Execução Fiscal 1014443-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014443-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:31

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:35

Expedição de documento

13/11/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:11

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:52

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:29

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:33

Publicação

27/06/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014443-61.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. DOS SANTOS DAMASCENO - EPP Visto. Consigna-se que a tentativa de realização bloqueio eletrônico de valores por meio do Sistema SISBAJUD restou negativa, visto que não possui relacionamento financeiro, conforme Certidão exarada no ID 195826482. Referente à tentativa de penhora por meio do Sistema RENAJUD, também restou negativa. Com o fito de comprovação, segue anexo ao presente Despacho, o pertinente extrato. Dessa feita, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, com a CDA devidamente atualizada. Aportado o necessário, voltem-me os autos conclusos para deliberação judicial. Na hipótese de inércia da parte Exequente ou caso não sejam localizados bens, os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 13:06

Expedição de documento

25/06/2025, 13:06

Documento

30/05/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014443-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 196.813,58 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: J. DOS SANTOS DAMASCENO - EPP Endereço: RODOVIA MT 423, 0, KM 60 A ESQUERDA 15 KM, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: ALCIDES BOLDRINI FILHO Endereço: FAZENDA-VALE do CHANDLES, 0, GLEBA ITANHANG-, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ALCIDES BOLDRINI FILHO FAZENDA-VALE do CHANDLES, 0, GLEBA ITANHANG-, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de agosto de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041420282348700000080024120 Petição Inicial Petição Inicial 22041420282325700000080024119 Decisão Decisão 22041917520797700000080158000 Citação Citação 22042715551785300000080883038 Citação Citação 22042715552048700000080883039 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22060223212600000000084071902 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22060407540500000000084179108 Intimação Intimação 22060913505339300000084589381 Petições diversas Petição 22070706491200000000086629435 CDA Documento de comprovação 22070706491200000000086629436 Citação Citação 22072815460247500000088354318 Citação Citação 22072815495997700000088354325 Diligência Diligência 22092615161296800000093124573 Diligência Diligência 22100615000625300000094767740 Intimação Intimação 22111115182901100000100702752 Intimação Intimação 22121612505796400000103226541 Certidão Certidão 23010918265140000000103871969 Decisão Decisão 23012414285708600000104386721 Petições diversas Petição 23012515485500000000104882626 Anexos Documento de comprovação 23012515485500000000104882627 Anexos Documento de comprovação 23012515485500000000104882628 Anexos Documento de comprovação 23012515485500000000104882629 Anexos Documento de comprovação 23012515485500000000104882630 Despacho Despacho 23083110572086400000123692414 Citação Citação 23102518423358100000128571140 Citação Citação 23102518452799900000128571146 Certidão Certidão 24013009200397000000135177051 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24053008345100000000146950372 20240008689907_30052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24053008345100000000146950373 Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) 24060408362800000000147186330 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24060408441600000000147187419 20240008689907_04062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060408441600000000147187420 Decisão Decisão 24060415305633400000145973186 Decisão Decisão 24060415305633400000145973186 Petições diversas Petição 24070219160800000000150148020 CDA Documento de comprovação 24070219160800000000150148021 Decisão Decisão 24072414171178100000152259172 Decisão Decisão 24072414171178100000152259172

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014443-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 196.813,58 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: J. DOS SANTOS DAMASCENO - EPP Endereço: RODOVIA MT 423, 0, KM 60 A ESQUERDA 15 KM, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: ALCIDES BOLDRINI FILHO Endereço: FAZENDA-VALE do CHANDLES, 0, GLEBA ITANHANG-, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALCIDES BOLDRINI FILHO FAZENDA-VALE do CHANDLES, 0, GLEBA ITANHANG-, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 196.813,58, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022201821, cuja inscrição se deu em 04/04/2022 " DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte executada residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de outubro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041420282348700000080024120 Petição Inicial Petição Inicial 22041420282325700000080024119 Decisão Decisão 22041917520797700000080158000 Decisão Decisão 23012414285708600000104386721 Despacho Despacho 23083110572086400000123692414

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014443-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 196.813,58 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: J. DOS SANTOS DAMASCENO - EPP Endereço: RODOVIA MT 423, 0, KM 60 A ESQUERDA 15 KM, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: ALCIDES BOLDRINI FILHO Endereço: FAZENDA-VALE do CHANDLES, 0, GLEBA ITANHANG-, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): J. DOS SANTOS DAMASCENO - EPP RODOVIA MT 423, 0, KM 60 A ESQUERDA 15 KM, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 196.813,58, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022201821, cuja inscrição se deu em: 04/04/2022 " DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte executada residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de outubro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041420282348700000080024120 Petição Inicial Petição Inicial 22041420282325700000080024119 Decisão Decisão 22041917520797700000080158000 Decisão Decisão 23012414285708600000104386721 Despacho Despacho 23083110572086400000123692414

26/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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