Execução de Título Extrajudicial 0004762-34.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004762-34.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004762-34.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SIDNEI BORGES DOS SANTOS Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (em face da decisão recorrida não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004762-34.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SIDNEI BORGES DOS SANTOS VISTOS ETC, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes e questões já estão descritas no bojo dos autos. A parte requerida pugna por nova avaliação do bem, afirmando que é necessário conhecimento especializado do avaliador (id.135017571), o que é rechaçado pela parte requerente (id.135114526). É o necessário. Decido. Considerada a impugnação, não há argumentos suficientes para justificar nova avaliação do bem, uma vez que foi descrita a metodologia utilizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, que se utilizou de corretos mecanismos, conforme previsto em lei, para obter o valor final apresentado. A mera alegação de que o imóvel possui valor superior não tem o condão de anular aquela que foi realizada pelo Oficial de Justiça (id.132710591), sendo exigido que se comprove erro ou dolo na avaliação, considerando ainda a fé pública do servidor e seu papel de auxílio ao juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1. O oficial de justiça tem fé pública, e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc., prevalecendo sobre laudo particular, inclusive, por atuar como auxiliar do juízo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RO - AI: 08017022720218220000 RO 0801702-27.2021.822.0000, Data de Julgamento: 12/11/2021) Quanto à alegação de que é necessário um profissional especializado para avaliar o bem, não foram apresentados argumentos suficientes pelo requerente para que tal providência seja adotada. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens e HOMOLOGO a avaliação de id.132710591. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a intimação dos executados, venham os autos conclusos para os fins do art. 877 do CPC. Intime-se a cônjuge do executado, Eliane Pereira Borges dos Santos, acerca da penhora e avaliação dos imóveis, no endereço situado na Avenida Otávio de Souza Cruz, 834, Centro, Sorriso/MT, CEP:78896-042, conforme informado pelo exequente. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 17.067, do CRI de Sorriso/MT. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de junho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar as partes acerca do AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, devendo se manifestar no prazo legal.

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