Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003126-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003126-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:22

Expedição de documento

24/04/2026, 16:27

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:26

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:32

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:10

Publicação

06/04/2026, 02:52

Publicação

06/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1003126-32.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 17 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1003126-32.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 17 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 12:28

Expedição de documento

31/03/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GREGORY SUBREME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003126-32.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GREGORY SUBREME, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE nº 1003126-32.2023.8.11.0003, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] O Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a concessão do auxílio-acidente, estabelece critérios objetivos para caracterização das sequelas que ensejam o benefício. A perda da falange distal do segundo dedo, isoladamente, sem prejuízo significativo da função preênsil da mão ou repercussão funcional relevante, não é considerada lesão indenizável. Além disso, não se verifica, no laudo pericial, qualquer limitação expressiva ou necessidade de reabilitação profissional. A perícia é clara ao afastar a existência de incapacidade residual que justifique o deferimento do benefício. A jurisprudência local é firme no sentido de que a mera existência de lesão física, sem repercussão funcional significativa sobre a atividade profissional habitual, não enseja o direito ao auxílio-acidente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei nº 8.213/91, é necessário que exista nexo causal entre o trabalho e o acidente e que deste resulte sequela que acarrete redução ou perda da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente da amputação da falange distal do dedo polegar direito do recorrente. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003374420228110090, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, ausente um dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Gregory Subreme em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da justiça gratuita concedida (Id. 108273808), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Determino à Secretaria que certifique nos autos se houve efetivo pagamento dos honorários periciais (Id. 109333574). Caso não haja comprovação de depósito, deverá ser intimado o INSS para promover o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição ou bloqueio judicial, conforme o caso.[...] Em suas razões recursais (ID. 337447376), o recorrente sustenta que sofreu acidente de trabalho em 02/10/2020, quando exercia a função de dobrador de ferro, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita, fato reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder auxílio-doença acidentário. Entretanto, o auxílio-acidente foi indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade relevante. Sustenta que, após o término do benefício temporário e retorno ao trabalho, apresentou queda significativa de produtividade, culminando na rescisão do contrato de trabalho. Desde então, não conseguiu nova colocação formal no mercado, sobrevivendo em condições de informalidade. Aponta, ainda, que laudo médico particular atestou sequela permanente com prejuízo às atividades laborais, o que caracterizaria redução da capacidade laborativa. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao exigir incapacidade total, contrariando o art. 86 da Lei 8.213/91 e a Súmula 44 do STJ, segundo a qual “o pagamento de auxílio-acidente não está condicionado à incapacidade para o exercício da atividade habitual”. Reforça seu pedido com jurisprudência que reconhece o direito ao benefício mesmo diante de redução mínima da capacidade funcional. Requer, ao final, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, com a concessão do auxílio-acidente desde 03/01/2021 (data seguinte à cessação do auxílio-doença), o pagamento dos valores retroativos com correção monetária, além da condenação do INSS em honorários e a manutenção da justiça gratuita já concedida. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões,, conforme se verifica da certidão inserida no ID. 337447380. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 338685382-Págs. 1-4), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por Gregory Subreme, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1003126- 32.2023.8.11.0041, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC Extrai-se dos autos que a parte autora, ora recorrente, interpôs a presente ação previdenciária, sustentando que, em 02 de outubro de 2020, às 10h, sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina dobradeira enquanto exercia a função de dobrador de ferro. Afirma que, o acidente ocorreu quando outro colaborador acionou a máquina antes que o autor retirasse a mão, ocasionando a amputação da falange do dedo indicador da mão direita, conforme registrado em Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e comprovado por atestados médicos e exames posteriores. Em razão da lesão, o autor foi inicialmente atendido no pronto-socorro e recebeu sucessivos atestados médicos entre outubro e dezembro de 2020. Após perícia realizada pelo INSS em 10/12/2020, foi-lhe concedido auxílio-doença acidentário até 03/01/2021, data em que cessou o benefício. A moléstia que acomete o autor consiste em sequela de amputação do dedo indicador direito com formação de neuroma, o que lhe causa dor crônica e limitação funcional, conforme descrito nos atestados e relatado na petição inicial. Mesmo após sessões de fisioterapia, o autor afirma não conseguir mais realizar diversas atividades manuais típicas de sua profissão, como carregar barras de ferro e sacos de cimento, o que configura redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual. Relata ainda que, diante da cessação do benefício, requereu administrativamente o auxílio-acidente em 29/09/2021 por meio da central 135, mas o INSS permaneceu inerte e, em 10/10/2022, indeferiu o pedido sob a justificativa de “não apresentação de documentos”, sem sequer abrir exigência formal ou agendar nova perícia. Diante disso, o