Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000942-24.2023.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000942-24.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000942-24.2023.8.11.0035. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto: ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. NÃO IMPUGNADO o cumprimento de sentença ou REJEITADAS as arguições da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). 2.1. Caso a parte requerente concorde com os cálculos apresentados pela parte requerida, desde já, HOMOLOGO os valores apresentados. 2.2. Nas hipóteses do item 2.1, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, a depender do caso. Em seguida, OPORTUNIZE-SE vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. O processo ficará SUSPENSO até o pagamento do RPV/precatório e para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 2.3.1.A Secretaria deverá enviar o processo para conclusão SOMENTE para fins de inserção do código correto de suspensão, observado o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ. 2.4. Informado o depósito nos autos, fica desde, já autorizada a expedição de alvará, INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão. 2.5. Expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para ciência da referida expedição, por telefone ou por carta simples (sem aviso de recebimento). 2.6. Expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para informar se a obrigação se encontra satisfeita, ciente de que o silêncio importá na extinção. 2.7. Caso a parte requerente entenda pela existência de saldo remanescente deverá apresentar a planilha atualizada e a parte requerida deverá ser intimada para manifestação, tudo no prazo de cinco dias, com a conclusão em seguida. 2.8. No caso de silêncio ou manifestação pela obrigação satisfeita, conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 3. Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, em 15 dias. 3.1.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. 4. Se caso a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória, desde já. 5. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. I.CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 11 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000942-24.2023.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SIMONE APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se cumprimento de sentença proposto por SIMONE APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerido apresentou proposta de acordo (ID 175987673). Instado, a parte requerente vem manifestar-se e informar que aceita a proposta acordo apresentada pela autarquia ré e requer seguimento do feito pelos moldes e estilo (ID 176192587). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos, atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Se for o caso, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás conforme solicitado. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000942-24.2023.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - AUTOR(A): SIMONE APARECIDA DA SILVA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, entre as partes acima nominadas. I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos apresentados nos autos, e ainda pela própria natureza da demanda, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática, sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Sendo assim, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, pois o expediente conciliatório se resumiria em morosidade, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. IV. DA PERÍCIA Por se tratar de pedido de benefício por incapacidade, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, NOMEIO como perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), valores estes que serão reajustados anualmente, o mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deverá informar a este juízo e as partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia, nos termos do art.474, do NCPC. Intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. V. DA CONTESTAÇÃO Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

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