Execução de Título Extrajudicial 1001077-23.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001077-23.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 15:12

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:18

Documento

29/10/2025, 12:15

Publicação

15/10/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001077-23.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FELIPE CAVALHER DE MELO EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA Compulsando aos autos, denota-se que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens dos executados, sendo que intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora, nada requereu. Consigno, ainda, que já foram deferidas em diversas oportunidades as medidas pleiteadas pela parte, passíveis de deferimento pelo Judiciário, apesar de não terem sido exitosas. Desse modo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil/2015, pelo período de um ano (CPC/2015, art. 921, §1º). Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Insta consignar que, durante esse período, a prescrição será suspensa e o exequente deverá diligenciar em busca do endereço do executado ou de bens penhoráveis, sendo advertido que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado (CPC/2015, art. 921 §2º). Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 14:02

Por decisão judicial

13/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

05/09/2025, 11:03

Publicação

27/08/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001077-23.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: FELIPE CAVALHER DE MELO EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA D E C I S Ã O O exequente requereu a transferência dos valores bloqueados, bem como a realização de consulta ao sistema DIMOB, via INFOJUD, a fim de localizar eventuais imóveis em nome do executado (Id. 202281864). Pois bem. Em relação ao pedido de levantamento dos valores, observa-se, a partir do extrato de Id. 197963208, que houve o desbloqueio das quantias por se tratarem de valores irrisórios, nos termos da decisão anteriormente proferida sob Id. 180643507. No que concerne ao requerimento de consulta ao sistema da Receita Federal – DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), indefiro a medida. Não há a efetiva justificativa de utilidade da pesquisa de Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte devedora, a qual, a toda evidência, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2000732-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AI 2000732-73.2025.8.26.0000; Relª Desª Lígia Araújo Bisogni; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; J 20/01/2025). Desse modo, INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001077-23.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: FELIPE CAVALHER DE MELO EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA D E C I S Ã O O exequente requereu a transferência dos valores bloqueados, bem como a realização de consulta ao sistema DIMOB, via INFOJUD, a fim de localizar eventuais imóveis em nome do executado (Id. 202281864). Pois bem. Em relação ao pedido de levantamento dos valores, observa-se, a partir do extrato de Id. 197963208, que houve o desbloqueio das quantias por se tratarem de valores irrisórios, nos termos da decisão anteriormente proferida sob Id. 180643507. No que concerne ao requerimento de consulta ao sistema da Receita Federal – DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), indefiro a medida. Não há a efetiva justificativa de utilidade da pesquisa de Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte devedora, a qual, a toda evidência, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2000732-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AI 2000732-73.2025.8.26.0000; Relª Desª Lígia Araújo Bisogni; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; J 20/01/2025). Desse modo, INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001077-23.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FELIPE CAVALHER DE MELO EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA DEFIRO o pedido de Id 180473019 e determino indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) ROSENILTON DE SOUZA LIMA termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado(s) até o valor indicado R$ 105.524,29. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, restando frustrada a ordem de indisponibilidade de ativos, ainda que parcialmente, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001077-23.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: FELIPE CAVALHER DE MELO EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA Vistos. Diante da documentação apresentada pela parte autora na inicial, mantenho o INDEFERIMENTO da justiça gratuita requerida, visto que, trata-se de engenheiro florestal, que realizou empréstimo ao requerido no valor expressivo de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Assim, em razão da inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido, segue a entendimento jurisprudencial: Relator: Des.(a) MARIZA PORTO Data da decisão: 20/04/2016 Data da publicação: 27/04/2016 Decisão: 2016000486676 AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO - ART. 4º DA LEI 1060/50 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária é concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, inteligência do art. 4°, § 1° da Lei 1.060/50 e comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Compete ao julgador, no exercício de sua função, analisar se a documentação juntada aos autos demonstra, primeiramente, a situação financeira atual da parte e, posteriormente, se tal situação enseja a concessão da justiça gratuita. 3. Não comprovada a hipossuficiência do agravante, não merece reforma a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Aliada ao acima descrito, tem-se o autor sequer juntou aos autos os documentos solicitados por este juízo para a comprovação de sua hipossuficiência. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e DETERMINO a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (em analogia ao §2º, do art. 101, do CPC/15), realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do § único, do art. 102, do Novo Código de Processo Civil. Bem como, presta esclarecimentos quanto as inconsistências descritas em sua inicial e traga aos autos comprovante de residência. Anoto que em caso de litigância de má fé poderá a parte autora ser condenada ao pagamento do décuplo das custas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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