autor ingressou com a presente ação judicial, pleiteando a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (03/01/2021), além do pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita e a produção de prova pericial médica judicial para confirmação da redução da capacidade laboral. A perícia medida foi realizada em 13-07-2024. O Laudo pode ser conferido no ID 337447362 – Págs. 01-13. O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. Contra essa sentença recorre a parte autora, ora apelante. O ponto central da controvérsia reside na verificação da existência de redução da capacidade laborativa, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, cujo texto é claro ao exigir sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Conforme a inicial, o segurado exercia atividade braçal intensa como dobrador de ferro, quando, em 02/10/2020, sofreu acidente típico reconhecido pelo INSS, com concessão de auxílio-doença acidentário (B91). Após o término do benefício, houve retorno ao trabalho com redução da produtividade, sendo demitido ao final da estabilidade. Desde então, encontra-se em ocupação informal, referindo dor crônica e limitação funcional. O laudo judicial reconhece a amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita (CID S68.1), mas conclui pela capacidade laborativa plena, negando relevância funcional da sequela com base no Anexo III do Decreto 3.048/99. Contudo, tal fundamentação não se sustenta juridicamente, à luz da jurisprudência consolidada e da correta interpretação da Lei 8.213/91. Embora a perícia mencione inexistência de incapacidade conforme critérios meramente regulamentares (Decreto 3.048/99), ignora-se que o requisito legal para concessão do auxílio-acidente é a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, ainda que minimamente, nos termos do Tema 416 do STJ: “É devido o auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique, ainda que minimamente, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/05/2010 – TEMA 416). No caso, a atividade desempenhada exigia o pleno uso das mãos, com força e coordenação motora fina, especialmente do dedo indicador, essencial para pega e manuseio de barras de ferro. A amputação da falange distal, associada à dor crônica e neuroma, como reconhecido nos documentos médicos particulares, é suficiente para caracterizar redução funcional. A sentença baseou-se exclusivamente na literalidade do decreto e na conclusão pericial restrita, sem atentar ao histórico ocupacional, à dominância manual, às limitações relatadas e à perda objetiva da integridade anatômica da mão. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça é pacífica no sentido de que a amputação parcial de dedo, mesmo que de forma mínima, gera direito ao auxílio-acidente quando houver repercussão no trabalho habitual: “A perda de falange distal, por si só, é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenha atividades de cunho material. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ (REsp Repetitivo 1.109.591/SC), de que, mesmo mínima a lesão, o auxílio-acidente seja devido.” (TJSC - APL: 5003313-15.2022.8.24.0018, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 08/08/2023) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJPR reconhece: “A perda da falange distal do dedo indicador, mesmo que mínima, repercute na sua capacidade de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente” (TJ-PR – 0000087-11.2020.8.16.0062, j. 07/02/2025) Logo, impõe-se a reti8ficação da sentença e o provimento do recurso neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida, qual seja, 03/01/2021, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104 - A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício - O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” - A data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS - O acidente que vitimou o apelado ocorreu em 19/05/2012 (ID 268370072). Conforme o CNIS ID 268370083, o segurado esteve filiado ao RGPS como empregado no período de 01/07/2008 a 01/03/2012. Somente em 01/06/2012 reingressou no sistema previdenciário na qualidade de contribuinte individual. Portanto, na data do acidente ainda ostentava a condição de segurado empregado, mantida por estar em curso o denominado período de graça, disciplinado no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 - Decorre do laudo técnico que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, havendo redução de sua capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício - Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 03/12/2013 (ID 268370083 - Pág. 12, Seq. 33), cabe a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 04/12/2013, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em 06/08/2021, impondo-se a manutenção da r. sentença recorrida - Explicitados, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50094924920214036183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2023) [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Por outro lado, cumpre ressaltar de que sobreveio a Emenda Constitucional n. 136/2025, publicada em 10.09.2025, que alterou substancialmente o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, afastando a aplicação da Taxa Selic nas condenações à Fazenda Pública a partir de sua vigência. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos observando que (i) entre 12/2021 e 08/2025, Taxa Selic conforme EC n. 113/21; (ii) a partir de 09/2025, em razão da EC n. 136/25, os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ, com juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança. Por fim, face ao resultado alcançado, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, no entanto, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por Gregory Subreme, para reformar a sentença e conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores porventura já recebidos a título de antecipação de tutela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1003126-32.2023.8.11.0041. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GREGORY SUBREME Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gregory Subreme em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho no dia 02/10/2020, que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita e consequente redução da capacidade laborativa. O requerimento administrativo foi formalizado em 29/09/2021 e indeferido sob a justificativa de ausência de documentos. Narra que, apesar da reabilitação e do retorno ao trabalho, permaneceu com limitações funcionais que comprometeriam sua capacidade de exercer plenamente a atividade habitual. O feito tramitou regularmente e foi realizada perícia médica judicial (Id. 166465458), à qual o autor apresentou impugnação (Id. 170106130). O INSS apresentou contestação (Id. 173318332). