Execução Fiscal 1000553-85.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1000553-85.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:05

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:24

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:24

Publicação

09/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANGUARDA DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000553-85.2020.8.11.0086 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. 2 – A tentativa de penhora resultou infrutífera, uma vez que a parte executada não possui relacionamento financeiro, conforme consta dos autos. Tendo resultado infrutífera a penhora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, a contar da data desta decisão. 3 – Decorrido o prazo acima, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão para ulterior deliberação. 4 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 22:27

Expedição de documento

06/04/2026, 22:27

Execução frustrada

06/04/2026, 22:27

Documento

06/04/2026, 14:43

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:23

Expedição de documento

24/01/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 17:37

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000553-85.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VANGUARDA DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. A presente execução fiscal está fundamentada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017222690, decorrente da infração de registro indevido de ICMS (ID nº 30301547). Recebida a inicial no ID nº 30744572. A executada compareceu espontaneamente no feito, no ID nº 35198535, para apresentar exceção de pré-executividade, sob alegação de ocorrência de decadência. Posteriormente, no ID nº 53864857, a executada alega que o débito discutido na presente execução fiscal (CDA nº 2017222690), oriunda no notificação nº 194084/334/10/2011 (Processo nº 227641/54/28/2017) está vinculado à ação anulatória nº 0041899-47.2015.811.0041, em decorrência de suspensão da exigibilidade do débito fiscal, garantido por seguro garantia, determinada na ação cautelar nº 35324-23.2015.811.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Executivo Fiscal de Cuiabá, processo em que fora ofertado seguro garantia no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Desse modo, o executado requereu o reconhecimento de prejudicialidade externa da presente execução com a supra mencionada ação anulatória, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, argumentando que o ajuizamento de embargos à presente execução ensejaria litispendência com a retro mencionada ação de conhecimento, motivo pelo qual pugnou pela suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ação desconstitutiva. Subsidiariamente, pleiteou pela aceitação do seguro garantia ofertado na ação cautelar preparatória de caução nº 0035324-23.2015.811.0041, para que seja convertido em penhora parcial como garantia do débito exequendo destes autos. Por fim, requereu que a ação anulatória seja aceita como substitutiva dos embargos à execução, a fim de se evitar decisões conflitantes e dupla condenação em honorários de sucumbência. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso, ao Id. 135044347, aduziu a inocorrência da decadência, posto que o débito foi constituído por meio do aviso de cobrança fazendário nº 194084/334/10/2011, cuja ciência ocorreu em 16/05/2011. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pela documentação carreada junto caos autos, verifica-se que é incontroverso que o débito oriundo da CDA nº 2017222690 é oriundo da notificação nº 194084/334/10/2011 e, portanto, é objeto da ação anulatória nº 0041899-47.2015.811.0041, a qual objetiva a anulação de inúmeros autos de infração lavrados contra a executada. Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Nessa toada, verifico que há conexão dos presentes autos de execução fiscal com a ação anulatória nº 0041899-47.2015.811.0041, visto que o débito oriundo da CDA nº 2017222690 está sendo discutido naquela ação, possuindo identidade de objeto, causa de pedir e partes. Por conseguinte, verifica-se que o julgamento de um processo, irá interferir diretamente no julgamento do outro, visto que se tratam do mesmo débito fiscal e envolvem as mesmas partes. Senão, vejamos: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 129803 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0036880-8. Ministro ARI PARGENDLER. T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do julgamento 06/08/2013. Publicação DJe 15/08/2013.” Ademais, aquele juízo é competente para processar e julgar as referidas demandas, uma vez que a ação 0041899-47.2015.811.0041 foi distribuída em primeiro lugar, conforme preceitua o artigo 58 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO deste processo com a ação nº 0041899-47.2015.811.0041 e, por consequência, DECLINO DA COMPETENCIA para processar e julgar em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá/MT, a fim de que sejam apensados aos autos alhures mencionados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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