Execução de Título Extrajudicial 1043650-47.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043650-47.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ e na OS nº 01/2026/4Banc, INTIMO a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos resultados das consultas realizadas. NOTA: as únicas plataformas de buscas de endereços disponíveis nesta vara são: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL (TRE) e SNIPER. Assinado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:00

Publicação

22/04/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento n. 56/2007/CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora/credora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de multa e honorários advocatícios. Ressalta-se que o último cálculo juntado aos autos data de mais de 60 (sessenta) dias, razão pela qual se faz necessária a atualização do valor devido, a fim de evitar a prática de atos constritivos sobre montantes defasados. Em caso de inércia, a parte exequente será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de aplicação das disposições do art. 921 do CPC, com a suspensão da execução e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:25

Expedição de documento

14/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:17

Publicação

16/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulso estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça de ID 226321642, indicando novo endereço e providenciando nova diligência do Oficial de Justiça. Ademais, caso seja requerida consulta via sistemas, deverá ser realizado o recolhimento das custas processuais/taxas referentes às buscas de endereços e bens a serem efetuadas por este Juízo, por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. Outrossim, poderá requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, o(a) autor(a) será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento útil do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 901- CUIABÁ Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: CUIABÁ-MT, 1 de dezembro de 2025 JULIA APARECIDA FERREIRA CARVALHO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça. A guia deverá ser emitida por meio do site www.tjmt.jus.br, acessando o link "Emissão de Guia" e, em seguida, a opção "Diligências". É imprescindível que o endereço seja corretamente preenchido, bem como o valor correspondente à diligência informado e pago. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, a parte autora será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme o dispositivo legal mencionado.(OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ e na legislação vigente, impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAR a parte autora (POLO ATIVO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça referente à citação/intimação eletrônica. A guia deverá ser retirada pelo site www.tjmt.jus.br, por meio do Link "Emissão de Guias Online (DCA)", conforme as instruções seguintes: Clicar no sinal "x" para fechar o texto de alerta ("Atenção") do Departamento de Controle e Arrecadação-DCA; Escolher a opção "Emitir Guia"; Selecionar um serviço da lista: digitar e clicar na opção "DILIGÊNCIA", em seguida, clicar na opção "1º Grau"; Digitar o Número Único Processual e clicar em "Buscar"; Após aparecer as "Informações do Processo", clicar em "Próximo"; Preencher o demais campos obrigatórios, inclusive clicar na opção "Diligência Eletrônica" na escolha do "Bairro" e, em seguida, clicar na opção "Adicionar Bairro"; Clicar em "Simular Guia"; Após análise e conferência da "Simulação", clicar em "Gerar Guia" A Guia de Recolhimento será gerada em uma única página, em formato de boleto bancário (com código de barras), tendo como favorecido o Fundo de Apoio ao Judiciário (FUNAJURIS). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. CUIABÁ-MT, 6 de outubro de 2025. RAYSSA RAYANNE LARA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 901- CUIABÁ Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: CUIABÁ-MT, 8 de agosto de 2025 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça. A guia deverá ser emitida por meio do site www.tjmt.jus.br, acessando o link "Emissão de Guia" e, em seguida, a opção "Diligências". É imprescindível que o endereço seja corretamente preenchido, bem como o valor correspondente à diligência informado e pago. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, a parte autora será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme o dispositivo legal mencionado.(OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043650-47.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JOAO L. PEREIRA BISNETO - ME Vistos etc. O devedor principal, pessoa jurídica, foi citada por edital, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora. Apresentado embargos à execução por negativa geral, os mesmos foram rejeitados, sendo determinado prosseguimento da ação. O exequente apresentou planilha atualizada e persegue a inclusão do avalista no polo passivo da demanda. Nesta senda: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MESMO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DESTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AO ART. 329, DO CPC. DISPOSITIVO QUE SE DESTINA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a inclusão de devedor solidário no polo passivo da execução, mesmo após a citação da parte executada e independentemente da concordância expressa desta. 