Execução de Título Extrajudicial 1001826-20.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001826-20.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001826-20.2023.8.11.0046.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTE: POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSEMAR ELIAS VISTOS. O pedido formulado pela Exequente reveste-se de razoabilidade e encontra amparo no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, bem como no interesse da efetividade da execução. Considerando a proposta de entrega voluntária do bem formulada pelos Executados para a satisfação do crédito exequendo, é legítimo o direito da credora em verificar, in loco, o estado de conservação e a integridade do veículo antes de formalizar eventual aceitação da adjudicação ou dação em pagamento. A vistoria prévia é medida salutar que previne litígios futuros e assegura a transparência na avaliação do bem ofertado. Ademais, não se vislumbra prejuízo excessivo aos Executados na apresentação do veículo na agência da Exequente, medida que se coaduna com a intenção demonstrada de resolver a lide de forma amigável através da entrega do bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID. 216141852 e, por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I) INTIMEM-SE os Executados, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos a data e o horário (dentro do expediente bancário) em que apresentarão o veículo Chevrolet S10 Advantage D, Placa NIZ8629, na agência da SICOOB CREDISUL indicada pela credora, para fins de vistoria; II) Após a indicação da data pelos Executados, INTIME-SE a Exequente para que tome ciência e adote as providências internas necessárias para a realização da vistoria na data aprazada; III) Realizada a vistoria, a Exequente deverá se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se aceita o bem para a quitação da dívida ou requerendo o prosseguimento dos atos executórios que entender de direito. Às providências. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

15/03/2026, 16:14

Outras Decisões

15/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:21

Publicação

29/10/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001826-20.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL HEITOR LINO XIMENES - MT31042-O e RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O DESPACHO Vistos. Intimem-se os executados para se manifestarem quanto a petição de ID. 199905655, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 15:31

Mero expediente

23/10/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001826-20.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O DECISÃO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuíza Ação de Busca e Apreensão em face de POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e JOSEMAR ELIAS, ambos devidamente qualificados. Relata que, o requerido deixou de cumprir com o pactuado pleiteando liminar de busca e apreensão do bem, em face da falta de pagamento das parcelas ajustadas pelas partes. Vislumbram-se ao folhear os autos que foi realizada diligência no sentido de apreender o bem, tendo o requerido alegado que já vendeu o veículo. Contestação em ID. 1248805958. Em ID. 134504638, a parte autora requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que no Tema Repetitivo 1040 do STF, a Tese Firmada é que nas Ações de Busca e Apreensão, a análise da contestação só deve ocorrer após a execução da medida liminar, postergo a análise. O requerimento pleiteado pela parte autora em ID. 134504638 a respeito da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução merece acolhimento. Com efeito, tem-se que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/14). No caso dos autos, não houve a apreensão do veículo conforme as certidões do Oficial de Justiça. Ainda que tenha havido a citação da parte requerida nos presentes autos em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais, no caso dos autos é viável a conversão do processo de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, mesmo após a citação do devedor, eis que não haverá qualquer prejuízo a este que, por óbvio, será citado da presente demanda executória. Pelo exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001826-20.2023.8.11.0046.. REU: POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSEMAR ELIAS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. De proêmio, certifique se houve o devido recolhimento das custas processuais. Não havendo intime-se o autor para complementá-las em 15 (quinze) dias. Em havendo o devido recolhimento, desde já, de acordo com a dicção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, para o deferimento da medida perseguida a título de tutela de urgência, basta, tão-somente, a demonstração, de forma inequívoca, que dê conta da existência de um contrato de financiamento garantida mediante alienação fiduciária, bem como do fato de que o devedor se encontra em mora no cumprimento da obrigação assumida. Nesse sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Colendo STJ, externado através do Verbete nº. 72, cuja ementa transcrevo ipsis litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De outro viés, cotejando o manancial informativo acostado aos autos, vislumbra-se que as partes celebraram contrato, garantido mediante alienação fiduciária do bem móvel. Outrossim, verifico que a parte autora comprovou a mora do devedor, vez que conforme nova redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 a mora pode ser comprovada por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do referido devedor ou mediante protesto. Da tutela de urgência em caráter liminar. Para o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar, são necessários apenas dois requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1) probabilidade do direito: tal requisito restou demonstrado pelo fato da contraprestação não haver sido efetivada, ou seja, verifica-se pela análise dos autos que há a existência de contrato celebrado entre as partes, contudo o devedor se encontra em mora no cumprimento da obrigação assumida. 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: quanto a este restou corporificado em razão do risco que o decurso do tempo poderá ocasionar no bem móvel, tais como: acidentes de trânsito, furto, roubo, deterioração entre outros. Desta forma, considero que se encontram presentes as hipóteses que autorizam a concessão do pedido liminar postulado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para o fim de DETERMINAR a busca e apreensão do seguinte bem móvel e seus respectivos documentos conforme art. 3º, §14, Decreto 911/69: VEÍCULO - Marca: CHEVROLET, Modelo: S10 ADVANTAGE D, Renavam: 933418108, Chassi: 9BG138GU08C411490, Ano/Modelo: 2007/2008, Placa: NIZ8629 - MT. A propósito, nomeio como depositário fiel do bem móvel sobre o qual recai o ato de constrição judicial o representante legal da empresa requerente ou aquele indicado na petição inicial. Ao efetuar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá o requerido entregar o bem e seus respectivos documentos consoante dispõe o art. 3º, parágrafo 14 do Decreto-Lei nº 911/69. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem e expeça-se mandado de busca e apreensão. Cientifique-se o requerido para, querendo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar deferida nestes autos pague a integralidade da dívida conforme os valores apontados pela parte autora ocasião em que o bem lhe será restituído livre do ônus, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, caso queira, apresente resposta [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/04]. Autorizo o concurso da força policial para assegurar o cabal cumprimento da medida de busca e apreensão. Defiro os benefícios inseridos no art. 212 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias permanecendo silente a parte requerida, caso requerido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de restrição judicial do bem móvel discutido nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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