Execução de Título Extrajudicial 0007447-16.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007447-16.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:05

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:47

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:13

Publicação

08/05/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:36

Ato ordinatório

07/05/2024, 10:48

Provisório

07/05/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD ou ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). No ponto, considerando-se as tentativas malsucedidas de localização de bens da executada, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento

06/05/2024, 18:30

Definitivo

06/05/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:57

Publicação

19/04/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 148886693. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 578.993.631-87 e CRISCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.745.513/0001-70), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 148886694 (R$ 112.951,42). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD e ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado, bem como, pesquisa, via SNIPER, da executada BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ. Caso não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 148886693. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 578.993.631-87 e CRISCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.745.513/0001-70), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 148886694 (R$ 112.951,42). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD e ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado, bem como, pesquisa, via SNIPER, da executada BEATRIZ PEREIRA DE QUEIROZ. Caso não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007447-16.2015.8.11.0007 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Beatriz Pereira de Queiroz, a qual alega a impenhorabilidade dos valores de R$ 240,13, da sua conta corrente + poupança, na qual recebe a sua aposentadoria. Intimada a parte exequente a manifestar, esta requereu a rejeição da impugnação à penhora, e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) Id n. 93142784. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, dentre os bens que são considerados absolutamente impenhoráveis estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias e etc. (inc. IV, 833 do CPC). Isto é, no que tange ao bloqueio de R$ 240,13 (duzentos e quarenta reais com treze centavos), incidente sobre a c/c + poupança vinculada ao Banco Bradesco (extrato Id n. 92052214 - Pág. 3), trata-se de verba acobertada pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP). (N.U 1011073-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) ISTO POSTO, acolho a manifestação da executada Beatriz Pereira de Queiroz e com a preclusão da presente decisão, determino o DESBLOQUEIO. Ainda, considerando-se que o valor encontrado junto à conta da parte executada é ínfimo, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, para o fim de garantia de sua subsistência. No mais, determino o prosseguimento do feito executivo, através da intimação da exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e conclusos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

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