Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000161-54.2012.8.11.0051 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000161-54.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2023, 15:49

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:20

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:47

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:47

Documento

16/11/2023, 02:10

Documento

16/11/2023, 02:09

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:33

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:25

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:09

Publicação

27/10/2023, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - OFÍCIO PJE - Assunto: Sentença/Acórdão de extinção da punibilidade com trânsito em julgado - Campo Verde - MT, 25 de outubro de 2023. PROCESSO n. 0000161-54.2012.8.11.0051 ESPÉCIE: [Apropriação indébita, Disposição de coisa alheia como própria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Por determinação da MMª Juíza de Direito, Drª Caroline Schneider Guanaes Simões e de acordo com o disposto no art. 441 da CNGC-MT, informo a Vossa Senhoria, a da Ação Penal/Processo PJE em epígrafe, consubstanciada, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em função dos fatos e documentos que instruem o Inquérito Policial (Notícia Crime 000216-035/2012).formalizado pela Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Campo Verde-MT, foi sentenciada, tendo sido declarada extinta a punibilidade do(a, s) réu(a, s) infracitado(a, s), conforme dados que seguem abaixo: 1) JOSE LUIZ LORENZETTI, titular do CPF 554.532.879-34, residente e domiciliado sito a Avenida Itajuba, 2810, Barra Velha/SC, Cep 88390-000, Data da sentença/acórdão: 27/09/2023 Data do trânsito em julgado: 25/10/2023 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: Isto posto, declaro extinta a punibilidade do indiciado, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

26/10/2023, 00:00

Definitivo

25/10/2023, 12:33

Expedição de documento

25/10/2023, 12:32

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

—

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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