Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002208-18.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002208-18.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002208-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: REGINA ALVES PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. O destaque no respectivo RPV/Precatório para a reserva de valores destinados ao pagamento de honorários contratuais é medida cabível nos termos do que dispõe o artigo 22, §4º, da lei 8.906/1994, bastando que seja juntado o respectivo contrato antes da expedição do título de crédito e demonstrado que a satisfação da obrigação não se deu de forma autônoma extrajudicialmente. Nesse sentido, havendo a juntada do referido contrato de prestação de serviços sob o id. 192270688, de onde se extrai cláusula específica de anuência da demandante quanto a providência (cláusulas 4º e 5ª), entendo não haver, neste juízo de cognição inicial, controvérsia que impeça o deferimento do pedido. Contudo, pelo poder geral de cautela, ante a inexistência de prévia manifestação da parte autora, por meio do qual poderá indicar possível causa extintiva da verba contratual reclamada, como o pagamento na esfera extrajudicial, por exemplo, INTIME-SE o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos termo de anuência contemporâneo, subscrito pelo demandante ou documento similar, por meio do qual a parte expresse sua concordância quanto ao destaque pretendido. Juntado o respectivo termo, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para ser expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o destaque a ser feito, nos moldes das cláusulas 4ª e 5ª do contrato anexo sob o id. 192270688. Em contrapartida, decorrido o prazo sem manifestação ou não juntado o referido documento, PROCEDA-SE o necessário para a expedição do correspondente RPV/Precatório sem o destaque pretendido. Após, em quaisquer das hipóteses, PROMOVA-SE o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002208-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: REGINA ALVES PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de ação visando a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por REGINA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Proferiu-se sentença de procedência do pedido inicial (id. 171010176). Certificou-se o trânsito em julgado (id. 171511309). Proferiu-se despacho inicial do cumprimento de sentença (id. 178364702). Certificou-se a ausência de manifestação da parte executada (Id. 185242595). A exequente pugna pela expedição de RPV em favor da autora (i) no montante de R$ 18.385,71 (dezoito mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); (ii) RPV em favor da patrona da causa, Dra. Adriana Maria Luiza Barbosa da Costa, OAB/MT 28.028, inscrita no CPF nº 766.589.701-06 e RG nº 2685133-4 SSP/MT: no montante de R$ 7.879,59 (sete mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente aos honorários contratuais e, (iii) honorários de sucumbência no valor de R$ 2.626,51 (dois mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor da patrona da causa, Dra. Adriana Maria Luiza Barbosa da Costa, OAB/MT 28.028 (id. 185869791). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, após realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002208-18.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: REGINA ALVES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação visando a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por REGINA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Narra na inicial que requereu a concessão do benefício administrativamente. Ocorre que o benefício foi negado sob a alegação de que autora não atende ao critério deficiência. Alega em síntese que é portadora de transtornos mentais, e assim possui diversas limitações. Além disso, que é acompanhada pelo CAPS desde 2012. Em 2019, foi diagnosticada com: “CID 10 F193 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome [estado] de abstinência; CID 10 F10.0: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – intoxicação aguda; CID 10 F10.2: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência; CID 10 CID 10 F20.0: Esquizofrenia paranoide”. Também afirma que atende ao critério miserabilidade. Com a inicial vieram os documentos em ID 132573668, e seguintes. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação e a realização do estudo social e perícia médica (ID 132707766). Após a juntada do laudo médico, a autarquia foi citada (ID 157701420). Laudo pericial conclusivo em ID 157697667. Citada, a autarquia contestou o feito alegando em síntese a ausência da miserabilidade alegada e requereu a realização do estudo social (ID 158367810). Relatório social em ID 163170401. Após a juntada do respectivo relatório, a autarquia foi intimada, e consequentemente apresentou proposta de acordo, condicionando a necessidade de intervenção do Ministério Público e da nomeação de curador especial (ID 165042971). Intimada, a parte autora não concordou com o acordo (ID 165777074). Conclusos, este juízo determinou a intimação do Ministério Público para intervir no feito, pelo qual o parquet manifestou desinteresse no feito (ID 166712260). Assim, novamente a autarquia foi intimada para manifestar, e requereu a intimação do Ministério Público Federal (ID 167948684). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, entendo pertinente deliberar sobre a desnecessidade da intervenção do Ministério Público Federal. No caso dos autos, a incapacidade mencionada no laudo não remonta a qualquer incapacidade para os atos civis (art. 4º do Código Civil). Assim, conforme a manifestação do Ministério Público Estadual (ID 166712260), não existe qualquer interesse em manifestação no feito, portanto, desnecessária a intervenção do MPF. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. I- Do critério deficiência O laudo pericial juntado em ID 157697667, constatou que a autora a autora é portadora de: CID 10 F10.0: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – intoxicação aguda; CID 10 F19.3: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência; CID 10 F19.7: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual ou de instalação tardia; Assim, com base na perícia realizada, restou comprovado que a incapacidade da autora é total e permanente (Quesito g). Ainda que faz tratamento pelo SUS, mas que não há data para cessação da incapacidade. Logo, em análise a todos os quesitos respondidos, não há dúvidas quanto ao impedimento de longo prazo de natureza mental que obstrui a participação plena na sociedade em igualdade de condições, que inclusive, foi relatado pela perita, vejamos: 1. É possível que a Periciada, Sra. Regina Alves Pereira, se enquadre no conceito de DEFICIÊNCIA (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Dado que a periciada apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas), que em interação com diversas barreiras (sociais, atitudinais e de informação) obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conclui-se que ela se enquadra no conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. No caso, restou comprovada a existência de deficiência capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida, é devido o benefício de prestação continuada. Isso porque a dependência química, gerou a enfermidade e consequentemente o impedimento a longo prazo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a existência de deficiência capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida, é devido o benefício de prestação continuada. 