rediscutir a permanência dos fiadores no polo passivo. Trata-se de matéria inédita, não abrangida pela decisão anteriormente proferida, e que ainda não foi submetida ao contraditório, de modo que o incidente não pode ser apreciado antes da manifestação da parte credora. Para assegurar o adequado prosseguimento da execução, com racionalidade e coerência procedimental, revela-se necessário que a Secretaria atualize, de forma precisa e cronológica, o cumprimento das determinações constantes da decisão de organização executiva (Id. 123366664) e da certidão saneadora (Id. 123814646), indicando quais providências foram efetivamente cumpridas, quais permanecem pendentes e se houve integral execução das cartas precatórias expedidas, sobretudo aquelas direcionadas à Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Tal panorama atualizado é imprescindível tanto para a aferição da higidez do iter executivo quanto para a formulação, pela credora, de requerimentos cooperativos adequados. Concluída a certificação cartorária, deverá a parte credora — seja a exequente originária ou a cessionária, após regularização — apresentar memorial de cálculo atualizado, abatendo os valores já constritos ou levantados, indicando com precisão o saldo exequendo e formulando os pedidos necessários ao regular prosseguimento, inclusive ratificando diligências anteriormente deferidas e ainda pendentes de cumprimento. Apenas com esses elementos será possível examinar a conveniência de novas pesquisas patrimoniais em SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e sistemas correlatos, calibrando a extensão das medidas ao saldo efetivamente remanescente e evitando diligências inúteis ou sobreposição de atos executivos. Diante do exposto, DECIDO: POSTERGO, por ora, a apreciação do pedido de substituição processual formulado pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., porquanto ausente comprovação da comunicação da cessão à devedora principal e aos fiadores, bem como incompleta a regularização documental da representação processual. INTIME-SE a cessionária para que, no prazo de quinze dias, junte a comprovação das notificações exigidas pelo art. 290 do Código Civil, regularize integralmente a representação processual com documentos societários e mandato válidos e apresente o instrumento completo de cessão. Quanto à nova exceção de pré-executividade (Id. 208821526), INTIME-SE a exequente — ou, se já regularizada, a cessionária — para apresentar impugnação no prazo de quinze dias, assegurando-se o contraditório. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente. DETERMINO à Secretaria que proceda à certificação minuciosa, ordenada e cronológica do cumprimento das determinações constantes do Id. 123366664 e da certidão do Id. 123814646, esclarecendo quais diligências foram efetivamente realizadas, quais permanecem pendentes e se houve cumprimento das cartas precatórias expedidas, notadamente aquelas encaminhadas à Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Concluída a certificação, INTIME-SE a parte credora para manifestar eventual interesse na renovação das diligências pendentes, indicando endereços atualizados e promovendo o recolhimento das custas pertinentes. Em seguida, INTIME-SE a exequente/cessionária para, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculo atualizado com abatimento dos valores já constritos ou levantados, indicar o saldo exequendo e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento, podendo inclusive ratificar pedidos anteriormente deferidos e ainda não cumpridos, em observância ao princípio da cooperação processual. A análise sobre novas pesquisas patrimoniais em SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e sistemas correlatos fica, por ora, postergada, para momento subsequente à juntada do memorial atualizado e à certificação cartorária, a fim de ajustar a amplitude das medidas ao saldo efetivamente remanescente. Mantenho íntegros todos os atos constritivos já praticados e DETERMINO o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: RSP AGROPECUARIA LTDA, APARECIDO DE LIRA RAMOS, EUGENIO SGOBI NETO, CLAITON DA SILVA PEREIRA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR INTERESSADO: MARIA FRANCISCA FERRO DE RAMOS, ADRIANA MARIA SILVA CAVICCHIOLI SGOBI, MILENA KRAINOVIC RIZZARDI, GILNEI LUIS RIZZARDI, ROSECLER GOULART PEREIRA Processo n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Aparecido de Lira Ramos e outros. O ato judicial de págs. 72/77 - Id. 66842235 determinou a suspensão do feito em relação à executada RSP Agropecuaria Ltda. A decisão de Id. 73746025 determinou a intimação da parte exequente para manifestar interesse acerca dos valores bloqueados via Sisbajud, conforme extrato acostado ao Id. 73746032. A parte exequente pugnou pela conversão dos valores bloqueados em penhora (Id. 74749123). O ato judicial de Id. 123366664 deferiu a citação por edital do executado Carlos Alberto Elias Júnior e nomeou a digna Defensoria Pública domo curadora especial. O edital é visto ao Id. 133467998. No mais, a certidão de Id. 135047643 informa que os executados foram intimados da penhora efetuada via Sisbajud, entretanto, quedaram-se inertes. Por fim, a parte exequente, por meio da manifestação de Id. 148281626, requer a busca de bens da parte executada através dos sistemas Infojud e Renajud. