Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001292-65.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001292-65.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001292-65.2021.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VITOR SORENSEN VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VITOR SORENSEN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença c/c auxílio-acidente. Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho em virtude de acidente de trabalho, tendo requerido o benefício por incapacidade na via administrativa, o qual foi negado pela autarquia requerida ao argumento da falta da qualidade de segurado quando da ocorrência da lesão. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a autarquia não apresentou contestação. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 73283741. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. Os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos arts. 59/63 e 86 da Lei 8.213/1991, respectivamente, ambos exigindo a qualidade de segurado como requisito básico. Para a concessão do auxílio-doença ainda é necessário comprovar: a) o período de carência, se o caso; b) a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; c) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-acidente ainda depende dos seguintes requisitos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; c) o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios, em caráter sucessivo. A qualidade de segurado está comprovada por meio do CNIS, onde se denota o início da filiação ao regime geral da previdência social em 13/02/2020, sendo certo que o acidente de trabalho ocorreu em 18/02/2020. A carência é dispensada para a hipótese em tela, uma vez que a incapacidade decorre de acidente de trabalho (art. 26, inciso II, da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostentou incapacidade de natureza parcial, decorrente de acidente de trabalho: “(...) As lesões geram uma limitação funcional da flexão do punho – limitação parcial – que não gera prejuízo a realização das suas atividades prévias”. Ainda de acordo com o laudo médico, as lesões não geram, atualmente, incapacidade para o trabalho, mas deixaram sequelas “que resultam em redução da mobilidade e sempre existirão”. Por fim, a perícia concluiu que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho desde a data do acidente até o período pós-operatório, sendo que o segurado já se encontra apto ao trabalho e inserido no mercado informal. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido de auxílio-doença é medida que se impõe, observados, quanto ao valor do benefício, os termos da EC 103/2019. O termo inicial do benefício deverá ser a data do acidente de trabalho (18/02/2020). Quanto à data da cessação (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou incapacidade para o trabalho até o período pós-operatório, sendo certo que a cirurgia foi realizada em 21/02/2020, conforme informações de Id 48925654. Nesse passo, o laudo pericial também apontou que o paciente “nega consultas por problemas da mão desde julho de 2020” e que já se encontra apto ao trabalho. Sendo assim, tenho que o benefício de auxílio-doença deve observar o prazo de seis meses, tendo por termo inicial a data do acidente de trabalho. No mais, após a cessação do auxílio-doença, o segurado-empregado também fará jus ao auxílio-acidente, haja vista restar comprovado no laudo pericial a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho. O auxílio-acidente deverá ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Quanto ao valor do auxílio-acidente, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Relevante, anotar, por fim, a tese fixada pelo STJ no Tema 416: exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para: (1) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor da parte autora VITOR SORENSEN o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, observados os termos da EC 103/2019, pelo prazo de seis meses, desde a data de início da incapacidade (18/02/2020). (2) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/pagar em favor da parte autora VITOR SORENSEN o benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar da cessação do auxílio-doença, incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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