Execução Fiscal 1038104-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038104-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 17:25

Definitivo

16/05/2025, 17:25

Trânsito em julgado

16/05/2025, 17:23

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:17

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:06

Publicação

26/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038104-06.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, RAYF ROBERTO TIRLONI, LOINIR BAU, PATRICIA BERTIEL DA SILVA, CLEUSA BERTIEL - ME A parte exequente postulou a desistência da ação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o executado já havia sido citado, e consequentemente, apresentado defesa, sendo imprescindível, portanto, a concordância da parte ré com o pleito, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Com essas considerações, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º). Por fim, reduzo os honorários pela metade, com fulcro no princípio da causalidade (art. 90 §4º do CPC). Eventualmente, caso haja penhora nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento em face da parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:05

Definitivo

24/03/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:05

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:07

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038104-06.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, RAYF ROBERTO TIRLONI, LOINIR BAU, PATRICIA BERTIEL DA SILVA, CLEUSA BERTIEL - ME Vistos. Rayf Roberto Tirloni opôs exceção de pré-executividade em que alega a decadência e prescrição do crédito tributário da CDA n. 2021443208. Em resposta, o excepto rebateu as alegações do excipiente. É o relato. Da CDA n. 2021443208 verifica-se que o fato gerador ocorreu em 12.2015. O crédito decorre da seguinte infração: “emitiu documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação”, gerando, por consequência, Documentos de Arrecadação (DAR) distintos. Isso implica, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (por exemplo, o ICMS), quando não há o pagamento antecipado (como é o caso dos autos), na contagem do prazo decadencial segundo a regra do art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Assim sendo, o prazo decadencial, que se iniciou em 01.01.2016, findou-se em 12.12.2020. O Superior Tribunal de Justiça, na súmula 622, fixou o entendimento de que “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Embora o excepto alegue que a NAI n. 107651000932020126 foi emitida no ano 2020, inexiste qualquer prova nesse sentido, enquanto da CDA consta a constituição definitiva em 09.09.2021, após decorrido o prazo decadencial. Portanto, operada a decadência do crédito inscrito na CDA n. 2021443208, acolho a exceção de pré-executividade. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor do crédito decaído (CPC, art. 85, § 3º, II). Intime-se. CUIABÁ, 22 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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