Apelação Cível 0005273-10.2019.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 0005273-10.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT. PRAZO DE 5 DIAS.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT. PRAZO DE 5 DIAS.

18/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 13:36

Trânsito em julgado

15/03/2024, 13:35

Decurso de Prazo

14/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO, o Recurso de Apelação, face à notória intempestividade, o que acarreta sua inadmissibilidade. ´ Com o não conhecimento do Recurso de Apelação, de rigor a imposição dos honorários recursais, majorando-se a verba arbitrada em desfavor da parte recorrente para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado, todavia deve ser observado o art. 98, §3º do CPC, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita conforme sentença de Id. 173847718. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à Comarca de origem, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 19:04

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

19/02/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 16:53

Ato ordinatório

08/11/2023, 16:51

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:02

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:02

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0005273-10.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por FABIANA NOGUEIRA PEREIRA em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT, todos devidamente qualificado nos autos da execução n. 0010610-29.2009.8.11.0002 – associado. A embargante opôs os presentes embargos à execução alegando, preliminarmente, a nulidade da citação encaminhada pelo setor do correio próximo ao período de recesso forense e férias de final de ano; bem como afirma a inexigibilidade do título em razão da prescrição. No mérito, pugna pelo reconhecimento a prescrição quanto à pretensão executiva nos autos principais, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.908,51. Instrui a inicial com vários documentos. Os embargos foram recebidos, sem a suspensão da execução, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da embargante, consoante se verifica em Id. 70529458 – Pág. 4. Intimado, o embargado apresentou impugnação em id. 70529458 – Pág. 8/37, quando defendeu a validade da citação da embargante, tendo em vista que o aviso de recebimento foi entregue em condomínio, atendendo o disposto do artigo 248, §4º do CPC, afirmou a inexistência de prescrição intercorrente do título objeto da execução, vez que ação foi proposta dentro do prazo e que a embargada tomou as diligencias necessárias, não podendo esta ser culpada pela mora e equívocos do Poder Judiciário, bem como pela dificuldade de localização da devedora. Impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita concedido a embargante. Por fim, requereu que sejam rejeitados embargos opostos, julgando-os improcedentes, determinado o prosseguimento da execução. Na decisão proferida em Id. 92553812, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte embargante se manifestou em Id. 94048588, reiterando e ratificando os termos e pedidos realizados na inicial, para que seja declarado a prescrição do crédito executado. Em id. 111846593, foi certificado pela Sra. Gestora Judiciária a intempestividade dos embargos à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à justiça gratuita A parte embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante, alegando que a embargante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, haja vista que não comprovou a situação de hipossuficiência, possuindo recursos para recolhimento das custas judiciais. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da embargante recai sobre a embargada, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da embargada, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas, que por si só, não comprovam a capacidade financeira da embargante de arcar com custos do presente processo. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, os benefícios da justiça gratuita concedida à parte embargante. Da citação válida A parte embargante alega que a carta de citação expedido em 14/12/2018, foi recebida por terceira pessoa em 27/12/2018 (recesso forense), por isso, requer a declaração de nulidade da citação. A citação pelo correio é considerada válida quando entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios (artigo 247, § 4º, do CPC), reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício. A carta de citação enviada pelo correio foi recebida por funcionário do edifício responsável pela portaria. Logo, não há falar em nulidade da citação. Da intempestividade dos embargos à execução O artigo 915, do Código de Processo Civil, tratou de determinar o prazo para o oferecimento dos embargos, fixando-o em 15 (quinze) dias, especificando, ainda, o início da contagem do prazo que deverá ser iniciado da juntada do mandado de citação aos autos. Na hipótese dos autos, o início do prazo se deu em 01.02.2019 conforme certidão constante no Id. 111846593, de modo que o prazo para a propositura dos embargos se findou em 22.02.2019 (dia útil). Entretanto, observo que os embargos foram protocolados somente em 19.03.2019 (Id. 70529460 – Pág. 5), sendo, portanto intempestivos. Dessa forma, imperioso concluir pela intempestividade dos presentes embargos à execução. Contudo, como parte da questão posta é matéria de ordem pública (prescrição), ela será objeto de análise. Da prescrição Quanto à alegação de prescrição, por fim, não incide. Isto porque, no caso, vige o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, do Código Civil, salientando-se que as confissões de dívida foram ajustadas com vencimento para 15/02/2008, ajuizando-se a execução ainda em 28/07/2009, distante, portanto, do tempo do instituto que aconteceria em 15/02/2013. Cabe anotar, também, que a confissão de dívida converteu em causais as mensalidades atreladas, acrescentando-se que tais admissões documentadas continham, efetivamente, as assinaturas de duas testemunhas cuja idoneidade não se questionou, conferindo-se aos títulos, pois, status de títulos executivos extrajudiciais. De tal modo, não se pode imputar a demora no andamento do feito por desídia da exequente, de forma que não há que se falar em prescrição intercorrente do título, conforme determina a súmula 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, devendo pagar ao advogado da embargada honorários de 10% do valor atualizado da causa. Tais exigências, no entanto ficam suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em associados (Processo n. 0010610-29.2009.8.11.0002). Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT. PRAZO DE 5 DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJMT. PRAZO DE 5 DIAS.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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