Execução de Título Extrajudicial 1009111-62.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009111-62.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1009111-62.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: ROSECLER SZADKOSKI EXECUTADO: CLAIMOR BROCA GREGOL Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em tramite neste juizado entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se que ao ser intimada para indicar objetivamente bens à penhora a parte exequente pleiteou a penhora de cotas em nome do executado CLAIMOR BROCA GREGOL, junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão - Sicoob Vale do Iguaçu. Cabe ressaltar que este juízo promoveu diligências para localização de bens das partes executadas, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais, demonstraram-se insuficientes para garantir a execução. Nesse sentido, com escopo de garantir o adimplemento do crédito executado o juízo poderá valer-se de outras medidas constritivas, em especial, a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste. Isso porque o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789, do CPC, de modo que é válida a penhora pleiteada. Acerca do tema, segue precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO JUNTO À COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC, de modo que é válida a penhora de cotas de capital social pertencentes ao executado junto à cooperativa, por dívida particular. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002415-76.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.03.2021). (TJ-PR - APL: 00024157620208160084 Goioerê 0002415-76.2020.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifo Nosso). Assim, diante da ausência de outros bens passíveis de penhora para o adimplemento da dívida, DEFIRO a penhora das cotas adquiridas pelo executado junto a Cooperativa de Crédito. Oficie-se a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão - Sicoob Vale do Iguaçu, a fim de que proceda ao bloqueio do valor concernente à cota capital da parte executada CLAIMOR BROCA GREGOL, inscrito pelo CPF de n° 060.285.909-32, até o limite do valor do débito atualizado (R$ 40.629,31), cientificando que em caso de penhora positiva, poderá se manifestar nos autos, em 10 (dez) dias. Positiva a penhora, intime-se a parte executada, conforme prevê o artigo 841 do NCPC. Negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias. Cumpra-se expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

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