Procedimento Comum Cível 1000906-84.2022.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000906-84.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000906-84.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: MARILENE NUNES ALGARANHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de auxílio-maternidade rural proposta por Marilene Nunes Algaranha em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (ID: 92964342). A requerente alega, em síntese, que em virtude do nascimento de sua filha, Laiane Nunes do Nascimento, nascida em 10/02/2019, faz jus ao benefício postulado, porquanto reúne todos os pressupostos fáticos e legais para a concessão da benesse previdenciária. Discorre que, em que pese preencha os requisitos legais inerentes ao deferimento do intento, o benefício demandado restou negado pela autarquia, na via administrativa, razão pela qual, socorre-se ao Judiciário no fito de ver respaldado seu direito. Acosta documentos (ID: 92964348 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça à autora (ID: 93088105). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 96495169), pugnando pela improcedência do feito. Réplica coligida à ID: 96685209. Determinada realização de prova testemunhal, oportunidade na qual restaram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora, assim como, colheu-se o depoimento pessoal da requerente (ID: 117150726). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Fundamento e decido. De pronto, considerando a inexistência de preliminares a serem sanadas, adentrar-se-á à análise meritória. Infere-se dos autos que a parte autora postula a concessão de benefício de auxílio-maternidade, aduzindo que à época do nascimento da infante, detinha a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural), assim como, detém os demais pressupostos intrínsecos à concessão da benesse. Nessa senda, a Lei 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe que: “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Consentâneo a isso, o parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91 elenca, in verbis: “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Por seu turno, o art. 25, III, da Lei 8.213/91 reduziu a carência para 10 (dez) contribuições mensais. Além disso, é cediço que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, depreende-se do caso concreto que foram acostados aos autos, pela parte autora, documentos que constituem início de prova material do vínculo ruralista da demandante, notadamente: Certidão de Nascimento da infante (ID: 92964353), CTPS do marido da requerente, corroborando o exercício de labor rural quando do nascimento do descendente (ID: 92964363), comprovante de endereço durante a gestação (ID: 92964362) e Autodeclaração de seguradora especial (ID: 92964376). Concomitante a isso, o início de prova material foi complementado pela prova oral colhida em audiência, consoante se infere do teor da versão prestada pela oitiva das testemunhas arroladas. No ressonar, o relato externalizado pelas depoentes é congruente e uníssono ao dispor que a requerente, à época do nascimento da infante, residia em área rural, exercendo labor inerente aos serviços rurais, consistente em cuidado com animais, manutenção de horta, etc. De mesmo permeio, as testemunhas foram cristalinas ao dispor sobre a ausência de outros vínculos trabalhistas da autora, sobre o local de residência e idade do infante, ratificando que o marido da requerente labora como vaqueiro. Por conseguinte, verifica-se que a parte autora logrou êxito em corroborar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, assim como, foi demonstrado o efetivo nascimento do infante, razão pela qual a pretensão autoral merece guarida. Por oportuno, registra-se que, versando o pleito sobre salário-maternidade, ainda que julgado procedente o pedido, a tutela de urgência não pode ser deferida, uma vez que a prestação não detém caráter continuado e, assim, a antecipação do provimento jurisdicional teria caráter satisfativo e esgotaria o objeto da demanda. ANTE O EXPOSTO, extinguindo o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente ao benefício pleiteados, nos seguintes termos: 1. O nome da segurada: MARILENE NUNES ALGARANHA. 2. O benefício concedido: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 10/02/2019 (data do nascimento da criança – ID: 92964353) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO 6. O prazo do benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da DIB. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em virtude da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, posto que o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 21 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000906-84.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: MARILENE NUNES ALGARANHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Diante da natureza do benefício previdenciário em apreço, designo o dia 08/05/2023, às 08h30min, para a realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, na sede do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVmMzc2MzQtZDE0ZS00NWY4LTliMmQtZTlhNWQ0YjA4OTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, apresente dificuldades de manuseio do link ou resida em local de difícil acesso, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum desta Comarca, para ser ouvida presencialmente. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 30 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

31/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Outras Decisões

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