2. Assim sendo, tendo em vista que o avalista é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida, entendo cabível a sua inclusão no polo passivo, o que não acarreta prejuízo ao executado/agravante, tampouco implica na alteração do pedido ou causa de pedir. 3. De mais a mais, vê-se que se trata de hipótese excepcional ao art. 329, do CPC, já que esse dispositivo se destina ao processo de conhecimento, não ao processo de execução, onde, a pretensão é apenas a de satisfação do título executivo. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 2069449 SP 2023/0133786-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801325-81.2019.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2019, PUBLICADO em 15/05/2019). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812213-70.2023.8.20.0000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Assim, defiro a emenda a inicial a fim de fazer incluir o avalista no polo passivo da ação. Proceda-se a secretaria da vara a inclusão da parte no sistema. Após, determino a citação da parte executada (avalista), por correio (endereço id. 182750020), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, perseguir pelo que entender de direito à satisfação de seu crédito em relação jurídica. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº 1043650-47.2018.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$34.106,95 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob nr. 52.568.821/0001-22, com sede na AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA - 2 ANDAR – VILA YARA – OSASCO – SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico [email protected]. POLO PASSIVO: JOÃO L PEREIRA BISNETO ME, inscrito no CPF/MF sob o nº 24.040.329/0001-44, domiciliado(a) e residente na RUA CANDIDO MARIANO, 792 – CENTRO NORTE, CUIABA, MT, CEP: 78005-150. FINALIDADE: Citação do(a) executado(a), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O(a) réu(ré) integra o grupo/cota de consórcio nº 8097/140, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s) abaixo descrito(s): MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: Carro MODELO: GOL CITY MB S CHASSI: 9BWAA45U3FP190743 COR: BRANCA ANO: 2015 PLACA: FWW3927 RENAVAN: 1043887870. A Instituição Financeira deixa de apresentar a planilha detalhada de vincendas devido ao fato de não tratar-se de contrato de financiamento e sim de grupo de consórcio, não existindo cobrança de juros, e sim, de taxa de administração, sendo impossível apurar antecipadamente qual será o valor do bem básico nas assembleias futuras. A dívida contraída pelo sistema consorcial é atrelada ao preço do bem básico do plano (veículo zero-quilômetro), assim, o valor de cada contribuição é calculado sobre o valor da categoria desse bem básico na data da realização de cada assembleia de contemplação à qual o pagamento está vinculado. Assim, esclarece que a planilha de débito apresentada no pedido de conversão detalhando as parcelas vencidas e informando apenas o montante das parcelas vincendas está devida, pelos motivos acima expostos. Grupo/cota 8097/140 - planilha de débitos - pago 40,82, vencido 0 - R$34.106,95, a vencer 59,18 - R$0,00 - total 100 - R$34.106,95. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA do bem descrito na inicial. Apesar de deferida a liminar de busca e apreensão o bem não foi localizado. Por conseguinte, o banco autor requereu a execução do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis de grupo 8097 e cota 140, com fundamento nos artigos 778 e 784, inc. III, do CPC (ID 17060556), utilizando-se da planilha acostada junto ao ID 22966897 com os valores das prestações inadimplidas pelo devedor. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, autoriza textualmente, no caso do bem alienado fiduciariamente não for encontrado, a escolha do credor fiduciário entre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. 4º) ou a opção pelo manejo da ação executiva (art. 5º). A propósito, confira-se: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Desse modo, uma vez que há previsão legal para a conversão e prosseguimento do feito em ação executiva, e observando os princípios da economia e celeridade processual, é dispensável a prévia conversão em ação de depósito. Nesse sentido, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (TJDFT - Acórdão n. 567327, 20100110046642APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, DJ 07/03/2012 p. 86)” “PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (TJDFT - Acórdão n. 502178, 20060710166069APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 04/05/2011, DJ 09/05/2011 p. 112)” A conversão da presente busca e apreensão em ação de execução baseia-se nos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Assim, defiro a conversão em ação de execução, nos termos do art. 5º do DL 911/69. Retifique-se a autuação, capa dos autos e oficie-se à Distribuição. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida de R$ 34.106,95 (trinta e quatro mil, cento e seis reais e noventa e cinco centavos) em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do CPC. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida (item 02), e que se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Proceda-se à alteração do valor dado à causa no sistema Apolo, bem como na capa dos autos, para constar o valor de R$ 34.106,95, e intime-se o exequente comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento. 7. Intime-se também o exequente para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 18 de fevereiro de 2020. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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