Apelação Cível 0007447-16.2015.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 0007447-16.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD ou ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). No ponto, considerando-se as tentativas malsucedidas de localização de bens da executada, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 148886693. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 578.993.631-87 e CRISCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.745.513/0001-70), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 148886694 (R$ 112.951,42). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD e ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado, bem como, pesquisa, via SNIPER, da executada BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ. Caso não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Considerando que a guia de pagamento apresentada ao ID 141243387 corresponde à realização de apenas 01 (uma) consulta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob a pena de suspensão dos autos até a fluência do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Considerando que a guia de pagamento apresentada ao ID 141243387 corresponde à realização de apenas 01 (uma) consulta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob a pena de suspensão dos autos até a fluência do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens passíveis de penhora da parte requerida, e em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE-SE se houve a observância da tabela de custas. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens passíveis de penhora da parte requerida, e em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE-SE se houve a observância da tabela de custas. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Em consonância com a decisão de ID 133725145, realizo consulta nos sistemas SNIPER para verificar acerca de bens em nome da parte executada (BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 578.993.631-87 e CRISCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.745.513/0001-70). Com a resposta da respectiva diligência, e em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei. Decorrido o prazo para pagamento, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens da parte executada, e em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas para realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SINPER, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE-SE se houve a observância da tabela de custas. Intime-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. 1.INDEFIRO o pedido retro pelos próprios fundamentos da decisão de Id n. 126339979 - Pág. 1. Contudo, realizo a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, via sistema ANOREG, o qual esta Magistrada possui acesso, cf. certidão em anexo. 2.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente, na figura de seus Advogados e pessoalmente (Art. 246, §1º c/c Art. 270 do CPC, Art. 5º da Lei 11.419/2006, Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES/CGJ), para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ao teor do Art. 485, III, §1º do CPC.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta de bens através do sistema CENSEC, tendo em vista que este Juízo não possui acesso a tal plataforma. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo pleiteada sob ID 113860002, portanto, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias à exequente para que proceda o levantamento de bens imóveis em nome da parte executada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Defiro o pedido retro, portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que proceda o levantamento de bens imóveis em nome da parte executada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Decorrido o prazo acima, conclusos. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Beatriz Pereira de Queiroz, a qual alega a impenhorabilidade dos valores de R$ 240,13, da sua conta corrente + poupança, na qual recebe a sua aposentadoria. Intimada a parte exequente a manifestar, esta requereu a rejeição da impugnação à penhora, e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) Id n. 93142784. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, dentre os bens que são considerados absolutamente impenhoráveis estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias e etc. (inc. IV, 833 do CPC). Isto é, no que tange ao bloqueio de R$ 240,13 (duzentos e quarenta reais com treze centavos), incidente sobre a c/c + poupança vinculada ao Banco Bradesco (extrato Id n. 92052214 - Pág. 3), trata-se de verba acobertada pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP). (N.U 1011073-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) ISTO POSTO, acolho a manifestação da executada Beatriz Pereira de Queiroz e com a preclusão da presente decisão, determino o DESBLOQUEIO. Ainda, considerando-se que o valor encontrado junto à conta da parte executada é ínfimo, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, para o fim de garantia de sua subsistência. No mais, determino o prosseguimento do feito executivo, através da intimação da exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e conclusos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

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