Execução de Título Extrajudicial 1000299-60.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000299-60.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000299-60.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 696.628,71 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MARLON CASSIO WIEGERT e OUTROS. Durante o processo, houve acordo entre as partes, conforme ID 132393161, o qual foi homologado por este juízo. Após a formalização do referido acordo, a parte Exequente informou que houve o devido descumprimento, e pugnou pela hasta pública dos imóveis oferecidos em penhora. Em 03/09/2024, a parte Executada manifestou nos autos o interesse em quitar os valores discutidos na presente demanda. Contudo, alegou estar em situação financeira precária, não dispondo de meios convencionais para o pagamento da dívida à Exequente. Diante disso, a parte Executada requereu a compensação de créditos que possuiria junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, instituição esta incorporada pela Exequente, alegando ser este o único meio viável para satisfazer a obrigação. Posteriormente, a parte Exequente se manifestou nos autos, afirmando que os Executados não possuem créditos aptos a serem compensados no presente feito. Aduziu, ainda, que as ações ofertadas pela parte Executada são de difícil comercialização e possuem pouca liquidez, cabendo à parte Executada a liquidação dos supostos títulos creditórios e o depósito do valor correspondente nos autos. Ademais, a parte Exequente requereu a realização de hasta pública dos imóveis objeto do acordo, em virtude do descumprimento do pacto firmado. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido No caso dos autos, a parte Executada postula o direito obrigacional da compensação, previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, sob o argumento de que possui créditos decorrentes de ações com o Banco do Estado de Santa Catarina, instituição incorporada pelo Banco do Brasil, ora Exequente. Denota-se que, embora o processo se encontre na fase expropriatória, não há impedimento no ordenamento jurídico para que a compensação de créditos e débitos seja realizada nesta etapa processual. Tal procedimento se opera por força de lei. No entanto, o instituto da compensação merece a devida cautela e atenção, especialmente no que concerne aos requisitos legais aplicáveis. O artigo 369 do Código Civil estabelece que a compensação de créditos só será efetivada quando houver dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não sendo aplicável quando faltar a certeza e liquidez de um dos créditos das partes envolvidas. Em análise dos autos, verifica-se que a parte Executada não possui dívidas líquidas e vencidas com a parte Exequente, tendo apenas demonstrado possuir direito a ações preferenciais na classe “A”, o que, por si só, não confere o direito ao recebimento automático de valores, sem a devida observância da legislação vigente. A respeito do tema, em casos semelhantes, já houve pronunciamento judicial: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PEDIDO DE PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM AÇÃO PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Demanda em que se busca a compensação do débito existente com o banco réu, com 593 ações preferenciais, emitidas a época pelo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil, com sentença de improcedência. Apelo reeditando a possibilidade do pagamento/compensação. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas que não impõe ao fornecedor o recebimento de prestação da forma diversa da contratada. Art. 313, do CC, que, ao revés, faz ressalva expressa, resguardando o direito do credor. Eventual pagamento de forma diversa da devida está condicionada ao consentimento do credor. Pretensa compensação que igualmente não possui amparo, ocorrendo apenas quando as partes estiverem na posição de credor e devedor, ao mesmo tempo, com dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não é o caso (art. 368 e 369, do CC). Recurso desprovido. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida. (TJ-RJ - APL: 00589413720208190001 202000183766, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020) Diante do exposto, considerando que a parte Executada não comprovou a existência de créditos líquidos e vencidos, conforme exigido pelo artigo 369 do Código Civil, e tendo em vista que o direito alegado se refere a ações preferenciais, o que não confere, de forma automática, o direito ao recebimento de valores sem a devida observância da legislação aplicável, indefiro o pedido de compensação formulado pela parte Executada. Em relação à avaliação realizada no termo de acordo, ID 167769117, entendo ser aplicável o dispositivo previsto no artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não se faz mais necessária nova avaliação. Portanto, o feito deve ser encaminhado para a fase de alienação, uma vez que não houve pedido de adjudicação por parte da Exequente. Diante disso, DETERMINO a penhora do bem indicado, e a realização das hastas públicas dos imóveis em questão, com a devida publicação dos editais e as intimações necessárias, nos termos da legislação aplicável. Designe-se a Sra. Gestora as datas para realização do 1º e 2º leilão judicial, cumprindo-se as formalidades legais. Nomeio como leiloeiro o Sr. DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 65, contato: (44) 9.9148-5888, 0800-707-9272, e-mail: [email protected], devendo se atentar as disposições do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente ou Executado, respectivamente, limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação fazendo constar a existência de eventual ônus, atendendo ao que disciplina o art. 886 do CPC. Cinco dias antes da realização do 1º leilão, proceda-se à atualização do débito e do valor do bem penhorado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. O feito seguiu seu tramite regular, informando as partes no ID 132393161, que entabularam acordo, mediante as condições estabelecidas no termo de composição, requerendo a homologação e extinção do feito. Eis a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos com a devida diligência observo que as partes transigiram amigavelmente quanto ao conflito existente na presente demanda. Assim, homologo o acordo estabelecido entre as partes, na forma e condições pactuadas no termo de ID 132393161. Ex positis, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino a penhora dos bens descrito na cláusula “Da Penhora” do acordo ora homologado, com a lavratura do respectivo termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames. No que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo entabulado, anoto que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Assim, ainda que o acordo ora homologado fixe o adimplemento de prestações periódicas, eventual descumprimento do pactuado ensejará sua execução, não cabendo a retomada do curso processual na fase em que se encontrava antes da homologação. Portanto, com fundamento no princípio da duração razoável do processo, a fim de evitar acúmulo de ações no estoque da secretaria do juízo, INDEFIRO o pedido devendo, os autos, serem remetidos ao arquivo, observadas as formalidades legais, procedendo-se as anotações e baixas de estilo, sem prejuízo ao seu desarquivamento para eventual processamento da execução. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma acordada. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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