Execução Fiscal 0001717-19.2010.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001717-19.2010.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001717-19.2010.8.11.0033 Assunto: [Multas e demais Sanções] Autor: FAZENDA NACIONAL Requerido: FRIGORÍFICO RIO CLARO S.A. e outros (6) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos (Id. 173539813), na qual se determinou a remessa destes autos de execução fiscal ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. 1.1 A embargante sustenta que houve erro material na prolação da decisão, sob o argumento de que a remessa ao referido Núcleo só se aplica a execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Estadual. Assim, por se tratar de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, não haveria fundamento legal para a determinação de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 No caso em análise, constata-se a ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que a remessa do feito ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais somente se justifica quando a execução fiscal for promovida pela Fazenda Pública Estadual. No entanto, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional, o que afasta tal requisito e impossibilita a remessa dos autos ao referido Núcleo. 3. Diante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e o ACOLHO, para corrigir o erro material apontado e tornar sem efeito a decisão de Id. 173539813. 4. Outrossim, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001717-19.2010.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FRIGORÍFICO RIO CLARO S.A., MARCIO FLAVIO PULZATTO, MILTON SERGIO PULZATTO, RIO CLARO AGROINDUSTRIA LTDA, SILVANA RAQUEL DE AZEVEDO, JOAO ALBERTO PULZATTO e SERGIO SEVERINO PULZATTO, nos moldes da Lei nº 6.830/80, visando à satisfação da dívida ativa no valor inicial de R$ 14.574.368,13. É o relatório. DECIDO. Aos 15 de junho de 2022, o Corregedor-Geral da Justiça de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão exarada no expediente CIA nº 0017749- 81.2022.8.11.0000, editou a Portaria nº 73, determinando a remessa das execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual, com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. As circunstâncias a justificarem o deslocamento da competência são aquelas descritas, de forma cumulativa, no art. 1º do referido ato normativo, in verbis: Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. Vê-se que a presente causa atende integralmente a tais requisitos. Ante o exposto, determino a remessa destes autos de execução fiscal e de seus eventuais incidentes processuais ou processos distribuídos por dependência ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais para seu processo e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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