Execução de Título Extrajudicial 0013209-58.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013209-58.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Vistos, Trata-se de pedido formulado pela parte executada (Id 213649630), requerendo o pagamento dos honorários periciais no final do processo, sob a alegação de crise financeira no setor do agronegócio. O pleito não comporta acolhimento. Inicialmente, importante mencionar que os honorários periciais não se confundem com as custas processuais, tratando-se de remuneração de caráter alimentar devida a profissional liberal (auxiliar da justiça), estranho à relação processual, que não pode ser compelido a financiar o litígio ou assumir os riscos da atividade econômica das partes, suportando os custos operacionais da perícia para recebimento futuro e incerto. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece o adiantamento dos honorários periciais justamente para garantir o custeio das despesas imediatas do expert e sua remuneração, conforme artigo 95. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, salvo nos casos de Gratuidade de Justiça deferida (o que não é o caso dos autos, conforme decisões pretéritas), incumbe à parte que requereu a prova pericial o adiantamento da remuneração do perito. Outrossim, a alegação genérica de "crise no agronegócio", desacompanhada de prova documental que comprove qualquer crise momentânea da empresa executada ou hipossuficiência (como balanços contábeis negativos recentes ou pedido de Recuperação Judicial), não é suficiente para afastar a regra processual do adiantamento, mormente em execução de valor vultoso. Ressalte-se que a questão do valor dos honorários já restou preclusa, tendo sido mantida a homologação pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento (autos n. 1025834-68.2024.8.11.0000), conforme certidão nos autos (Id 190907022). A postergação do pagamento para o final do processo equivaleria, na prática, a inviabilizar a produção da prova técnica solicitada pela própria executada, dada a justa recusa que certamente adviria do perito nomeado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento dos honorários periciais ao final do processo. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo derradeiro de 15 dias, comprove o depósito integral dos honorários periciais homologados, sob pena de preclusão da prova técnica (nova avaliação) e prosseguimento da execução com base na avaliação já existente nos autos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso configurado o intuito meramente protelatório (art. 77, §2º, do CPC), conforme já advertido na decisão de Id 204306983. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% ao perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e venham conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Processo n.º 1001162-36.2018.8.11.0011 Intimação - DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos ante a inconformidade dos honorários apresentados pelo perito para avaliação do imóvel. Como acontece muito nesta unidade, as partes pugnam pela avaliação de imóveis rurais por oficial de justiça avaliador ou corretores e, após, realizam diversas impugnações e até a nomeação de perito especializado para realizar a avaliação da terra e de sua capacidade produtiva para se chegar a um valor satisfatório, elevando a duração do processo e os custos judiciais, onerando excessivamente a parte que deverá dispender dos valores para pagamento de outro perito. Segundo o TJMT, os peritos devem seguir a NBR 14.653 para se chegar a um valor próximo do que o imóvel realmente vale, evitando discussões desnecessárias que possa retardar o andamento processual. RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO FUNDAMENTADA DE MANUTENÇÃO DO LAUDO REALIZADO JUDICIALMENTE – LAUDO REALIZADO MEDIANTE QUADRO COMPARATIVO – ATENÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR 14.653-1 E NBR 14.653-3 – CREDIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...)” (AgInt no REsp 1656712/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). 2- “A utilização do método comparativo de dados de mercado encontra assento na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653 -, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo credibilidade do laudo.” (Apelação Cível Nº 70049350671, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013). (N.U 0011464-66.2010.8.11.0041,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) O perito nomeado possui competência e experiência em feitos similares, sendo seus laudos ricos em detalhes e imagens e autoexplicativas, seguindo rigorosamente as normas estabelecidas, evitando na maioria das vezes complementos e impugnações. Ademais, constata-se que em comparação com outros valores cobrados por outros peritos em áreas semelhantes, seus honorários encontram-se absolutamente dentro da média do mercado. Desta forma, homologo o valor apresentado e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para depósito dos valores. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de metade para início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Processo n.º 1001162-36.2018.8.11.0011 Vistos. Os autos vieram conclusos ante a inconformidade dos honorários apresentados pelo perito para avaliação do imóvel. Como acontece muito nesta unidade, as partes pugnam pela avaliação de imóveis rurais por oficial de justiça avaliador ou corretores e, após, realizam diversas impugnações e até a nomeação de perito especializado para realizar a avaliação da terra e de sua capacidade produtiva para se chegar a um valor satisfatório, elevando a duração do processo e os custos judiciais, onerando excessivamente a parte que deverá dispender dos valores para pagamento de outro perito. Segundo o TJMT, os peritos devem seguir a NBR 14.653 para se chegar a um valor próximo do que o imóvel realmente vale, evitando discussões desnecessárias que possa retardar o andamento processual. RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO FUNDAMENTADA DE MANUTENÇÃO DO LAUDO REALIZADO JUDICIALMENTE – LAUDO REALIZADO MEDIANTE QUADRO COMPARATIVO – ATENÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR 14.653-1 E NBR 14.653-3 – CREDIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...)” (AgInt no REsp 1656712/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). 2- “A utilização do método comparativo de dados de mercado encontra assento na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653 -, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo credibilidade do laudo.” (Apelação Cível Nº 70049350671, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013). (N.U 0011464-66.2010.8.11.0041,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) O perito nomeado possui competência e experiência em feitos similares, sendo seus laudos ricos em detalhes e imagens e autoexplicativas, seguindo rigorosamente as normas estabelecidas, evitando na maioria das vezes complementos e impugnações. Ademais, constata-se que em comparação com outros valores cobrados por outros peritos em áreas semelhantes, seus honorários encontram-se absolutamente dentro da média do mercado. Desta forma, homologo o valor apresentado e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para depósito dos valores. