Execução Fiscal 1000918-90.2019.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 1000918-90.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:11

Documento

17/06/2025, 15:11

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:15

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 23:55

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:24

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 08:24

Definitivo

10/05/2025, 08:19

Publicação

06/05/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000918-90.2019.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENDES DO PRADO & CIA LTDA - ME, OLAVO MENDES DO PRADO, LUIMAR MENDES ARAUJO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Executados citados (id. 125273490; id. 136352910; id. 144327252). Implementadas restrições via Renajud (id. 180774673). A parte exequente informou que a parte executada satisfez a obrigação, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório, decido. A dívida exequenda foi paga pela parte executada, conforme noticiado nos autos. Diante do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal; o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sem condenação em honorários. Deram-se baixas nas restrições inseridas no Renajud, conforme extratos anexos a esta decisão. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento

04/05/2025, 09:25

Expedição de documento

04/05/2025, 09:25

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000918-90.2019.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENDES DO PRADO & CIA LTDA - ME, OLAVO MENDES DO PRADO, LUIMAR MENDES ARAUJO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2019 pelo Estado de Mato Grosso. Não houve êxito ao localizar a parte devedora para citação pessoal. Após incessantes tentativas de localização da parte executada, houve a citação editalícia. Sobreveio exceção de pré-executividade oposta pela parte executada por meio do curador especial nomeado por este juízo, que arguiu, em suma, o não exaurimento das tentativas de localizar a parte executada, pelo que requereu a nulidade da citação ficta (por edital). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados por este juízo em localizar a parte requerida. Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Nesses termos, dispõe a Súmula n. 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso porque a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. Portanto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Fixo 01 URH a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Alessandro Roberto Rodrigues de Freitas, OAB MT28133-O) expedindo-se a respectiva certidão. Fica a Fazenda Pública intimada para declinar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LÚCIO AMARANTE PROCESSO 1000918-90.2019.8.11.0049 Valor da causa: R$ 27.165,70 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MENDES DO PRADO & CIA LTDA - ME Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. Nome: OLAVO MENDES DO PRADO Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. Nome: LUIMAR MENDES ARAUJO Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para que no prazo de 20 (vinte) dias (previsto no art. 257 do CPC), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma Execução Fiscal onde os executados são credores da importância líquida, certa e exigível de R$ R$ 27.165,70, representada pela Certidão de Dívida Ativa Nº 2017218365. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, sobretudo no local da posse. Ainda, observo que foi reiteradamente tentada a citação por meio de carta com AR e diligência do Oficial de Justiça. Não obstante, a Fazenda Pública não logrou êxito ao localizar novos endereços junto aos sistemas a ela disponíveis, bem como não houve sucesso ao localizar a parte requerida nos endereços obtidos por este juízo. Assim, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, fixando o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo do edital, NOMEIO o advogado Alessandro Roberto Rodrigues de Freitas, OAB/MT 28.133 (Tel.: 66 9 8467-3285), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC. Prazo de 15 dias, contados da juntada do respectivo mandado aos autos. Os honorários serão arbitrados ao fim. Com a reposta, diga a exequente em 15 dias. Após, conclusos. Tratando-se de mero lançamento equivocado, REVOGO a decisão proferida em id. 118851861. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JHONY DARCI WOLFER HEINRICH, digitei. VILA RICA, 4 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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