Reintegração / Manutenção de Posse 1000619-21.2020.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000619-21.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Autos nº 1000619-21.2020.8.11.0036 Sentença Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por José Romualdo Negrelli, em face de Marcelino Lebrero Mangas, ambos devidamente qualificados aos autos. De início, afirma o Requerente que é o dono do imóvel, localizado na Rua Rio das Garças, nº 899, no Bairro São Sebastião desta comarca. Em contrapartida, expõe que o imóvel estava sendo ocupado pelo Requerido mediante contrato de comodato. Assegura que, ainda, não regularizou a propriedade do imóvel e irá fazê-lo por meio de usucapião, contudo, as contas de energia estão em seu nome há mais de 10 (dez) anos. Esclarece que a situação de comodato foi confessada pelo Requerido em sede de ação trabalhista, ajuizada em face da empresa do seu filho (Requerente). Reforça, ademais, que, entre eles havia uma parceria rural, entretanto, por conta da inadimplência do Requerido, a relação ficou estremecida. Todavia, o Requerido não devolveu as chaves do imóvel. Garante que notificou o Requerido para que desocupasse o imóvel. Pondera que o imóvel encontra-se fechado. Por essas razões, requer a procedência do pedido, para que seja concedida de forma definitiva a posse direta sobre o imóvel, com o respectivo mandado de reintegração, condenando o Requerido em custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais. Com a inicial, vieram os documentos: histórico de contas de energia elétrica (ID 42418444); cópia da petição inicial da reclamação trabalhista (ID 42418446); notificação extrajudicial (ID 42418447 e ID 42418448). Custas recolhidas (ID 45674439). Indeferido o pedido de liminar (ID 73807540). Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação (ID 88623312), suscitando de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se encontra mais na posse do imóvel. No mérito, aduz que o imóvel jamais pertenceu ao Requerente, tanto que não consta nos autos qualquer documento que demonstre a aquisição da propriedade ou a posse, o que, resulta na improcedência do pedido. Impugnação à contestação, por meio do ID 9349123. Instados acerca da dilação probatória (ID 126347987), o Requerente manifesta-se no sentido de que todas as provas necessárias já foram produzidas (ID 128589781). O Requerido se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita o Requerido (ID 88623312), a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se encontra mais na posse do imóvel. Para tanto, demonstra que, inclusive, as tentativas de sua citação, por meio do endereço do imóvel foram frustradas, de forma que, tal fato, era de conhecimento do Requerente, antes do ajuizamento da presente ação. Explica, ainda, que conforme cópia da atualizada da matrícula nº. 3.109, o imóvel, objeto desta lide, pertence ao Sr. Sebastião Francisco de Souza. Por fim, junta aos autos cópia de energia elétrica, com data de 01/06/2022, em nome de Dioney Soraia Barbosa Souza. Pois bem. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pertinente ao tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “... Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa...” [Destaquei]. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, é necessário verificar se os fatos narrados se relacionam com a parte requerida, e se a ela pode ser imputada a prática do esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, incumbe ao Autor/Requerente provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo Requerido e a data em que ocorreu, bem como a perda da posse na ação de reintegração. Na hipótese de não serem comprovados pelo Requerente tais requisitos, a ação deve ser julgada improcedente. Ora, está nítido nos autos que o Requerido não está mais na posse do imóvel, conforme narrado em sua defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES LOCALIZADO EM LUGAR DIVERSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS VENDEDORES DOS IMÓVEIS E NÃO CONTRA O POSSUIDOR DIRETO – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APL: 00003606320138110044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016) [Destaquei]. Ante o exposto, não restando comprovado que o Requerido encontra-se na posse do imóvel, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o Requerente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, §8º do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, data e horário, registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para manifestar o que entender de direito acerca do retorno dos autos, no prazo legal.

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