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de metade para início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NEIVA NOVELLO ARGENTA E GOLBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUÁRIA LTDA. A avaliação do imóvel foi realizada em id. 132613662 – págs. 34/39, sendo avaliada em R$ 2.154.331,00 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais) e mesmo após a intimação a parte executada em nada se manifestou. A executada impugnou a avaliação em id. 132613662 – págs. 136/140. É o relatório. Ante o lapso de tempo entre a data da avaliação e a presente, impugnada a avaliação realizada na propriedade pela parte executada, NOMEIO para a realização de nova avaliação o Engenheiro Agrônomo Fabiano André Petter, inscrito no CREA 12.050 VD/MT, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia ficará a encargo da parte executada, sob pena de preclusão da avaliação. Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte executada para manifestar quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. Não havendo divergências, HOMOLO o auto de avaliação. NOMEIO para a hasta pública do bem imóvel submetido à constrição judicial, o leiloeiro oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira - representante da empresa especializada Álvaro Antônio Leilões (Av. São Sebastião, 1447, Sala. 02, Galeria Leiloar, Bairro Goiabeiras, Cuiabá / MT - CEP: 78.032-160; Contato: (65) 3365-9885; e-mail: [email protected]; cite: https://www.alvaroantonioleiloes.com.br/) a qual deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Havendo qualquer impugnação, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NEIVA NOVELLO ARGENTA E GOLBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUÁRIA LTDA. A avaliação do imóvel foi realizada em id. 132613662 – págs. 34/39, sendo avaliada em R$ 2.154.331,00 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais) e mesmo após a intimação a parte executada em nada se manifestou. A executada impugnou a avaliação em id. 132613662 – págs. 136/140. É o relatório. Ante o lapso de tempo entre a data da avaliação e a presente, impugnada a avaliação realizada na propriedade pela parte executada, NOMEIO para a realização de nova avaliação o Engenheiro Agrônomo Fabiano André Petter, inscrito no CREA 12.050 VD/MT, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia ficará a encargo da parte executada, sob pena de preclusão da avaliação. Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte executada para manifestar quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. Não havendo divergências, HOMOLO o auto de avaliação. NOMEIO para a hasta pública do bem imóvel submetido à constrição judicial, o leiloeiro oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira - representante da empresa especializada Álvaro Antônio Leilões (Av. São Sebastião, 1447, Sala. 02, Galeria Leiloar, Bairro Goiabeiras, Cuiabá / MT - CEP: 78.032-160; Contato: (65) 3365-9885; e-mail: [email protected]; cite: https://www.alvaroantonioleiloes.com.br/) a qual deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Havendo qualquer impugnação, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NEIVA NOVELLO ARGENTA E GOLBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUÁRIA LTDA. A avaliação do imóvel foi realizada em id. 132613662 – págs. 34/39, sendo avaliada em R$ 2.154.331,00 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais) e mesmo após a intimação a parte executada em nada se manifestou. A executada impugnou a avaliação em id. 132613662 – págs. 136/140. É o relatório. Ante o lapso de tempo entre a data da avaliação e a presente, impugnada a avaliação realizada na propriedade pela parte executada, NOMEIO para a realização de nova avaliação o Engenheiro Agrônomo Fabiano André Petter, inscrito no CREA 12.050 VD/MT, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia ficará a encargo da parte executada, sob pena de preclusão da avaliação. Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte executada para manifestar quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. Não havendo divergências, HOMOLO o auto de avaliação. NOMEIO para a hasta pública do bem imóvel submetido à constrição judicial, o leiloeiro oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira - representante da empresa especializada Álvaro Antônio Leilões (Av. São Sebastião, 1447, Sala. 02, Galeria Leiloar, Bairro Goiabeiras, Cuiabá / MT - CEP: 78.032-160; Contato: (65) 3365-9885; e-mail: [email protected]; cite: https://www.alvaroantonioleiloes.com.br/) a qual deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Havendo qualquer impugnação, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013209-58.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEIVA NOVELLO ARGENTA, GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA VISTOS. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NEIVA NOVELLO ARGENTA E GOLBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUÁRIA LTDA. A avaliação do imóvel foi realizada em id. 132613662 – págs. 34/39, sendo avaliada em R$ 2.154.331,00 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais) e mesmo após a intimação a parte executada em nada se manifestou. A executada impugnou a avaliação em id. 132613662 – págs. 136/140. É o relatório. Ante o lapso de tempo entre a data da avaliação e a presente, impugnada a avaliação realizada na propriedade pela parte executada, NOMEIO para a realização de nova avaliação o Engenheiro Agrônomo Fabiano André Petter, inscrito no CREA 12.050 VD/MT, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia ficará a encargo da parte executada, sob pena de preclusão da avaliação. Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte executada para manifestar quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. Não havendo divergências, HOMOLO o auto de avaliação. NOMEIO para a hasta pública do bem imóvel submetido à constrição judicial, o leiloeiro oficial Álvaro Antônio Mussa Pereira - representante da empresa especializada Álvaro Antônio Leilões (Av. São Sebastião, 1447, Sala. 02, Galeria Leiloar, Bairro Goiabeiras, Cuiabá / MT - CEP: 78.032-160; Contato: (65) 3365-9885; e-mail: [email protected]; cite: https://www.alvaroantonioleiloes.com.br/) a qual deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Havendo qualquer impugnação, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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