Execução Fiscal 1004067-63.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:07

Provisório

19/12/2024, 14:56

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:42

Expedição de documento

19/12/2024, 14:42

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:42

Desarquivamento

18/12/2024, 18:14

Provisório

08/08/2024, 17:46

Desarquivamento

26/06/2024, 18:29

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:22

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:32

Publicação

27/10/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004067-63.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ROQUE QUIRINO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos ao ID retro, haja vista a hipótese não estar elencada nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Por outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 25 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Provisório

25/10/2023, 13:12

Expedição de documento

25/10/2023, 13:11