Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000200-82.2019.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000200-82.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 100, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000, TELEFONE: (66) 35341740 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000200-82.2019.8.11.0085 Valor da causa: R$ 25.776,26 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIR LOPES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): FABIO AURELIO CARDOSO, CPF: 717.542.961-49. PESSOAS AUTORIZADAS: FABIO AURELIO CARDOSO, - OAB MT18700-O - CPF: 717.542.961-49, (advogado da parte autora, REGULARMENTE HABILITADO NOS AUTOS acima indicados, em Tramitação perante o Juízo da Comarca de Terra Nova do Norte - MT). VALOR DO DEPÓSITO: R$ 3.002,17, (três mil e dois reais e dezessete centavos). VALOR LIBERADO: R$ 3.002,17, (três mil e dois reais e dezessete centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2000129451715 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TERRA NOVA DO NORTE, 17 de outubro de 2023. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (Em substituição legal)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VALMIR LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000200-82.2019.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valmir Lopes e Fábio Aurélio Cardoso, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados na inicial. Pleiteiam o recebimento do valor e R$ 23.432,98 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao principal e o valor de R$ 2.343,28 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais (ids. 55831541 e 55846483). A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 96651840. Devidamente intimada, a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme petição de id. 105594684. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a parte executada informou que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte exequente, Homologo Os Cálculos acostados aos ids. 55831549 e 55847899, totalizando a importância de R$ 25.776,26 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). 2. Requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 3.1 Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 3.2 Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja apresentada pela parte outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 2 de fevereiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

03/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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