Execução de Título Extrajudicial 1001579-60.2022.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001579-60.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001579-60.2022.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RAFAEL SOUZA MORAES, GISELE APARECIDA PROCOPIO MORAES Vistos. 1. Expeça-se alvará de levantamento da quantia constrita nos autos junto aos dados bancários indicados no Id. 221717170. 2. Nos termos dos artigos 3º a 5º da Resolução CNJ nº 595/2024, a utilização do sistema PREVJUD é restrita exclusivamente aos processos judiciais em que o INSS figure como réu e cujo objeto seja a concessão, revisão, manutenção ou cessação de benefícios previdenciários, acidentários ou assistenciais, bem como a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). No presente caso, trata-se de ação de execução cível proposta por instituição financeira privada, em que o INSS não figura como parte e o objeto não se refere a benefício ou relação previdenciária. Assim, não se verifica a hipótese autorizadora para uso do PREVJUD, restando evidenciado o desvio de finalidade do requerimento. Ainda que a exequente busque a satisfação do crédito, não é possível utilizar o sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial genérica ou de localização de vínculos empregatícios ou previdenciários da parte executada, finalidade que extrapola o escopo da resolução que instituiu o referido sistema. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de diligência via PREVJUD. 3. Expeça-se ofício ao INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso) para informar o quantitativo de eventuais gados registrados em nome dos Executados. 4. Em sendo positivo o resultado, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bovinos a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço a ser indicado pelo Exequente. 4.1. Intime-se a parte exequente para indicar a localidade em que os semoventes poderão ser encontrados e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. 5. Se a consulta acima for inexitosa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 6. Se a parte credora não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

Expedição de documento

05/05/2026, 11:32

Outras Decisões

05/05/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:08

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:58

Publicação

27/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do ofício SEI nº 219/2025/PRES-INSS e art 3º e 5º da resolução CNJ nº 595/2024 que determina que a consulta PREVJUD apenas deve ser expedida nos processos judicias em que o INSS figure como réu, deixo de expedir consulta PREVJUD requerida. Promovo a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:41

Publicação

27/01/2026, 04:59

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001579-60.2022.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Rafael Souza Moraes e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, devidamente qualificados nos autos. Argumenta hipossuficiência de recursos, pugnando pelo parcelamento do débito exequendo. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual não contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, possui sua aplicabilidade restrita como via de defesa, em cingir-se a questões apenas de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da súmula nº 393 do STJ. Nesse sentido, é cabível a exceção de pré-executividade quando existir flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. Ademais, insta consignar que as matérias objeto de exceção de pré-executividade não se confundem com aquelas alegáveis em Impugnação ao cumprimento de sentença. Tal construção doutrinária-jurisprudencial tem aplicação excepcional, para salvaguardar a ordem processual, sem submeter o executado a uma constrição injusta do seu patrimônio, e não se presta a substituir os embargos à execução. In casu, a questão trazida à apreciação refere-se à possibilidade de parcelamento da dívida, o que acarreta a necessidade de dilação probatória. No mais, infere-se que questão dessa natureza, pode ser viabilizada diretamente com a parte Exequente, sem necessidade de demandar o referido instituto processual para tanto. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pre-executividade não tem espaço para discussão de questões de completa amplitude. Sua utilização é de natureza limitada, admitida, pois, para questões que não demandarem dilação probatória. (N.U 1001754-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diferentemente dos embargos a execução, na exceção de pre-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões relacionadas ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título ou que estejam suficientemente demonstradas. Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, como regra, não é possível suscitar inexigibilidade da obrigação pela ausência de contraprestação em exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado exige dilação probatória. Ademais, tal alegação vai de encontro com a disposição do contrato firmado entre as partes que estabeleceu que o pagamento, pela exequente, ocorreria somente após a retirada dos produtos. (N.U 1028295-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) destaquei Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, em interpretação extensiva, nos termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001579-60.2022.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RAFAEL SOUZA MORAES, GISELE APARECIDA PROCOPIO MORAES Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente, consoante o art. 1.149 da CNGC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

26/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

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