Execução de Título Extrajudicial 1004324-50.2023.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004324-50.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004324-50.2023.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. JEFERSON VICENTE WAGNER Inicialmente, DEFIRO o pedido de busca de endereços, de modo que procedo, nesta oportunidade, com as pesquisas por meios dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Com relação ao pedido de arresto online, sabe-se que a medida é de caráter excepcional, cabível em situações nas quais foram esgotadas as diligências para citação do executado, com o intuito de efetivar a futura penhora e satisfação do direito do credor, uma vez que tem natureza de pré-penhora. Com efeito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO VIA BACENJUD. ART. 830 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto previsto no art. 830 do CPC se traduz como medida assecuratória de futura penhora, aplicável nas situações em que o devedor não é localizado para citação. Cuida-se de providência viável somente após tentativas frustradas de localização do réu. 2. Na hipótese, a instituição exequente não esgotou as medidas processuais que possibilitam a citação do executado, motivo pelo qual não cabe a medida excepcional de arresto de bens antes de efetivada a citação. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0733448-48.2023.8.07.0000 1806048, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024). (grifo nosso) Assim, uma vez que não foram esgotadas as diligências para citação do executado, indefiro este requerimento, por ora. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos endereços encontrados nas pesquisas. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

27/08/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante a devolução da correspondência pelos correios, impulsiono os autos para proceder a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do provimento em vigor, impulsiono os presentes autos procedendo a intimação da parte EXEQUENTE para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Todas as movimentações(82)