Apelação Cível 1008059-44.2018.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1008059-44.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos à 1ª Instância. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, o processo deverá seguir para a Central de Arquivamento.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos à 1ª Instância. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, o processo deverá seguir para a Central de Arquivamento.

21/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 09:40

Trânsito em julgado

09/02/2024, 09:40

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008059-44.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE LIMA - CPF: 058.882.851-37 (APELANTE), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". (Participaram do Julgamento: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria AP. Ferreira Fago, Des. Luiz Carlos da Costa.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE ROUBO – ABSOLVIÇÃO PELO JUIZO SINGULAR– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INCERTEZA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA PARTE NOS CRIMES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE– INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU REGULARMENTE – DECISÕES PROFERIDAS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. A respeito dos atos inerentes ao Poder Judiciário a Carta Magna admitiu a indenização na hipótese de ocorrência de erro judiciário ou, ainda, nas hipóteses em que o detento permanecer preso além do tempo fixado na sentença. Para que se caracterize o erro judiciário não basta a absolvição posterior, tem que ser demonstrado que foram proferidas decisões ilegais, contrárias a lei, com nítido propósito de prejudicar a parte. A prisão cautelar quando em situação que faça presumir ser autor da infração, ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, mostra-se legítima.

Expedição de documento

21/11/2023, 10:49

Não-Provimento

21/11/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:57

Mérito

14/11/2023, 13:53

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:28

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:48

Para julgamento de mérito

01/11/2023, 15:01

Documentos

Intimação

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008059-44.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE LIMA - CPF: 058.882.851-37 (APELANTE), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". (Participaram do Julgamento: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria AP. Ferreira Fago, Des. Luiz Carlos da Costa.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE ROUBO – ABSOLVIÇÃO PELO JUIZO SINGULAR– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INCERTEZA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA PARTE NOS CRIMES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE– INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU REGULARMENTE – DECISÕES PROFERIDAS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. A respeito dos atos inerentes ao Poder Judiciário a Carta Magna admitiu a indenização na hipótese de ocorrência de erro judiciário ou, ainda, nas hipóteses em que o detento permanecer preso além do tempo fixado na sentença. Para que se caracterize o erro judiciário não basta a absolvição posterior, tem que ser demonstrado que foram proferidas decisões ilegais, contrárias a lei, com nítido propósito de prejudicar a parte. A prisão cautelar quando em situação que faça presumir ser autor da infração, ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, mostra-se legítima.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008059-44.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por César Augusto de Lima em desfavor do Estado de Mato Grosso, em que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como causa de pedir, sustenta a parte autora, em síntese, que foi preso ilegalmente, sofrendo agressões físicas, na data de 04/10/2016, pela suposta prática do delito de roubo majorado. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 16/47). Sobreveio Despacho designando audiência de conciliação e citação da parte requerida (ID: 16600851). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID: 17497030), em que inicialmente declarou não haver interesse na audiência conciliatória, a inaplicabilidade do art. 37, §6º, da CF, da inexistência de erro judiciário, não configuração do dano moral, pugnando assim ao final pela improcedência do pedido inicial, já que a prisão em flagrante do autor teria se dado dentro dos parâmetros legais. Intimado, o requerente apresentou impugnação (ID: 18637559). Determinada a intimação das partes para especificarem se e quais provas que ainda pretendessem produzir (ID: 31953658), a parte requerente manifestou em à ID: 72433398, pelo julgamento antecipado da lide e a requerida pugnou pela juntada de documentos e a oitiva dos policiais militares que haviam realizado a prisão em flagrante (ID: 75455680). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, em que pese à parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Ainda, com relação à produção de provas almejada pela requerida, cabe destacar que a sua manifestação foi intempestiva, consoante Certidão à ID: 74936092. O caso dos autos versa sobre a responsabilidade civil do Estado em reparar os danos morais causados em desfavor do autor. Pois bem. Cuida-se da aplicação da teoria do risco administrativo, adotada em nosso ordenamento jurídico brasileiro, para analisar casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes. A responsabilidade civil objetiva do Estado é aquela presumida, não havendo que se comprovar a culpa do agente, mas tão somente o dano, a conduta do agente (comissiva ou omissiva) e o nexo causal, conforme regra constitucional esculpida no art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, Estado de Mato Grosso, responde pelos atos de seus agentes. Todavia, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Na hipótese, a controvérsia reside em saber se a prisão em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado, com a posterior absolvição por ausência de provas de autoria, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, gera danos morais a serem reparados pelo Estado. Analisando os autos, denota-se que dos fatos narrados, a ausência de um dos requisitos da responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade, pois no presente caso se observa a existência de elementos bastantes a justificar a suspeita que resultou na prisão em flagrante. Alega o autor que foi preso em flagrante delito sob a acusação da prática do crime de roubo majorado de forma indevida, ao argumento de que: “no dia 04 de outubro do ano de 2016, o autor foi preso por policiais juntamente com seu conhecido Rafael Santana Moreira por volta de 15hs22min., sob a suspeita de que por volta das 14hs do mesmo dia, os dois efetuaram um roubo a mão armada na Loja Moda Mania situada na avenida Alzira Santana nesta cidade. Segundo consta da denúncia feita pelo Ministério Público, naquele dia por volta das 12hs40min, tanto o autor quanto a pessoa de Rafael adentraram no estabelecimento comercial e deram voz de assalto, vindo a levar dinheiro em espécie (R$ 800,00), 01 (um) aparelho celular e 13 (treze) relógios de várias marcas. Ainda segundo consta da denúncia, após se evadirem do local, uma guarnição da policia militar localizou o veículo utilizado no roubo em frente a uma residência na Rua SD, s/nº, Bairro Jardim Novo Horizonte, vindo a prender o autor, a pessoa de Rafael Santana Moreira e outra pessoa de nome Rafaela, irmã de Rafael e dona da residência. Ocorre que o autor parou naquela residência e naquela ocasião apenas para tomar água, visto ser conhecido do mesmo e sua irmã”. Diante do cenário acima descrito, os agentes públicos efetuaram a prisão do autor, em razão da suspeita de que este tivesse participação no crime investigado. Ora, da situação descrita não restou comprovada qualquer irregularidade na conduta dos agentes quanto à prisão perpetrada, a qual se deu por razões exclusivamente circunstanciais, ou seja, por encontrar-se o autor no interior da residência em que na frente encontrava-se estacionado o veículo utilizado na prática delituosa, levando a autoridade policial o seu ingresso no local, sendo localizada a res furtiva, a arma utilizada no crime, e além do requerente, mais um individuo, o qual restou conforme ação penal n. 20127-14.2016.8.11.0002 (cód. 467866) condenado pelo fato. Cabe destacar, que a guarnição da policia militar tinha a informação que o crime havia sido cometido por mais de um agente, e por todos os elementos supramencionados, existiam indícios suficientes de participação do autor no evento criminoso. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da prisão em flagrante decretada, visto que a atuação dos agentes policiais se deu em estrito cumprimento do dever legal, pois agiram diante dos indícios de que o autor teria participado do ilícito em investigação. Nesse ensejo, tem-se o depoimento do policial militar Adão Augusto Xavier (fl. 87): O teor do depoimento não deixa dúvidas de que a segregação do autor resultou da sua presença no cenário em que ocultado o produto do crime e a localização do veículo utilizado na empreitada, o que caracterizou a princípio, indicativos suficientes, naquela circunstância, da prática de roubo majorado, ainda que tal suspeita não tenha se confirmado posteriormente. Ora, não há como impor ao agente policial a condição de que apenas proceda à prisão nos casos de certeza, em grau absoluto, da autoria da prática delituosa, visto que significaria restringir a atuação policial de forma desarrazoada e incompatível com o fim maior a que se destina – assegurar a ordem pública. Aliás, a teor do que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor de infração e, por fim, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Essa situação se verifica, porquanto, segundo se extrai do auto de prisão em flagrante, o autuado foi preso porque estava na cena em que os objetos furtados foram encontrados, bem como a arma e o veículo utilizados também estavam no local. Com efeito, o Código de Processo Penal, para caracterizar flagrante delito, assevera que a autoridade competente deverá ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstra fundada suspeita, como se vê: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. [...] Em seu termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (fls. 93/94), o autor confessou que praticou o delito de roubo majorado, relatando como se deu a execução do mesmo: Embora, o demandante tenha alegado em sua inicial que fora agredido para confessar perante a autoridade policial por ocasião do seu interrogatório, não se teve nenhuma investigação ou comprovação das supostas lesões, sendo que os policiais militares em seus depoimentos declararam que aquele foi entregue sem lesões. Ademais, o próprio autor não relatou nenhuma conduta ilegal/agressão em seu interrogatório como acima exposto. Dessa forma, não havia como afastar a fundada suspeita, o que autorizou o reconhecimento