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, analisando com acuidade os autos é possível verificar que não houvera a intimação da digna Defensoria Pública para apresentar defesa, uma vez curadora especial, conforme ato judicial de Id. 123366664. 1.1 - Assim, PROMOVA-SE a intimação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial do executado Carlos Alberto Elias Júnior, para apresentar defesa no prazo legal. 2 - No mais, uma vez que, mesmo devidamente intimados, os executados permaneceram inertes, com base no artigo 854, § 5º do CPC, CONVERTE-SE o bloqueio efetuado em penhora. 2.1 – EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte exequente. 2.2 – Como corolário, DECLARA-SE parcialmente satisfeita a execução, nos termos do art. 924, II c/ art. 354, parágrafo único, do CPC. 3 – Ademais, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento nº 002/2010/CGJ. 3.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 5 – No mais, lido o requerimento de diligências via Infojud, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, conforme Lei Estadual n. 11.077/2020, TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL - Tabela B, Item 4. Por isso, INTIME-SE a parte exequente para que promova o recolhimento e o comprove no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC. ADVERTE-SE de que o valor da tabela equivale a pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (i) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (ii) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. 5.1 – Ainda, explica-se que no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. 5.2 – DEVE, na mesma oportunidade, apresentar o cálculo atualizado da dívida com o decote dos valores levantados em seu favor. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Valor da causa: R$ 3.133.843,24 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR (CPF 483.551.191-34) e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 3.133.843,24, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Nesse contexto, ante a total inadimplência do título executivo carreado aos autos resta à Exequente socorrer-se do Poder Judiciário para buscar e expropriar quantos bens de titularidade dos Executados bastem para satisfazer o seu crédito, que deverá ser acrescido de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês e correção monetária com conversão para reais pelo índice do IGPM (FGV) para cálculo do valor devido até a data do efetivo pagamento, conforme estabelecido na já citado cláusula 2 do contrato de compra e venda anexo.(...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 1 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo MariscoJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: Aparecido de Lima Ramos, Eugênio Sgobi Neto, Cleiton da Silva Pereira, Maria Francisca de Ramos, Gilnei Luiz Rizzardi e Rosecler Goulart Pereira. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. No entanto, considerando o valor bloqueado (R$ 817,01) em relação ao montante da dívida (R$ 10.859.947,12), primeiramente, Intimação - Autos n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Vistos. De início, considerando o pleito de citação por edital dos executados faltantes, Milena Krainovic Rizzardi e Carlos Alberto Elias Junior (p. 276/277 do Id. 66842235), em análise aos autos, verifica-se que ainda estão pendentes algumas das providências determinadas no ato judicial de pp. 178/179 do Id. 66842235 (Ref: 06), as quais são necessárias antes da análise do aludido pleito. Por outro lado, nada impede a tentativa de penhora online nas contas bancárias dos executados já citados. Logo, considerando o pleito de p. 276/277 do Id. 66842235, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome dos seguintes INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar se possui interesse na penhora da quantia bloqueada. Caso haja interesse, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso não haja interesse, PROMOVA-SE o desbloqueio da penhora de Protocolo n. 20220000110994. Sem prejuízo das determinações anteriores, CUMPRA-SE integralmente o ato judicial de pp. 178/179 do Id. 66842235 (Ref: 06). Por fim, PROMOVA-SE a retificação da autuação, uma vez que a executada Rosecler Goulart Pereira (CPF: 414.738.920-15) não se encontra cadastrada no polo passivo da demanda. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de janeiro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Vistos. Gilnei Luis Rizzardi e Milena Krainovic Rizzardi, no Id. 91176635, apresentam exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que, pela alteração do quadro societário, haveria a exoneração da fiança, tal qual não haveria comprovação da entrega das mercadorias. O contraditório fora exercido no Id. 95617665. Pois bem. Sobre a entrega das mercadorias, o “locus” para tal discussão seria os embargos à execução, pois nitidamente envolve produção de prova, como faz ver o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que rejeita exceção de pré-executividade – Deveria valer-se a agravante dos embargos do devedor previsto no artigo 914 do NCPC para questionar eventual falta de entrega de mercadorias, que demanda ampla cognição e provas, o que não se coaduna com a estreita via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2187931-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) No próximo passo, a fiança, segundo Flávio Tartuce[1], “também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. […] A fiança constitui uma garantia pessoal, em que todo o patrimônio do fiador responde pela dívida”. A par da natureza da fiança, não restou demonstrado que a parte executada tenha notificado o credor acerca da modificação do contrato social, tampouco há provas de que tenha requerido a exoneração da fiança, exigência contida no artigo 835 do Código Civil: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PEDIDO DE EXONERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1."Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1415437/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/07/2019, DJe de 05/08/2019). 2. Hipótese em que o v. acórdão destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que a fiança tem natureza intuito personae e exonera automaticamente o fiador da garantia prestada, merecendo reforma. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no REsp n. 1.792.659/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) E o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso caminha no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIANÇA – GARANTIA PESSOAL – ART. 818 DO CC – RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA EMPRESA AFIANÇADA – EXONERAÇÃO QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – ART. 835 DO CC – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – GARANTIA QUE SE ESTENDE À SEDE E AS FILIAIS DA EMPRESA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. ” (art. 835 do CC). "A alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. " (AgInt no REsp 1415437/SP). A fiança prestada em favor de uma empresa garante os débitos como um todo, não se diferenciando aqueles referentes a outras filiais.” (TJMT - N.U 1018272-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. No tocante ao andamento do feito, ADOTO as seguintes providências: I-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre o endereço mais atualizado nos autos da executada Rosecler Goulart Ferreira e se a correspondência fora encaminhada para o aludido endereço, bem como se a aludida executada possui advogado constituído no feito. I.a-) Caso tenha advogado constituído, PROMOVA-SE a habilitação e intimação, conforme o ato judicial de Id. 73746025. I.b-) Caso não tenha advogado constituído e as correspondências tenham sido encaminhadas para o endereço atualizado, CONSIDERA-SE intimada do ato judicial de Id. 73746025, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, CUMPRAM-SE os demais comandos do ato judicial de Id. 73746025. II-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre o endereço mais atualizado nos autos do executado Eugênio Sgobi Neto e se a correspondência fora encaminhada para o aludido endereço, bem como se já fora diligenciado no endereço em que fora citado, como abordado na petição de Id. 90618200. II.a-) De toda sorte, se não diligenciado no endereço em que fora citado, mesmo que não seja o mais atualizado, PROMOVA-SE a intimação do executado Eugênio Sgobi Neto no aludido endereço nos termos do ato judicial de Id. Id. 73746025. II.b-) Caso inexitosas as diligências, CONSIDERA-SE intimado do ato judicial de Id. 73746025, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, CUMPRAM-SE os demais comandos do ato judicial de Id. 73746025. III-) CERTIFIQUE-SE sobre o decurso do prazo de pagamento pela executada Milena Krainovic. Após, persistindo inadimplida a dívida, DEPREQUE-SE a penhora, depósito, avaliação e demais atos executórios, até ultimar a expropriação, conforme requerido no Id. 90618200. IV-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se consta pesquisa de endereço do executado Carlos Alberto Elias Júnior em outros autos, além deste e da falência e, caso positiva a certidão, se fora localizado ou citado por edital. Caso localizado, se o endereço em questão já fora diligenciado no vertente feito. Ainda, para não restar dúvida sobre o conteúdo da certidão de Id. 86100403, ESCLAREÇA a Secretaria de Vara o seguinte trecho: “Certifico que naqueles autos de Falência o executado não foi encontrado em nenhum dos endereços apontados para a Comarca de Cuiabá-MT. Certifico que não há documentos pendentes de juntada em relação à Carta Precatória de Cuiabá-MT”, mormente se já foram diligenciados, na falência, em todos os endereços apontados nesta demanda que se situariam em Cuiabá-MT, inclusive, que são mencionados no ato ordinatório de Id. 86113754. Afinal, se constam diligências negativas na falência, não há o porquê repeti-las no vertente feito. V-) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o conteúdo da certidão, bem como se insiste na pesquisa de endereço, como requerido no Id. 90618200. VI-) Se a diligência contida no “item IV” apontar endereço inusitado em que fora localizado o executado Carlos Alberto Elias Júnior e houver pedido de citação pela parte exequente naquele endereço, PROMOVA-SE o necessário. VII-) Por outro lado, se a diligência contida no “item IV” apontar para citação por edital em outro feito do executado Carlos Alberto Elias Júnior e houver pedido de citação editalícia pela parte exequente, CITE-SE por edital o executado, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial à digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após a citação editalícia e intimação da DPE, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito [1] Manual de Direito Civil, Volume Único, 2ª ed., p. 775.

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(27)