Apelação Cível 1003011-36.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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1003011-36.2020.8.11.0002

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0032-40

Autor

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PJCMT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE

Autor

CHUENLAY DA SILVA MARQUES

CNPJ 26.***.***.0001-77

Autor

Advogados / Representantes

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT 12829•Representa: ATIVO

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT 27069•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/12/2024, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/12/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 09/12/2024

10/12/2024, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de WANDERSON NEVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:01

Publicado Acórdão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

17/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de certidão

17/10/2024, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:02

Documentos

Decisão

•06/04/2020, 15:37

Decisão

•22/09/2022, 13:52

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legal

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Decisão

•27/01/2023, 15:32

Sentença

•13/06/2024, 10:54

Recurso de sentença

•29/07/2024, 16:42

Acórdão

•17/10/2024, 14:12

Manifestação

•18/10/2024, 14:22