Execução Fiscal 0003302-69.2011.8.11.0034 - TJMT

Execução Fiscal 0003302-69.2011.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE: (66) 3451-1224, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA CARLOS FRANCA PROCESSO n. 0003302-69.2011.8.11.0034 Valor da causa: R$ 1.324.045,28 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA RUBENS DE MENDONCA, 3.415 Complexo III Sefaz, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: MARCY LUISA FRIZZO GIRARDI Endereço: Avenida São Jose n. 814 Apto 35, Cristo Rei, CURITIBA - PR - CEP: 80050-350 Nome: VILMAR GIRARDI Endereço: AVENIDA SAO JOSE, n 814, APTO 35., CRISTO REI,, CURITIBA - PR - CEP: 80050-350 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, acima descritos, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR DO DÉBITO: R$ 3.456.674,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais). RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por intermédio do Procurador do Estado "in fine" assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, manejada em desfavor de SOLO VIVO INDÚSTRIA E COM. DE FERTILIZANTES LTDA - CDA: 20113443 DECISÃO: DECISÃO Processo: 0003302-69.2011.8.11.0034.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, MARCY LUISA FRIZZO GIRARDI, VILMAR GIRARDI. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos e etc. Tendo em vista que os endereços diligenciados pela exequente se resultaram com diligências negativas, antes da citação por edital, defiro as buscas de endereços dos executados junto ao sistema ao SISBAJUD. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços do(s) requerido(s) pelo sistema. Sendo frutíferas a diligências, cumpra-se nos termos da decisão inicial. Sendo infrutífero, diante das diligências negativas em proceder a citação da(s) parte(s) requerida(s), o autor pugnou pela citação por edital, que desde já fica deferida. Assim, diante das diversas diligências infrutíferas para localização do(s) executado(s), tendo em vista que os executados MARCY LUISA FRIZZO GIRARDI e VILMAR GIRARDI encontram-se em local incerto e não sabido (art. 256, CPC), defiro o pedido formulado pelo exequente. Sendo assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) POR EDITAL, com prazo dilatório de trinta (30) dias, com as advertências e determinações do artigo 257, do CPC. Por fim, transcorrido in albis o prazo da citação e permanecendo a(s) parte(s) requerida(s) sem se manifestar, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para funcionar nestes autos como curadora especial do(s) executados(s), com fulcro no artigo 72, inciso II, segunda figura, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Dom Aquino, 16/08/2023 - LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES OLIVEIRA, digitei. DOM AQUINO, 25 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

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