Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039645-60.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1039645-60.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA REGINA ANACLETO perante a sentença ID 119128636, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Em suas razões de aclaratórios, alega a Embargante que a sentença fora obscura, pois teria invocado Resolução da ANTT, que trata de legislação de transporte e não de trânsito, bem como que fora omissa, pois teria deixado de analisar a incidência do Informativo 685 do STJ e a jurisprudência pacífica do TJMT sobre a concessão da CNH nas infrações sem risco à segurança do trânsito. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Quanto ao vício da contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração, o STJ se manifestou no sentido de que se trata da contradição que é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No presente caso, de fato, verifico equívoco no supedâneo legal utilizado para fins de verificação da regularidade da infração, de modo que, na mesma oportunidade, invoco o art. 280 do CTB, o qual demonstra os requisitos necessários diante dos autos de infração: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. No entanto, apesar de reconhecer a contradição, e na oportunidade corrigi-la, entendo que tal alteração, por si só, não é capaz de modificar o teor do decisum, haja vista que, em sede de nova cognição normativa, não verifico a ausência de requisitos necessários aptos a fulminar a validade da infração colacionada ao ID 106464063, bem como que o instrumento utilizado não possui o condão de promover a modificação da sentença. Ato contínuo, quanto ao vício de omissão alegado, também verifico que este, de fato, se operou. Conforme informativo Número 685 do Superior Tribunal de Justiça, AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/02/2021, a concessão da CNH definitiva poderá se dar mesmo diante do cometimento de infração grave ou gravíssima, desde que meramente administrativa, não cometida na condução de veículo automotor. No caso em apreço, conforme auto de infração ID 106464063, quando da lavratura do auto de infração, quem estava conduzindo o veículo sem o devido licenciamento era o Sr. Dyonathas dos Normanha Bernardo, vejamos: Ou seja, não sendo a Autora quem estava na condução do veículo, ainda que a infração seja gravíssima, a expedição da CNH definitiva deveria ter ocorrido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.022 e seguintes do CPC, RECONHEÇO os vícios de contradição e omissão, e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, somente para determinar que o DETRAN/MT desbloqueie a CNH da Autora e promova a expedição da CNH definitiva – RENACH n° 07569610894, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do fato de que a infração ora discutida é meramente administrativa e não fora recebida quando da condução do veículo. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Maria Rosi de Meira Barbosa Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039645-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SANDRA REGINA ANACLETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. SANDRA REGINA ANACLETO demanda em face de DETRAN/PR e DETRAN/MT buscando a anulação de multa de trânsito por não cumprir requisitos do Código de Trânsito nacional. Por seu turno, o Réu ofertou defesa aduzindo acerca da legalidade do auto de infração, em decorrência do agente público no exercício de sua função gozar de presunção de veracidade, pugnando pela improcedência da demanda. DECIDO. Não havendo a necessidade de mais provas, para além das documentais, a lide será apreciada na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se vê, a parte autora propôs a presente demanda com o fito de que seja declarado nulo a multa de trânsito vinculada ao AIT nº E008730781 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) com o fundamento que não foi informado qual ano não estaria devidamente licenciado o veículo. Com efeito, da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão à reclamante. Os requisitos para preencher um auto de infração de multas é estabelecido no art. 29 da Resolução 5.083/2016, vejamos: Art. 29. O Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações: I - identificação da pessoa física ou jurídica infratora; II - relato circunstanciado da infração cometida; III - dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação ou contratual infringido e a (s) penalidade (s) prevista (s); IV - ordem de cessação da prática irregular; V - prazo para apresentação de defesa; VI - local, data e hora da identificação da irregularidade; e VII - identificação do autuante. Parágrafo único. Eventual omissão ou incorreção na capitulação legal, regulamentar, editalícia ou contratual, mencionada no inciso III, não invalida o Auto de Infração, desde que os fatos estejam relatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza a conduta punível. Logo, analisando a redação do art. 29 da Resolução 5.083/2016, observa-se que o dispositivo legal não impõe que o auto de infração contenha todos os requisitos elencados em seus incisos. Ainda, no caso em analise o contraditório e ampla defesa foram respeitados ao passo que a parte autora impugnou o ato administrativo. No mesmo sentido, a parte autora deixa de demonstrar que, no momento de infração todos os licenciamentos e taxas inerentes ao veículo estavam devidamente quitados, situação que demonstraria a irregularidade do ato administrativo. Por outro lado, os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção relativa de veracidade, que deve ser afastada por meio de provas. Assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas, tenho que a existência do ato processual é apenas um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade, não se declara sua nulidade. Mesmo que haja um vício de forma, se a finalidade do ato foi alcançada, então não deve ser declarada a nulidade e o erro pode ser declarada uma mera irregularidade e, poderá, então, ser este ato convalidado. No presente caso, evidencia-se não ser o conteúdo probatório suficiente à desconstituição do ato. Assim, a insubsistência do auto de infração, por erro material e irregularidades no preenchimento apontada pela parte autora, não são suficientes para desconstituir o ato administrativo, não havendo por que elucubrar em demasia a respeito de aspectos meramente formais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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