do fumus boni juris, isto é, indícios suficientes de autoria, pois segundo os condutores o autuado estava em circunstâncias que demonstravam o envolvimento no evento criminoso, assim como a própria confissão daquele. Naquelas circunstâncias, inclusive, o auto de prisão em flagrante foi formalizado pela autoridade policial e foi homologado pelo magistrado que o recebeu por não vislumbrar qualquer ilegalidade que autorizasse o relaxamento (fls. 21/22). Não obstante, o autor foi denunciado (fls. 25/29) e julgado, tendo sido absolvido por insuficiência de provas, devido a observância do princípio do in dubio pro reo, como se pode observar no seguinte trecho da sentença: Nesse interim, quanto ao processamento do feito da ação penal, não há qualquer indício de inobservância do devido processo legal, ao contrário, lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório durante todo o trâmite processual, sendo regularmente processado, e sobrevindo sentença absolutória por insuficiência de provas, o que, por si só, não caracteriza o dano moral, tampouco induz à ilegalidade da prisão em flagrante efetuada na fase de investigação preliminar. Os fundamentos da decisão supracitada corroboram a legalidade da prisão ora em discussão, justamente porque se reconheceu que essa medida se fundou em indícios consideráveis da participação do autor no delito cometido. Aliás, a absolvição decorreu diretamente da incerteza quanto a sua atuação do crime, visto que persistiu até o final do processo. Doutra banda, não se olvida que a restrição da liberdade gera constrangimentos ao indivíduo, mas não constitui afronta aos direitos da personalidade, se respeitou os requisitos legais. Aliás, a caracterização de danos extrapatrimoniais decorrentes da prisão em flagrante tida como ilegal, ao fundamento de que sobreveio sentença absolutória, depende da prova da atuação irregular por parte da autoridade judicial ou de inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica nos autos. Com relação ao tema em discussão, colaciono recente julgado do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL - PRESO PREVENTIVAMENTE – REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A posterior absolvição criminal não implica, por si, a “injustiça” da persecução criminal ou o direito de indenização, principalmente quando reconhecido que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente da responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. “O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas” (STJ, AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/02/2014). 3. Não se olvida as deletérias consequências advindas ao egresso, todavia, tal circunstância não perfectibiliza a responsabilização estatal a título indenizatório quando inexistente erro judiciário, tal qual delineado no inciso LXXV do art. 5 da Constituição Federal. 4. Sentença mantida e recurso desprovido. (N.U 1011129-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) É inegável, portanto, que uma vez que se encontre em situação que enseje dúvidas acerca da sua participação no cometimento de ilícito penal, é perfeitamente possível sujeitar o indivíduo à apuração dos fatos que eventualmente constituam crime e, consequentemente às restrições que advenham de tal procedimento, no caso, a prisão em flagrante. Por fim, as supostas agressões físicas que o autor alega ter sofrido por parte dos agentes policiais no momento da sua prisão para confessar não restaram demonstradas e comprovadas por ele, além do mais, é certo que ao ser inquirido pela autoridade policial, este não relatou as alegadas agressões. Assim, competia ao autor alegar e comprovar nesta demanda os fatos constitutivos do seu direito e não o fez. Além do mais, em sua impugnação a contestação, este concordou que não houve erro judiciário na sentença, como se pode ver nesse trecho (ID: 18637559): “veja-se que não houve erro do juiz no presente caso, visto que mediante instrução processual o mesmo foi absolvido, haveria erro se o mesmo tivesse sido condenado, visto não praticou o fato delitivo. Houve erro dos agentes públicos (policiais militares que fizaram a abordagem e o delegado) pela prisão injusta [...]”. A partir de tais premissas, uma vez não demonstrado que a atuação policial ultrapassou os estritos limites do exercício regular de direito, bem como que a sentença absolutória se fundou na insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP), observando o princípio do in dubio pro reo, porque existiram dúvidas suficientes quanto à participação do autor no crime investigado e, ainda, se não restaram comprovadas as alegadas agressões físicas sofridas, outra medida não há se não a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, consistente na reparação por danos morais, o que o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, incisos I, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-la, a teor do estatuído no artigo 98, §3º, ambos do CPC/2015. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, 21 de setembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta em Cooperação

22/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos à 1ª Instância. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, o processo deverá seguir para a Central de Arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos à 1ª Instância. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, o processo deverá seguir para a Central de Arquivamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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