Petição Criminal 0000523-62.2020.8.11.0023 - TJMT

Petição Criminal 0000523-62.2020.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0000523-62.2020.8.11.0023.. REQUERIDO: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA OU SOUZA, JOAO CARLOS MENDES DA SILVA, JOSE DIEGO NUNES DE ABREU, RONI CLECIO DE LIMA DA SILVA, GUSTAVO SOUZA ROCHA, ROMARIO EDUARDO PEREIRA, JACKSON RAFAEL DOS SANTOS MELO REPRESENTANTE: FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA Trata-se de pedido de providência instaurado com base no ofício n° 108/2020/CPPA/MSR encaminhado pelo Diretor da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT a fim de solicitar a transferência dos presos: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA OU SOUZA, JOAO CARLOS MENDES DA SILVA, JOSE DIEGO NUNES DE ABREU, ROMARIO EDUARDO PEREIRA, RONI CLECIO DE LIMA DA SILVA, GUSTAVO SOUZA ROCHA e JACKSON RAFAEL DOS SANTOS MELO. Em 21.02.2020, aportou Ministério Público manifestou-se pedindo que fosse determinado ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos, a transferência da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT dos presos supramencionados, bem como dos condenados e que o mesmo se abstenha de determinar transferências cautelares de presos para a unidade prisional em virtude da superlotação existente, bem como pela ausência de segurança para abrigar presos de alta periculosidade. Por intermédio de despacho, determinou-se que fosse oficiado a SEJUDH solicitando a anuência para a transferência dos presos para outra unidade prisional. Em 25.08.2021, a Defensoria Pública apresentou manifestação narrando que o segregado RONI CLECIO DE LIMA DA SILVA, encontrava-se preso preventivamente desde 12.09.2019, porém havia sido transferido para a penitenciária Central do Estado situada em Cuiabá/MT. Nesta oportunidade foi requerido que este juízo pondera-se que o acusado residia em Guarantã do Norte antes do cárcere, e seus familiares não possuem recursos para auxiliá-lo caso permaneça preso em Cuiabá. Assim, pede que seja o aludido recambiado para a unidade prisional mais próxima de seus familiares, no caso, Peixoto de Azevedo. Após um ato e outro, aportou ofício 028/2022, encaminhado pelo diretor da CDP de Peixoto de Azevedo informando o seguinte: JOSÉ DIEGO NUNES DE ABREU, ROMÁRIO EDUARDO PEREIRA e JACKSON RAFAEL DOS SANTOS MELO, saíram de alvará. RONI CLECIO LIMA DA SILVA e GUSTAVO SOUZA ROCHA foram transferidos e DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA e JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA, ainda encontram-se nesta unidade prisional. Juntou-se ao feito cópia da Certidão de óbito do réu JACKSON RAFAEL DOS SANTOS MELO. É o relatório e decido. Considerando que a última informação foi prestada em 27.05.2022, DETERMINO que oficie-se novamente ao diretor do Centro de Detenção Provisório desta comarca para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se os reeducandos encontram-se segregados naquela unidade bem como se os motivos que ensejaram no pedido de transferência ainda subsistem. Sobrevindo resposta positiva, determino que oficie-se à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para, no prazo de 5 dias, informe a este juízo sobre a possibilidade de recambiamento dos aludidos para outra unidade prisional. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(78)