3. Hipótese em que a dependência química, em virtude das drogas, causou enfermidade mental, impondo-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo. (...) 6. Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem. (TRF-4 - AC: 50017045920204047001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 19/07/2022, DÉCIMA TURMA) II- Do critério miserabilidade Por outro lado, em relação ao segundo requisito, qual seja, o de miserabilidade, foi realizado estudo psicossocial realizado pela Equipe Multidisciplinar desta comarca – ID 163170401. Por conseguinte, extrai-se do estudo que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se manifestado sobre a constitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 8.742/86 na Adin nº 1232, assim como sobre os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão da comprovação da carência financeira para esse benefício tem passado por mudanças na jurisprudência. Essas alterações visam alinhar a declaração de constitucionalidade ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sem questionar a constitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a jurisprudência tem reinterpretado o artigo 203 da Constituição da República, permitindo que o critério de ¼ do salário mínimo seja considerado junto a outros fatores que indicam a situação de miserabilidade do indivíduo. Nesse sentido, o relatório é claro ao dispor sobre as condições financeiras da requerente, tanto é que relatou que a autora reside atualmente sozinha em sua residência própria, mas que recebe o auxílio de R$ 600,00 (seiscentos reais) do auxílio “Bolsa família”. Ainda que sua filha de 17 (dezessete) anos mora aos fundos de sua casa com seu esposo e uma filha. Não obstante, a autora juntou a folha resumo do Cadastro único (ID 132573673) em que constam no componente familiar apenas a autora e seu companheiro. Aliás, sobre a análise do critério em comento a respeito da utilização do relatório social: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do benefício assistencial/LOAS, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 2. (...) Laudo socioeconômico: realizado em 21/08/2017, informa que a parte autora (65 anos) reside em casa própria com sua esposa idosa, ambos não auferem renda. Relata que tem recebido Bolsa Família no valor de 80,00 (oitenta reais) mensais, e cerca de 300,00 (trezentos reais) advindos de venda de ovos, galinha e doação de familiares e amigos. Conclui a perícia social que a requerente vive em situação de vulnerabilidade social. 3. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 4. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10161853820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para o restabelecimento da concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de conceder o benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente REGINA ALVES PEREIRA, desde a data do requerimento administrativo (ID 132573668). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E. Sem custas processuais, diante da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: REGINA ALVES PEREIRA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n.º: 1002208-18.2023.8.11.0012 Vistos. Inicialmente, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. II - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de audiência/acordo quando manifestadamente informado pelas partes. III - DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N. 01/2015 A fim de promover a devida celeridade processual, e nos termos do art. 1º da referida recomendação, desde já FIXO como ponto controvertido se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do benefício perseguido e DEFIRO a produção da prova pericial requerida na exordial. IV - DA PERÍCIA Faculto as partes a apresentação dos seus quesitos e indicação de assistente técnico para a perícia, até a data da realização do ato, caso ainda não tenham tomado tais providências. Nomeio perito(a) judicial o(a) médico(a) Dra. EDAIANE FRANCO, CRM/MT n° 9004-MT, com endereço profissional em Rua Santo Angelo, 54, Nova Xavantina/MT, e-mail [email protected], telefone para contato (66) 99689-4590. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e para realizar a perícia média de acordo com sua pauta, informando este juízo: O DIA, HORA E LOCAL dos trabalhos periciais. Deverá ser encaminhado ao perito cópia da inicial e dos eventuais quesitos a serem apresentados pela parte autora. Os quesitos da autarquia estão contidos na Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015 e também deverão ser encaminhados, ressalvando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares posteriores. INTIME-SE a parte autora para que compareça no dia, hora e local agendados. Considerando a importância da perícia técnica, o tempo a ser dispensado e o zelo do profissional, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pela autarquia nos moldes da mencionada resolução. O laudo deverá ser encaminhado a este juízo em 30 (trinta) dias, a partir da data do exame. V – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO LAUDO Após a apresentação do laudo, INTIME-SE a parte autora para ciência e CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, notadamente para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob as penas de lei. Nos termos do art. 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015, deverá ser encaminhado ao INSS cópia do laudo pericial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Fica advertida a autarquia para, junto com a contestação e sempre que possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. VI – DO ESTUDO SOCIAL Ainda, entendo necessária a designação de estudo social, a ser realizada na residência da parte autora, a fim de verificar seus meios de subsistência, renda familiar e condições socioeconômicas. Assim, com a conclusão da perícia, encaminhem-se os autos à assistente social do juízo para estudo e apresentação de laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo social, INTIMEM-SE as partes para ciência, devendo ser instadas a informar se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem a realização de audiência de instrução para colheita de depoimento testemunhal, sob pena de preclusão. Prazo comum de 20 (vinte) dias. Por fim, conforme solicitado na petição de ID.132573831, promova-se o cadastro da advogada Luciene Rosa da Conceição, OAB/MT nº 30.356, para também receber intimações. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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