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos e prova técnica, como no presente caso. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A concessão do auxílio-acidente, portanto, exige a presença de três requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza, e (iii) existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso dos autos, a existência do acidente de trabalho encontra-se devidamente comprovada pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pela documentação médica e pelo próprio reconhecimento da natureza acidentária do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. No entanto, o ponto central da controvérsia reside na caracterização de redução funcional permanente da capacidade laborativa em decorrência da lesão. Nesse aspecto, a perícia médica judicial (Id. 166465458) é conclusiva ao afirmar que: "Periciando apresentou lesão traumática com perda da falange distal do 2º dedo da mão. Assim, não apresenta lesão legalmente relevante de acordo com anexo III do Decreto Nº 3.048." O Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a concessão do auxílio-acidente, estabelece critérios objetivos para caracterização das sequelas que ensejam o benefício. A perda da falange distal do segundo dedo, isoladamente, sem prejuízo significativo da função preênsil da mão ou repercussão funcional relevante, não é considerada lesão indenizável. Além disso, não se verifica, no laudo pericial, qualquer limitação expressiva ou necessidade de reabilitação profissional. A perícia é clara ao afastar a existência de incapacidade residual que justifique o deferimento do benefício. A jurisprudência local é firme no sentido de que a mera existência de lesão física, sem repercussão funcional significativa sobre a atividade profissional habitual, não enseja o direito ao auxílio-acidente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei nº 8.213/91, é necessário que exista nexo causal entre o trabalho e o acidente e que deste resulte sequela que acarrete redução ou perda da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente da amputação da falange distal do dedo polegar direito do recorrente. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003374420228110090, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, ausente um dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Gregory Subreme em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da justiça gratuita concedida (Id. 108273808), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Determino à Secretaria que certifique nos autos se houve efetivo pagamento dos honorários periciais (Id. 109333574). Caso não haja comprovação de depósito, deverá ser intimado o INSS para promover o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição ou bloqueio judicial, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003126-32.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GREGORY SUBREME REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o perito nomeado solicitou majoração desproporcional para realização do trabalho pericial, destituo o expert anterior e NOMEIO como perito o Dr. Caio Carvalho Santos, CRM-MT 14.261, portador do endereço eletrônico hábil ([email protected]) e telefone celular (65) 98123-7378, com endereço profissional no Centro Empresarial América, Avenida Haiti, nº 610, sala 18, Jardim das Américas, nesta capital, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. INTIME-SE o expert para manifestar-se acerca da nomeação e, na mesma oportunidade, apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, assim como, informar data e hora para a realização da perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, I, II e III, do CPC. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003126-32.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): GREGORY SUBREME Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Gregory Subreme em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe que os magistrados “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. No mesmo dispositivo, o CNJ recomenda que a citação do INSS seja acompanhada de laudo da perícia judicial. Pois bem, de fato a implementação das medidas mencionadas, acarretarão uma celeridade maior aos processos envolvendo a busca dos benefícios previdenciários, além de permitir ao magistrado, previamente, uma segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. Por outro lado, não se pode alegar qualquer nulidade na inversão, pois se adotará os quesitos estipulados na Recomendação Conjunta, bem como a citação efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se que através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador Federal Dr. Wesley Lavoisier de Barros Nascimento – Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT, há requerimento expresso no sentido de: “1) A inversão do rito nos casos que versem sobre o benefício por incapacidade, realizando-se a perícia médica antes da citação; 2) Nos caso em que já houve citação, solicita a dispensa da intimação da data da realização da perícia médica;.” Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade laboral da Parte Autora, bem como que esta decorreu do acidente de trabalho informado, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça podendo ser encontrado à Rua Barão de Melgaço, S/N, Praça Moreira Cabral – CEP 78020-901, telefone celular (65) 99601-1639, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, presume-se como verdadeira a condição de hipossuficiência e, por consequência lógica de causa e efeito, com base no artigo 98 do CPC, lhe concedo os benefícios da justiça gratuita, até que se prove o contrário. Nos termos do artigo 373, § 1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA cabendo ao INSS produzir a perícia, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, acarretando uma excessiva dificuldade em cumprir o encargo, trazendo as partes prejuízos e transtornos incalculáveis. Assim sendo, intime-se o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. A citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial. Cumpra-se com urgência. Segue em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional?

30/01/2023, 00:00

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