Procedimento Comum Cível 1000712-72.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000712-72.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000712-72.2020.8.11.0039.. REU: DISVECO LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela Concessionária de veículo requerida contra a decisão saneadora. A parte embargante sustentou, em síntese, omissão quanto ao ônus probatório e obscuridade no que diz respeito ao afastamento de sua ilegitimidade passiva. A parte requerente apresentou manifestação processual na sequência, mas nada disse, especificamente, acerca do objeto dos embargos declaratórios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. Isso porque, ausentes os pressupostos ou mesmo convenção das partes, tem-se como incabível a aplicação do disposto no artigo 373, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que versam acerca da atribuição diversa do ônus da prova. Assim, não operada a hipótese de inversão da prova, deve ser aplicada a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Isto é, à parte requerente cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que a parte requerida cumpre demonstrar os fatos negativo, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquela. Desse modo, a decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se integralmente a decisão retro conforme o estágio processual. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): MILTON PEREIRA DE MELO PROCURADOR: JEAN DIAS FERREIRA

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000712-72.2020.8.11.0039.. REU: DISVECO LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA Aqui se tem ação em que se busca a compensação por dano extrapatrimonial (moral), regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor, proposta em face montadora e concessionária de veículo. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial (moral) em razão da falha no acionamento do Air Bag durante o acidente de trânsito com o veículo comercializado pelas requeridas e após o Recall. Sem justiça gratuita. Em sua contestação, a Montadora sustentou, em síntese, a inexistência de vício do produto e, com isso, a não caracterização dos requisitos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, a Concessionária arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de quebra da cadeia de consumo, tendo em vista que o veículo foi adquirido por terceiro (pessoa física). No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de vício do produto e, com isso, a não caracterização dos requisitos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnações às contestações, tendo refutado as assertivas defensivas. Oportunizada a produção de outras provas, a Montadora pugnou pela perícia-técnica e a Concessionária por prova oral (testemunha e depoimento pessoa da parte adversa), ao passo que a parte requerente deixou transcorrer o prazo “in albis”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Da alegada ilegitimidade por quebra da cadeia de consumo: Concessionária A Concessionária responde, solidariamente, com os fabricantes e fornecedores do produto, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não há se falar em ilegitimidade passiva da Concessionária, pois a causa de pedir reside no vício do produto após o Recall, cujo serviço foi prestado por ela em favor da parte requerente. Afasta-se a alegada quebrada da cadeia de consumo e também a ilegitimidade passiva da Concessionária. Do pedido de produção de provas: oral O deferimento ou indeferimento de produção de provas está vinculado à discricionariedade do julgador, nos termos do artigo 370, do CPC. Isso porque o julgador é o destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob risco de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual, ou seja, promovendo a onerosidade e o retardamento da prestação jurisdicional. Na hipótese, a controvérsia dos autos pode ser dirimida por meio de prova documental contida nos autos, sendo desnecessária a produção das outras provas vindicadas. Por isso, AUTOR(A): MILTON PEREIRA DE MELO PROCURADOR: JEAN DIAS FERREIRA indefiro o pedido de produção de prova formulado pelas requeridas. Da prova técnico-pericial Não havendo óbice quanto ao pedido formulado pela Montadora, defiro a produção de prova pericial, tendo em vista que se trata de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo. Nomeio para a perícia especializada em engenharia mecânica a empresa Real Brasil Consultoria Ltda., independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIME-SE a Montadora para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (art. 477, § 1º, CPC). Havendo eventuais requerimentos pelo perito técnico voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, intime-se a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da manifestação em ID 230251199

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