Execução Fiscal 0000757-59.2007.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000757-59.2007.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0000757-59.2007.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de LEANDRO ALVES FEITOSA, ambos já qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Em id. 106421912, intimou-se a parte exequente para manifestação quanto a prescrição intercorrente. Outrossim, em certidão sob id. 108708428, informou-se o decurso do prazo. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a citação (id. 58328842 - Pág. 22), bem como a efetiva penhora de bens, conforme demonstra extrato sob id. 58328842 - Pág. 30. Assim, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, tanto pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo à data da propositura da ação em 20/07/2007 (REsp. n.º 1.120.295 – SP), assim como na data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, sendo a petição da Fazenda Pública protocolada em 02/08/2007 (id. 58328842 - Pág. 13). Todavia, ressalta-se dos autos que não se obteve êxito na expropriação do bem avaliado em ID 58328842 – Pag. 39, pois fora nomeado os leiloeiros em ID 58328842 - Pág. 108, transcorrendo o prazo sem o devido cumprimento e sem novas buscas de bens, sendo que 10/10/2018, fora deferida uma nova avaliação dos bens, conforme decisão de ID 58328843 - Pág. 1. Outrossim, neste lapso temporal verifica-se que desde o ano de 2009, não fora satisfeita a execução. Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, entre o marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a frutífera penhora, transcorreu-se mais de seis anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. DETERMINO que LEVANTE-SE eventual bloqueio ou penhora decorrente destes autos. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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